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Muita gente só percebe a importância das testemunhas quando precisa cobrar uma dívida. E aí pode ser tarde: a ausência d...
28/08/2026

Muita gente só percebe a importância das testemunhas quando precisa cobrar uma dívida. E aí pode ser tarde: a ausência delas muda completamente o caminho do processo.

Pela legislação brasileira, um contrato particular só tem força de título executivo extrajudicial quando está assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Com esse requisito, o credor pode entrar direto com ação de execução, tornando a cobrança mais rápida e eficaz.

Sem testemunhas, o contrato continua válido, mas perde essa força imediata. Nesse caso, geralmente é preciso iniciar uma ação de cobrança ou monitória e provar a dívida antes de avançar.

Só depois desse reconhecimento é que medidas como penhora podem ocorrer.

Na prática, um detalhe na assinatura pode evitar etapas e acelerar o recebimento.

Se você firma contratos ou trabalha com pagamentos parcelados, vale atenção.

Você já ouviu falar da presunção de culpabilidade em casos de batida traseira?Essa regra presente no direito de trânsito...
27/08/2026

Você já ouviu falar da presunção de culpabilidade em casos de batida traseira?

Essa regra presente no direito de trânsito tem a função de atribuir a culpa da colisão àquele que está trafegando atrás.

No entanto, vale dizer que a presunção não é absoluta e pode ser contestada em algumas situações.

Assim, para evitar surpresas desagradáveis, é importante que você conheça os seus direitos e entenda como essa regra funciona.

Se estiver passando por uma situação como essa, não hesite em buscar auxílio jurídico especializado.

Receber um imóvel como herança não significa que ele nunca poderá ser adquirido por usucapião. Em algumas situações, até...
24/08/2026

Receber um imóvel como herança não significa que ele nunca poderá ser adquirido por usucapião. Em algumas situações, até mesmo um herdeiro pode conseguir o reconhecimento da propriedade exclusiva de um imóvel que também pertence aos demais.

Isso acontece porque, após o falecimento, os herdeiros passam a ter direitos sobre a herança. Se apenas um deles permanece no imóvel, é necessário analisar como essa posse vem sendo exercida e se ela realmente demonstra intenção de ser dono exclusivo.

Imagine três irmãos que herdam uma casa, mas apenas um deles permanece no imóvel por muitos anos, cuidando da propriedade, pagando impostos, realizando melhorias e utilizando o local como se fosse exclusivamente seu.

Dependendo das circunstâncias, essa situação pode permitir o reconhecimento da usucapião.

Mas não basta morar sozinho no imóvel ou pagar as despesas da casa. É necessário demonstrar uma posse exclusiva, contínua e sem que os demais herdeiros contestem, além do cumprimento do prazo e dos demais requisitos da modalidade de usucapião pretendida (usucapião extraordinária, 15 anos, usucapião ordinária, 10 anos e usucapião rural 5 anos).

Por isso, cada caso precisa ser analisado com cuidado, especialmente documentos, tempo de posse e comportamento dos demais herdeiros.

A expressão "será deserdado" é comum em conversas, utilizada muitas vezes em tom de brincadeira.Mas, na realidade, a lei...
23/08/2026

A expressão "será deserdado" é comum em conversas, utilizada muitas vezes em tom de brincadeira.

Mas, na realidade, a lei prevê situações específicas (e bastante graves) que podem resultar na exclusão de alguém da herança.

A deserdação é realizada pelo autor da herança em vida para excluir um herdeiro necessário: pais, avós, filhos e netos.

Ela ocorre em circunstâncias de ingratidão ou agressões, consideradas justas razões para a exclusão.

Por sua vez, a indignidade exige uma decisão judicial, e a lei estabelece as seguintes situações:

– Atentar contra a vida do autor da herança (ou de seus familiares);

– Ter cometido crime contra a honra do autor da herança ou de seu cônjuge/companheiro (são os crimes de injúria, difamação e calúnia);

– Ter tentado, por meio de fraude ou violência, impedir que o autor da herança decidisse o destino de seus bens no fim da vida.

Em resumo, a exclusão da herança por deserdação ou indignidade é um procedimento sério e ocorre em situações específicas.

E qual é a sua opinião sobre esse tema? Compartilhe nos comentários!

Uma ação de reconhecimento de união estável pós-morte foi concluída em menos de duas semanas junto à 4ª Vara de Família ...
21/08/2026

Uma ação de reconhecimento de união estável pós-morte foi concluída em menos de duas semanas junto à 4ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A resolução rápida em uma situação tão complexa deve-se ao fato de o processo ter sido realizado de forma amigável!

Os tribunais em todo o Brasil estão cada vez mais sobrecarregados, e aqueles que buscam uma resposta da justiça podem ter que esperar anos.

Por isso, o melhor para todos os envolvidos, incluindo os auxiliares da justiça, é entrar em acordo.

Quando as partes buscam solucionar seus conflitos de forma pacífica, longe da disputa judicial, evitam prazo demorado, custos altos e desgastes emocionais.

Interessante, né?

