Advocacia Auler Bedin & Neis

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23/05/2023

ADICIONAL DE 25% A TODOS OS APOSENTADOS QUE PRECISAM DE CUIDADOR.

O Superior Trubunial de Justiça(STJ) decidiu que todos os aposentados que necessitam de auxílio permanente de terceiros têm direito a acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social.

05/12/2022

Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou de boa-fé. Autor da ação comprovou que paga anualmente licenciamento do carro Reprodução Com base no artigo 1.261, do Código Civil, o juiz Fernando Lino dos Reis, da 2ª Vara...

03/12/2022

A Caixa Econômica Federal deverá indenizar por danos materiais e morais um cliente que teve a sete operações fraudulentas em sua conta

16/11/2022

A estabilidade da empregada gestante foi estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição: https://bit.ly/ADCT_CF.

16/11/2022

A reforma trabalhista permitiu acordos entre empregados e patrões. No entanto, ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados. Vale lembrar que é possível vender 10 dias de férias.
Veja mais no artigo 7º da Constituição: https://bit.ly/Constituicao-88.

16/11/2022

Conforme jurisprudência já pacificada, não é possível a suspensão de fornecimento de água por dívidas pretéritas. Ou seja, tal medida

13/11/2022

Os artigos 1.694 a 1.710 do Código de Processo Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia.

03/11/2022

Para magistrado, o consumidor não teve assegurada a liberdade de contratação e escolha da empresa de sua preferência.

27/10/2022

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pe

19/10/2022

A falta da certidão de óbito nos autos para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não há testamento nem herdeiros legítimos ou outros herdeiros conhecidos) impõe ao juízo a obrigação de diligenciar para sanar a ausência de prova.

Segundo o relator no STJ, a herança jacente é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante – quando se transfere a herança para o domínio público. Saiba mais: http://kli.cx/hv6b

REsp 1.837.129

foto de uma lápide cinza no cemitério. Ao lado o texto: "Sem herdeiros. Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente"

23/08/2022

3ª turma considerou que é ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório.

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