Cardoso & Oliveira - Advogados

17/08/2020

Oportunidade para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL

29/04/2020

O Governo do Estado do Paraná sancionou na tarde de terça-feira (28) a Lei n° 20.189, que torna obrigatório o uso de máscara a todo cidadão, enquanto estiver fora de sua residência.
O descumprimento das medidas obrigatórias poderá acarretar multa, tanto às pessoas físicas como jurídicas. As multas serão aplicadas no valor mínimo de R$106,60 e o máximo de R$10.660,00. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

18/03/2020

18/03/2020

O Código de Defesa do Consumidor prevê como prática abusiva o aumento elevado do preço dos produtos e serviços sem justificativa (art. 39, X).
Nesses casos entre em contato com o fornecedor expondo a situação ou procure o PROCON mais próximo.

26/08/2019

COMUNICADO

Prezados amigos e clientes, com o intuito de melhor atende-los, informamos que o escritório estará fechado para reformas na semana de 26/08/2019 a 30/08/2019.
Para assuntos urgentes, pedimos que entre em contato através dos seguintes telefones. (43) 9 9651 7116 ou (43) 9 9151 0513.

Agradecemos a compreensão.

Cardoso & Oliveira Advogados.

10/06/2019

💬 Receber um produto diferente daquele que foi comprado é muito chato, não é mesmo? Isso aconteceu quando uma empresa de móveis planejados entregou um armário em tonalidade diferente daquela encomendada. Por mensagem de WhatsApp, a cliente pediu a troca do produto, o que não foi feito. O juiz aceitou como prova as conversas no aplicativo de mensagens e condenou a empresa de móveis planejados a pagar indenização à cliente que não recebeu o móvel de acordo com o pedido no momento da compra. Confira mais detalhes da ação: http://bit.ly/WhattsappEProva

Descrição da imagem e : Fotografia de mulher de lado abrindo um armário de cozinha. Texto: WhatsApp pode servir como prova? Sim! Empresa não quis trocar armário planejado e teve de pagar indenização. Mensagens serviram de prova para garantir direito do consumidor. Decisão do TJRN

30/01/2019

Incluído no Código Penal em 2001, o assédio sexual é classificado na legislação como o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagens ou favorecimento sexual. Saiba mais: http://bit.ly/2sXYseE

Consulta pública sobre o projeto: http://bit.ly/PLS287-2018

21/01/2019

NOVIDADE!!!

As melhores dicas e conteúdos da área de Direito - Nação Jurídica

18/01/2019

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⚠Em janeiro nós alertamos: quem cai em buracos na via tem direitos garantidos.

Se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos deve ser o ente responsável pela via.

Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União. Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Confira:

⚖ Constituição Federal: o art. 37, §6º diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (http://bit.ly/ConstituiçãoF)

📘 Código Civil: em seu art. 43: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. (http://bit.ly/CódigoC)

🛑 Código de Trânsito Brasileiro: O inciso 3º, do artigo 1º, do CTB, determina que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. (http://bit.ly/2lVcOao)

Descrição da imagem : fotografia de uma pista de asfalto com um enorme buraco no meio. Texto: Buracos na via. Você caiu em um buraco no meio da pista enquanto dirigia. Quem leva o prejuízo? Não é você! Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar motoristas nessas situações com base em três pontos: Constituição Federal, art. 37, §6º; Código Civil, art. 43; Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, III. CNJ

*Post originalmente publicado em janeiro de 2018.

19/12/2018

- De 20 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019 - Sem expediente, prazos suspensos, atendimento em sistema de plantão.
- De 7 a 20 de janeiro de 2019 - Atividades com expediente normal, porém os prazos permanecerão com a contagem suspensa.

Confira: https://bit.ly/2ED3t4k