Para que a ação consensual seja possível, é necessário que as partes envolvidas estejam dispostas a dialogar sobre uma solução satisfatória para todos.

Além disso, é importante contar com a presença de um advogado que possa auxiliar no processo de negociação e formalização do acordo.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe especializada.

Prisões sempre geram muitas dúvidas, afinal, são situações delicadas e que mexem com o emocional de qualquer pessoa.Uma ...
21/08/2026

Prisões sempre geram muitas dúvidas, afinal, são situações delicadas e que mexem com o emocional de qualquer pessoa.
Uma das dúvidas mais comuns é sobre a apreensão do celular: será que a polícia pode obrigar o acesso ao conteúdo do aparelho?
A resposta é não. A apreensão do celular não significa, automaticamente, autorização para acessar todo o conteúdo armazenado nele.
Isso porque o acesso aos dados do celular envolve garantias constitucionais relacionadas à privacidade e ao sigilo das comunicações, que não podem ser ignoradas.

Cada caso deve ser analisado de acordo com as circunstâncias da investigação, considerando, inclusive, a existência ou não de autorizações judiciais para esse acesso.
No geral, em caso da inexistência de autorização judicial, o policial precisa necessariamente que o proprietário do celular concorde com o desbloqueio e, diante da sua negativa, não lhe obrigue a fazê-lo.

Quando o inquilino deixa de pagar o aluguel, o proprietário pode buscar a justiça para cobrar a dívida e, em determinada...
20/08/2026

Quando o inquilino deixa de pagar o aluguel, o proprietário pode buscar a justiça para cobrar a dívida e, em determinadas situações, pedir também a retirada do inquilino do imóvel. Mas se a dívida for paga durante o processo, o despejo deixa de ser possível?

A lei do inquilinato permite que o proprietário entre com ação de despejo por falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos da locação.

Imagine que o inquilino esteja com três meses de aluguel atrasados e o proprietário entre com uma ação de despejo. Se o inquilino for citado, ele poderá, em determinadas situações, pagar a dívida dentro do prazo previsto pela lei, incluindo aluguéis, encargos, multas, juros, custas e honorários.

Esse pagamento pode evitar a rescisão da locação e impedir o despejo naquele momento.

Porém, a mesma lei estabelece que o inquilino não poderá utilizar essa forma de pagamento para evitar a rescisão se já tiver utilizado essa possibilidade nos 24 meses anteriores.

Além disso, dependendo do caso, o proprietário pode conseguir uma liminar para desocupação do imóvel em 15 dias.

Por isso, antes de decidir pela desocupação do imóvel ou deixar de pagar a dívida, é importante verificar se o pagamento ainda pode evitar o despejo e quais são as consequências previstas na lei do inquilinato.

O nome acompanha a pessoa desde o nascimento e, por identificá-la perante a sociedade, é protegido como um direito da pe...
19/08/2026

O nome acompanha a pessoa desde o nascimento e, por identificá-la perante a sociedade, é protegido como um direito da personalidade. Mas o que acontece quando ele se transforma em motivo de humilhação, constrangimento ou sofrimento?

Durante muito tempo, a legislação foi mais rígida. A antiga lei de registros públicos permitia a alteração diretamente no cartório apenas no primeiro ano após a maioridade. Depois desse período, em regra, era necessário recorrer à justiça e apresentar uma justificativa relevante.

Esse cenário mudou com a lei 14.382/2022. Hoje, quem já atingiu a maioridade pode solicitar diretamente no registro civil, uma única vez e sem precisar apresentar motivo, a alteração do prenome.

Mas o constrangimento continua tendo relevância jurídica. Em situações que não se enquadram nessa possibilidade extrajudicial, circunstâncias como um nome que expõe a pessoa ao ridículo ou provoca graves prejuízos à sua dignidade podem justificar a análise judicial da mudança.

Por isso, alterar o nome não é apenas uma questão de preferência pessoal. É necessário verificar o que se pretende modificar e qual procedimento a lei permite para cada situação.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

É muito comum associar a divisão de droga em porções, automaticamente, ao crime de tráfico. Mas será que isso, por si só...
15/08/2026

É muito comum associar a divisão de droga em porções, automaticamente, ao crime de tráfico. Mas será que isso, por si só, é suficiente para essa caracterização?
A resposta é não. A divisão em porções é, sim, um dos elementos analisados pela autoridade durante uma investigação, mas ela não determina, sozinha, a prática do tráfico.
Isso acontece porque a diferenciação entre usuário e traficante não depende de um único fator isolado.
A autoridade também leva em consideração outras circunstâncias, como a quantidade de droga apreendida, o local da apreensão e a forma como a substância estava acondicionada.
Além disso, também são analisados elementos como dinheiro encontrado, presença de balanças de precisão, anotações que possam indicar movimentação financeira e o comportamento do investigado no momento da abordagem.

Ou seja, é todo o conjunto de provas produzidas durante a investigação que vai definir essa diferenciação.
Diante de uma prisão envolvendo esse tipo de situação, busque orientação jurídica especializada.

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