F. Abreu Advocacia

12/06/2026

03/05/2026

O contrato de gaveta é muito utilizado na compra de imóveis sem escritura registrada, mas atenção: ele pode trazer sérios riscos para quem compra!

Confira os principais deles:

→ Ausência de segurança jurídica:

Sem o devido registro, o contrato de gaveta não te garante segurança jurídica perante terceiros.

E ainda, sem o registro em cartório, a propriedade ficará em nome do antigo proprietário.

→ Perda do imóvel em decorrência de dívidas:

Se o antigo proprietário tiver dívidas, o imóvel pode ser penhorado ou hipotecado, já que oficialmente ainda pertence a ele.

→ Risco de fraude:

O vendedor do imóvel continua sendo o proprietário do imóvel perante o registro de imóveis, portanto, é possível que ele o revenda para outras pessoas.

→ Problemas com financiamento:

Instituições financeiras exigem que o imóvel esteja devidamente registrado para liberar financiamentos.

Como o contrato de gaveta não é registrado, eles não serão aceitos pelos bancos.

→ Problemas com herança ou inventário:

Se o vendedor falecer, você pode enfrentar disputas com herdeiros legais.

Sempre que possível, regularize seu imóvel com escritura pública e registro no cartório. Isso garante a propriedade legal e pode te evitar futuras dores de cabeça!

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada.

03/05/2026

Se você é profissional de enfermagem e exerce suas funções em período noturno, não deixe de ler este post para entender como funciona o seu adicional!

O adicional noturno é um direito conferido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os trabalhadores que desempenham suas atividades no horário compreendido entre às 22h e às 05h do dia subsequente.

Esse acréscimo corresponde a 20% sobre a hora trabalhada. Além disso, no período compreendido como hora noturna, o tempo de duração corresponde a 52 minutos e 30 segundos.

Para os profissionais de enfermagem não é diferente. Acompanhe no exemplo abaixo como funciona esse pagamento:

Uma enfermeira trabalha 220h por mês e recebe R$ 4.000,00 de salário;

O valor recebido por hora corresponde a R$ 18,20 (R$ 4.000,00 / 220);

O adicional noturno (20%), nesse caso, corresponderá a R$ 3,64);

Considerando que a hora noturna corresponde a 52 minutos e 30 segundos, multiplica-se o total de horas trabalhadas por 1,12 (60/52,3), o que resulta em 9 horas e 12 minutos por dia;

Assim, multiplica-se essa carga horária (9,12) por R$ 3,64;

Com isso, a enfermeira teria direito ao recebimento de R$ 33,20 de adicional noturno por turno.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

01/05/2026

Ao sair do emprego atual e buscar novas oportunidades, é comum que o trabalhador questione a respeito de seus direitos.

Assim, se você está pensando em dar fim ao seu contrato de trabalho, é imprescindível saber quais serão as verbas devidas no momento da rescisão. Confira:

1) saldo salarial: valor relativo aos dias trabalhados entre o último salário e o dia do pedido de demissão;

2) décimo-terceiro salário proporcional: quantia correspondente ao décimo-terceiro equivalente ao tempo trabalhado durante o período do cálculo (um ano);

3) férias: valor proporcional às férias a qual teria direito pelo período trabalhado até o pedido de demissão.

Por fim, é importante ter certeza de sua decisão, informar de maneira clara e precisa ao responsável da empresa e estar atento aos prazos previstos por lei - principalmente ao aviso prévio.

Ainda, não hesite em consultar um advogado qualificado e especializado para esclarecer quaisquer dúvidas acerca dos detalhes do termo de rescisão ou do cálculo realizado.

29/04/2026

Quer aumentar a qualidade de vida dos seus funcionários através do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), mas não sabe como ofertá-lo?

Acompanhe o texto!

A legislação não permite que esse cuidado seja oferecido em dinheiro, portanto sua empresa poderá escolher entre as seguintes modalidades:

a) Disponibilidade de refeições preparadas no ambiente de trabalho;

b) Oferecimento de um ticket/vale-refeição para uso em restaurantes e lanchonetes credenciadas;

c) Oferecimento de ticket/vale direcionado a supermercados e afins;

d) Contratação de uma empresa terceirizada responsável pela produção de alimentos no refeitório;

e) Distribuição de cestas básicas adquiridas por empresas cadastradas no PAT.

Embora a filiação a esse plano governamental não seja obrigatória, ela é importante para contribuir com a produtividade e dignidade dos colaboradores.

Precisa de auxílio na adesão ao programa? Entre em contato com um advogado.

28/04/2026

A usucapião é a possibilidade de se tornar proprietário de um imóvel perante o cartório registral a partir exercício da posse por um determinado período.

Para ter esse direito, a maioria das pessoas acredita ser necessária residência no imóvel por décadas.

Mas não é bem assim!

O Código Civil Brasileiro possibilita usucapião especial urbana após 5 anos de posse consecutiva, desde que alguns requisitos sejam cumpridos:
- não ser proprietário de outro imóvel;
- posse sem oposição de terceiros;
- imóvel de até 250m².

Para a comprovação da posse pelo período legal, é necessário que o interessado tenha documentos que comprovem que residiu no imóvel.

Alguns exemplos desses registros são: comprovantes de pagamento do IPTU; faturas de energia elétrica, água potável ou linha telefônica; fotos do bem; certidões emitidas no endereço; e qualquer outro documento que indique a localização e o titular.

Com a usucapião especial urbana, seu imóvel passa a ser regularizado, garantindo a propriedade!

