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Boldori & Ramos Advogados Associados

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Brasil
São Paulo, SP
Boldori & Ramos Advogados Associados

Advogados & Consultores

10/06/2026

Descobrir que dois funcionários recebem salários diferentes para desempenhar exatamente a mesma função é uma situação que gera muitas dúvidas nas empresas.

A legislação trabalhista protege o trabalhador por meio do princípio da equiparação salarial. A CLT determina que, para todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial, o salário deve ser igual, sem qualquer distinção.

No entanto, para que o trabalhador tenha o direito legal de exigir essa igualdade, é preciso preencher requisitos obrigatórios:

-Identidade de funções: As tarefas realizadas no dia a dia devem ser exatamente as mesmas, independentemente do nome do cargo registrado na carteira;
-Tempo de empresa: A diferença de tempo de contratação entre os dois funcionários não pode ser maior que quatro anos;
-Tempo na função: A diferença de tempo atuando naquela função específ**a não pode ser superior a dois anos;
-Mesma produtividade: O trabalho de ambos deve ser feito com a mesma qualidade e perfeição técnica;
-Ausência de plano de carreira: A empresa não pode ter um quadro de carreira ou plano de cargos e salários formalmente válido que justifique a diferença.

O descumprimento dessas regras configura uma irregularidade por parte do empregador. Nesses casos, o trabalhador prejudicado pode buscar o reconhecimento da equiparação salarial na Justiça, garantindo o pagamento de todas as diferenças retroativas, com reflexos no FGTS, 13º salário, férias e horas extras.

Por isso, ao desconfiar de irregularidades na remuneração, é fundamental analisar a situação com cautela e apoio profissional.

A equipe da Boldori & Ramos Advogados Associados está pronta para orientar você em cada passo. ⚖️

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08/06/2026

A aposentadoria por incapacidade permanente — antiga aposentadoria por invalidez — é concedida aos segurados que, por motivos de doença ou acidente, não possuem mais condições de retornar ao mercado de trabalho. No entanto, o que muitos beneficiários desconhecem é a possibilidade legal de aumentar o valor desse benefício.

O adicional de 25% é previsto expressamente para aposentadorias por incapacidade permanente. A legislação garante esse acréscimo no valor mensal para aqueles segurados que necessitam da assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades básicas do dia a dia, como se alimentar, vestir-se, tomar banho ou se locomover.

Esse direito possui um caráter assistencial e é garantido independentemente de quem seja o cuidador do aposentado, podendo ser um familiar próximo ou um profissional de saúde contratado. Uma característica muito importante desse adicional é que ele deve ser pago mesmo nos casos em que a aposentadoria já atinge o valor do teto máximo estipulado pelo INSS.

Para garantir o pagamento desse acréscimo, o segurado ou seu representante legal precisa formalizar o pedido e passar por uma nova avaliação médica pericial no INSS, com o objetivo de comprovar a necessidade de cuidados contínuos.

Caso o órgão negue o pedido administrativamente, alegando que a dependência não é suficiente, o segurado pode buscar a via judicial para garantir a implantação do adicional e exigir o pagamento de todos os valores atrasados desde a data da solicitação.

A equipe da Boldori & Ramos Advogados Associados está pronta para auxiliar você em cada etapa. ⚖️

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05/06/2026

Chegar na empresa e perceber que você está absorvendo as tarefas de colegas que foram demitidos ou cobrindo setores inteiros é uma realidade exaustiva. Mas será que isso dá direito a receber um valor a mais no final do mês?

A legislação trabalhista prevê que o empregado se compromete a realizar as tarefas compatíveis com a sua condição. Ou seja: um pequeno acréscimo de tarefas da mesma natureza ou pequenos favores pontuais, em regra, não geram automaticamente o direito a um aumento de salário.

No entanto, quando o acúmulo se torna uma prática frequente e abusiva, a situação muda. Se a empresa passa a exigir atividades incompatíveis com o seu cargo original, que exigem maior responsabilidade ou que deveriam ser feitas por um profissional com salário maior, a lei protege o trabalhador:

Diferenças salariais: A depender do caso concreto, a Justiça do Trabalho pode reconhecer diferenças salariais, com o pagamento dos atrasados refletindo nas férias, 13º e FGTS.

Rescisão Indireta: Se a sobrecarga de trabalho for excessiva, desvirtuando completamente o contrato inicial, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta. Essa medida garante a saída da empresa com o recebimento de todas as verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo o saque do FGTS e a multa de 40%.

Cada situação é única e precisa ser avaliada com responsabilidade, analisando a rotina e as provas disponíveis (como e-mails, ordens de serviço e testemunhas).

A equipe da Boldori & Ramos Advogados Associados está pronta para orientar você em cada passo. ⚖️

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03/06/2026

Vender uma parte das férias é uma prática muito comum, mas muitos trabalhadores ainda têm dúvidas sobre como funciona o abono pecuniário.

Pela legislação trabalhista, o trabalhador pode vender até 1/3 do período de férias — o equivalente a 10 dias, em casos de férias de 30 dias. Essa decisão é um direito do empregado: a empresa não pode impor a venda das férias, e o empregador também não pode recusar o pedido quando ele é realizado dentro do prazo legal.

Para garantir esse direito, a solicitação deve ser feita até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. O valor referente aos dias vendidos deve ser pago junto com as férias, até 2 dias antes do início do descanso.

Caso haja recusa indevida, pagamento incorreto ou qualquer irregularidade, a legislação prevê penalidades ao empregador.

Em ações judiciais, documentos como e-mails, mensagens e requerimentos podem ser utilizados para comprovar a solicitação e eventuais irregularidades.

