Escritório de Advocacia - Dr Marco Aurélio∴

16/10/2026

15/10/2026

🚨 HISTÓRICO! SENADO APROVA PEC QUE ACABA COM A ESCALA 6x1!

Nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma profunda mudança na jornada de trabalho brasileira.

A proposta prevê a substituição da tradicional escala 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso — por um regime de cinco dias de trabalho e dois dias de folga semanal.

📌 O que muda?

✅ Redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas.

✅ Garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

✅ Preservação da remuneração dos trabalhadores.

✅ Implementação progressiva, permitindo a adaptação das empresas.

⚖️ ATENÇÃO:

📍A MUDANÇA AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR!

A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mas ainda depende de promulgação. A aplicação das novas regras observará o período de transição previsto no texto.

Estamos diante de uma transformação significativa no Direito do Trabalho brasileiro.

De um lado, a valorização do descanso, da convivência familiar, da saúde e da qualidade de vida dos trabalhadores.

De outro, os desafios relacionados à produtividade, aos custos operacionais, à organização empresarial e à preservação dos empregos.

O debate exige responsabilidade, equilíbrio e análise técnica.

Afinal, o grande desafio é conciliar a proteção ao trabalhador com o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade das empresas.

💬 E você? Qual é a sua opinião sobre o fim da escala 6x1?

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14/10/2026

📢 MEI: Governo anuncia novas medidas para microempreendedores!

O programa Prospera MEI, anunciado em 13 de outubro de 2026, prevê iniciativas para facilitar a regularização de dívidas e incentivar o crescimento dos pequenos negócios.

Entre os principais pontos estão:

✅ Proposta de perdão de dívidas tributárias federais, sujeita à aprovação do Congresso Nacional.

✅ Renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0.

✅ Apoio financeiro de até R$ 5 mil pelo PixMEI, ainda em estruturação.

✅ Proposta de ampliação do limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de um segundo empregado.

⚠️ Atenção: as medidas estão em diferentes fases de implementação. O anúncio não significa que todos os benefícios já possam ser solicitados.

Acompanhar as mudanças legislativas e compreender seus efeitos é essencial para a segurança jurídica dos pequenos negócios.

Lantenzack & Nascimento Advogados

Fonte: Ministério do Empreendedorismo — 13/10/2026.

06/10/2026

05/10/2026

Banco de horas mal administrado pode virar passivo trabalhista.
Veja o post.

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28/09/2026

5 CUIDADOS ANTES DE APLICAR
Uma decisão precipitada pode aumentar o risco trabalhista da empresa.

Card 2 — 1. Apure o que realmente aconteceu
Antes da punição, verifique os fatos, documentos, mensagens, registros e demais elementos disponíveis. A decisão deve estar baseada em fatos comprováveis.

Card 3 — 2. Avalie a gravidade da conduta
Nem toda falta cometida pelo empregado justifica a penalidade máxima. A medida aplicada deve ser compatível com a gravidade da situação.

Card 4 — 3. Observe histórico e proporcionalidade
Dependendo da conduta, histórico disciplinar, reincidência e gradação das penalidades podem ser relevantes. Justa causa não deve ser aplicada de maneira automática.

Card 5 — 4 e 5. Cuidado com o tempo e com a documentação
4. Evite demora injustificada: a empresa deve analisar e agir de forma coerente após tomar conhecimento dos fatos. 5. Documente adequadamente: preserve provas e registre corretamente o procedimento adotado.

Card 6 — Conversão
JUSTA CAUSA EXIGE CAUTELA.
Uma decisão equivocada pode ser questionada judicialmente e resultar na reversão da penalidade. Antes de decidir, analise. Antes de punir, documente.

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25/09/2026

Boa conversa sobre esporte, carreira e novos projetos! ⚽️🤝
Sempre muito bom trocar experiências com quem vive o alto rendimento e sabe o quanto disciplina, constância e trabalho fazem diferença dentro e fora de campo.
Sucesso, Émerson Royal! 👊🏽⚽️