Se a sua situação se enquadra nessa hipótese, entre em contato com um especialista em Direito Imobiliário!

28/04/2026

Você fez uma compra achando que era original, mas percebeu que era um produto falsificado?

Isso não é só frustração, é ilegalidade!

Nessa situação, é importante saber o que fazer. Por isso, separamos quatro dicas, veja:

1️ – Guarde tudo: nota fiscal, comprovante de pagamento, fotos do produto e prints da conversa ou anúncio;

2 – Fale com o vendedor: solicite a devolução e o reembolso; se ele se recusar ou sumir, isso fortalece ainda mais sua denúncia;

3 – Reclame nos canais oficiais: Procon do seu estado, Consumidor.gov.br e Reclame Aqui;

4 – Registre um boletim de ocorrência: falsificação pode configurar crime e o responsável pode responder criminalmente.

Lembre-se: vender produto falsificado é uma prática abusiva e ilegal. Você pode buscar indenização por danos materiais e até morais.

Foi vítima de golpe ou conhece alguém que passou por isso?

Fale com um advogado especialista em direito do consumidor e garanta seus direitos!

27/04/2026

A aposentadoria por invalidez é um benefício essencial para trabalhadores que, devido a problemas de saúde, não conseguem mais exercer suas atividades.

Mas quais doenças, identificadas pelos CIDs (Classificação Internacional de Doenças), podem dar direito a esse benefício?

Antes de mais nada, é importante entender que não basta ter a doença listada em um CID.

O INSS avalia se a condição causou uma incapacidade permanente e total para o trabalho. Ou seja, a doença precisa tornar impossível o retorno às atividades laborais.

Exemplos de CIDs que podem dar direito ao benefício:

→ Doenças mentais: transtornos depressivos (F32), esquizofrenia (F20), transtorno bipolar (F31);

→ Doenças neurológicas: Parkinson (G20), Alzheimer (G30), epilepsia (G40);

→ Doenças musculoesqueléticas: hérnia de disco (M51), artrite reumatoide (M05), fibromialgia (M79);

→ Doenças respiratórias: asma grave (J45), DPOC (J44);

→ Doenças cardiovasculares: insuficiência cardíaca (I50), arritmias graves (I44-I49);

→ Doenças renais e oncológicas: doença renal crônica (N18), câncer (diversos CIDs, como C50 para mama e C61 para próstata).

O pedido deve ser feito no Meu INSS ou em uma agência do INSS, com toda a documentação médica: laudos, exames e relatórios detalhados que comprovem a incapacidade.

A perícia médica do INSS é fundamental para analisar cada caso. Não é apenas o diagnóstico que conta, mas sim o impacto da doença na capacidade de trabalhar.

E se o benefício for negado, você pode recorrer.

Um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a organizar a documentação e lutar pelo seu direito.

26/04/2026

Alguém usou seus dados para abrir uma conta ou fazer um empréstimo que você nunca pediu?

Teve o cartão clonado ou o nome negativado por algo que não reconhece?

Infelizmente, essas situações são cada vez mais comuns.

Mas afinal, quem deve arcar com os prejuízos causados por golpes bancários?

A resposta está na própria lei: os bancos são responsáveis por esses danos, mesmo que a culpa não seja diretamente deles.

Isso porque a atividade bancária envolve riscos e proteger o cliente faz parte do dever deles.

Esse tipo de responsabilidade se chama responsabilidade objetiva, ou seja, não precisa provar que o banco teve culpa. Basta provar o dano e o vínculo com o serviço.

Mesmo quando o golpe é cometido por terceiros (como hackers ou falsários), o banco continua obrigado a indenizar, já que esses riscos são considerados “parte do negócio”.

A justiça chama isso de fortuito interno, situações que, embora indesejadas, são previsíveis e evitáveis no dia a dia de um banco.

Porém, se for provado que o cliente teve culpa exclusiva ou contribuiu com o erro (por exemplo, passou senha ou dados sigilosos), a responsabilidade pode ser reduzida ou até excluída.

Nesses casos, é o banco quem precisa comprovar essa culpa.

E mesmo quem não é cliente, mas teve seu nome envolvido em alguma fraude, também tem direito à reparação.

Se você sofreu um golpe envolvendo serviços bancários, procure um advogado especializado em direito do consumidor.

25/04/2026

Apesar do simbolismo romântico, o casamento civil é mais do que uma mera celebração do amor, pois oferece direitos e possibilita a família!

E você sabia que não há legislação brasileira que assegure o direito ao casamento por casais do mesmo s**o?

Mas não se preocupe! Mesmo assim, é permitido que casais homoafetivos casem no Brasil!

Em 2011, com base no direito à igualdade e não discriminação previstos na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável para casais do mesmo s**o, equiparando-a a uma unidade familiar.

Essa decisão foi um avanço significativo, mas não garantiu os mesmos direitos de um casamento.

Por isso, em 2013, após pressão da comunidade LGBT+, houve a determinação de que os cartórios passassem a realizar casamentos entre casais do mesmo s**o.

E, finalmente, no final de 2022, o Conselho Nacional do Ministério Público considerou inconstitucional a oposição do Ministério Público a casamentos entre esses pares.

Ou seja, embora não haja uma lei específica, essa série de decisões indica que casar-se no Brasil não só é possível, como também é garantido sem interferência.

Precisa de ajuda? Contar com a assistência de um advogado especializado pode trazer mais segurança e evitar contratempos em um momento tão bonito e importante.