A equipe da Boldori & Ramos Advogados Associados está pronta para analisar a situação do seu contrato de trabalho e orientar você em cada passo para garantir esse direito fundamental. Entre em contato com a nossa equipe e saiba mais. ⚖️

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02/06/2026

⚠️ Alerta urgente! Golpistas estão se passando pelo escritório Boldori & Ramos usando números falsos.

Não forneça dados bancários nem envie dinheiro. Nosso escritório nunca solicita valores, nem por telefone ou mensagem.

Confirme sempre pelos canais oficiais e denuncie qualquer tentativa suspeita.

01/06/2026

O divórcio não anula automaticamente o direito à pensão por morte. O INSS reconhece esse benefício para o ex-cônjuge em duas situações principais:

Se você recebia pensão alimentícia formalizada.

Se comprovar que ainda dependia financeiramente do ex-parceiro (como no pagamento de contas, aluguel ou plano de saúde).

Atenção: o valor do benefício será dividido caso o falecido tenha deixado um cônjuge atual ou filhos menores de idade.

É comum o INSS negar o pedido por falta de provas rígidas. Mas essa decisão pode ser revertida.

No processo judicial, o juiz avalia a realidade financeira da família. É possível, por exemplo, utilizar extratos bancários, documentos indiretos e testemunhas para demonstrar a dependência econômica que o INSS ignorou. Com isso, muitos dependentes conseguem a aprovação na Justiça, com direito a receber todos os valores atrasados desde a data do primeiro pedido.

A equipe da Boldori & Ramos Advogados Associados está pronta para analisar a situação da sua família e orientar você em cada passo para garantir esse direito fundamental. Entre em contato com a nossa equipe e saiba mais. ⚖️

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29/05/2026

Receber a carta de concessão da aposentadoria é um alívio, mas ver que o valor do benefício veio menor do que o esperado gera muita frustração.

O INSS pode cometer erros no momento do cálculo, deixando de fora períodos inteiros de trabalho, atividades insalubres ou salários maiores. A boa notícia é que você tem o direito de pedir a revisão do seu benefício. O prazo legal para fazer essa solicitação é de até 10 anos após o recebimento do primeiro pagamento.

No entanto, é preciso ter cautela. Ingressar com um pedido de revisão no INSS sem realizar os cálculos prévios pode ter o efeito reverso e acabar diminuindo a sua aposentadoria atual.

Por isso, a análise detalhada de todo o seu histórico contributivo por um especialista é um caminho fundamental para buscar o aumento da sua renda mensal.

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26/05/2026

Atenção: Quando o contrato de trabalho chega ao fim, é comum que algumas empresas, alegando dificuldades financeiras, proponham o parcelamento das verbas rescisórias do funcionário. Mas será que isso é permitido por lei?

A resposta direta é: não. A legislação não autoriza o parcelamento da rescisão.

A regra é clara: o empregador tem o prazo legal de até 10 dias, contados a partir do término do contrato, para realizar o pagamento integral dos valores devidos. Nesse mesmo prazo, a empresa deve comunicar digitalmente o desligamento (via eSocial), o que libera automaticamente o acesso ao FGTS e ao Seguro-Desemprego nos aplicativos do trabalhador.

Se a empresa decidir parcelar o valor por conta própria, ela f**a sujeita ao pagamento de uma multa a favor do trabalhador, no valor equivalente a um mês de salário (a famosa multa do artigo 477 da CLT).

E atenção: nem mesmo o sindicato da categoria tem o poder de autorizar esse parcelamento para livrar a empresa da multa! Em regra, o parcelamento só é considerado seguro quando formalizado judicialmente ou por acordo homologado.

Se você foi demitido e a empresa quer parcelar o seu acerto, não assine nenhum documento abrindo mão dos seus direitos sem antes consultar um advogado especialista.

A equipe da Boldori & Ramos Advogados Associados está pronta para analisar o seu caso de forma estratégica e atuar na defesa rigorosa dos seus direitos. ⚖️

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21/05/2026

A 3ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná reafirmou que mesmo lesões consideradas mínimas podem garantir o recebimento do auxílio-acidente. A decisão baseia-se no Tema 416 do STJ, que consolida que o ponto principal não é a gravidade da lesão, mas se ela gera redução na capacidade para o trabalho habitual.

No caso analisado, um trabalhador rural obteve o benefício após comprovar que, apesar de leve, a sequela dificultava suas tarefas diárias. Isso reforça que, se o segurado precisa realizar um esforço maior para desempenhar sua função, o auxílio deve ser concedido como uma forma de indenização.

Muitos pedidos são negados administrativamente pelo INSS sob a justif**ativa de que a lesão é "insignif**ante". No entanto, o entendimento jurídico atual confirma que a repercussão no dia a dia profissional é o que realmente define o direito ao benefício, independentemente da extensão do dano.

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15/05/2026

O Atestmed facilitou a vida de muitos trabalhadores ao permitir a concessão do auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) apenas com a análise documental, sem a necessidade de ir a uma agência do INSS para a perícia presencial.

Para que o INSS aceite o documento pelo sistema, ele precisa conter requisitos obrigatórios:

Nome completo do segurado;
Data de emissão (o atestado não pode ter mais de 90 dias da data do pedido);
Diagnóstico por extenso ou código da CID (Classif**ação Internacional de Doenças);
Período estimado de repouso necessário (quantos dias de afastamento);
Assinatura do médico e carimbo de identif**ação com o CRM.

A falta de apenas um desses detalhes pode resultar no indeferimento automático do seu benefício, atrasando o pagamento no momento em que você mais precisa.

Por isso, antes de anexar o documento no aplicativo Meu INSS, confira cada item com cuidado. Caso o seu pedido já tenha sido negado, é fundamental entender o motivo antes de tentar um recurso.

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