Lima Felisberto Sociedade Individual de Advocacia

30/06/2026

29/06/2026

Sua dedicação ao magistério merece reconhecimento jurídico correto. A aposentadoria especial do professor exige análise técnica, planejamento previdenciário e atenção aos detalhes. Fale com uma especialista. Cada caso deve ser analisado individualmente. A contagem de tempo e os requisitos podem variar conforme o enquadramento do professor, a rede de ensino e a legislação aplicável ao seu histórico contributivo.Se você quer saber se já pode se aposentar ou qual é a melhor estratégia para o seu caso, fale com a Dra. Tais de Lima pelo WhatsApp (11) 94757-9101. PlanejamentoPrevidenciario DraTaisDeLima Educacao

03/06/2026

Você sabia que algumas condições de trabalho podem ser consideradas insalubres e garantir um adicional no seu salário?

De acordo com a CLT, isso ocorre quando o trabalhador está exposto a agentes nocivos que excedem os limites permitidos pela lei.

Há diferentes classificações, conforme o tipo de exposição:

– Grau mínimo (10% sobre o salário mínimo):

Exposição a produtos químicos em níveis mais baixos, mas que, ainda assim, ultrapassam os limites legais.

– Grau médio (20% sobre o salário mínimo):

Atividades com ruído contínuo, calor excessivo, vibrações, entre outros.

– Grau máximo (40% sobre o salário mínimo):

Trabalhos com radiações ionizantes, poeiras minerais ou contato intenso com agentes biológicos, entre outros.

Suspeita que seu trabalho se desenvolve em um ambiente insalubre?

Procure um profissional qualificado, como um engenheiro de segurança do trabalho ou um médico do trabalho.

Caso comprovado, você terá direito ao adicional correspondente ao grau da sua exposição!

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02/06/2026

Auxílio-Doença Negado pelo INSS? Saiba como reverter essa decisão.A negativa do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pelo INSS é uma realidade frequente, mas que não deve ser aceita como definitiva quando há real incapacidade laborativa.1. A fundamentação da negativa e o erro pericial
Muitas vezes, a autarquia previdenciária indefere o pedido sob a alegação de “inexistência de incapacidade para o trabalho”. Contudo, perícias administrativas tendem a ser superficiais e não analisam a fundo a documentação médica do segurado. A lei garante o benefício ao trabalhador temporariamente incapaz (art. 59 da Lei 8.213/91), de modo que laudos médicos particulares e exames detalhados possuem força probatória para afastar a presunção relativa do perito do INSS.2. O recurso administrativo vs. Ação Judicial
Embora caiba recurso administrativo no próprio INSS, a via judicial mostra-se, na maioria dos casos, mais célere e eficaz. Na Justiça, o segurado é avaliado por um perito médico judicial, especialista na patologia alegada, garantindo uma análise imparcial e técnica. O direito ao benefício é restabelecido quando comprovada a incapacidade, com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (DER).3. A importância da documentação médica atualizada
Para o êxito da reversão, é imprescindível que o segurado reúna atestados médicos recentes, exames de imagem, receituários e relatórios que descrevam não apenas a doença, mas a efetiva limitação que ela impõe ao exercício da atividade profissional habitual. A prova documental robusta é o alicerce para a concessão da tutela de urgência e a procedência do pedido judicial.Conclusão e Orientação
Se o seu auxílio-doença foi negado, não desista do seu direito. A análise judicial, amparada por farta documentação médica e perícia especializada, é o caminho adequado para afastar a decisão administrativa indevida e garantir o seu sustento durante o período de tratamento. Busque orientação jurídica especializada para analisar o seu caso concreto e adotar as medidas cabíveis. Dra Taís de Lima - Advogada especialist

01/06/2026

Precisa de uma carta de referência?

Saiba se a empresa é obrigada a entregar lendo este post!

É muito comum que algumas empresas, após o desligamento de um empregado, entreguem uma carta de referência ou recomendação, de forma espontânea ou por solicitação.

É uma forma de facilitar a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho.

Mas afinal, se o funcionário solicitar, a empresa é obrigada a entregar/realizar carta de referência?

A resposta é não!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não estabelece qualquer obrigação para a empresa nesse sentido.

Mesmo em casos que o trabalhador esteja visando uma vaga na qual é exigida a referida carta, é um ato de mera preferência e liberalidade da empresa.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Converse com um advogado trabalhista!

31/05/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou por unanimidade uma lei do Mato Grosso que estabelecia punições para invasores de propriedades rurais e urbanas.

A decisão foi tomada em sessão virtual durante o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade.

A lei previa sanções como a perda de benefícios sociais, proibição de ocupar cargos públicos e restrição para firmar contratos com o governo estadual.

No entanto, a Procuradoria-Geral da República argumentou que o estado não tem competência para legislar sobre direito penal e normas gerais de contratação pública.

Essas áreas são de responsabilidade exclusiva da União.

O STF já havia suspendido a lei de forma provisória e, agora, confirmou sua invalidação.

Os ministros entenderam que a norma ampliava de forma indevida as punições previstas no Código Penal e criava insegurança jurídica ao permitir que estados estabeleçam suas próprias regras penais.

Além disso, a Corte considerou que a restrição a contratos com o governo estadual ia além das normas federais sobre o assunto.

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– ADI 7.715.

30/05/2026

Embora canais de comunicação online possam facilitar a troca de informações, é essencial documentar as interações para garantir segurança jurídica e um bom atendimento clínico.

Entenda mais sobre o assunto!

Com a popularização das redes sociais e de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, muitos médicos utilizam essas ferramentas para se comunicar com os pacientes.

Entretanto, é fundamental registrar essas informações.

Essa prática é crucial para:

1 – Proteção jurídica:

Servir como prova de que as orientações e decisões clínicas foram seguidas corretamente, em casos de mal-entendidos, dúvidas ou até mesmo processos éticos e legais.

Isso pode proteger o médico de futuras acusações ou litígios.

2 – Histórico clínico completo:

Todas as informações trocadas por mensagens, sejam orientações ou sugestões de ajuste de tratamento , devem fazer parte do prontuário do paciente.

Isso mantém o histórico clínico completo, permitindo um acompanhamento mais seguro e preciso.

3 – Clareza e transparência:

Essa medida ajuda a evitar mal-entendidos, já que tudo o que foi discutido e orientado estará devidamente documentado.

Isso aumenta a confiança entre médico e paciente e garante que as decisões sejam tomadas de forma clara.

Lembre-se de que as redes sociais e os aplicativos de mensagens não substituem as consultas.

Use esses canais para orientações rápidas e pontuais, mas sempre encaminhe o paciente para uma avaliação presencial ou por telemedicina regulamentada, quando necessário.

Achou útil?

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28/05/2026

Quer saber os benefícios que o plano de carreira pode trazer para sua empresa?

Continue lendo este post, que vamos te explicar!

Investir em um plano de carreira é uma ferramenta poderosa para melhorar o clima organizacional.

Quando os funcionários percebem que têm chances de crescimento e que seus esforços são reconhecidos, tendem a se sentir mais motivados e comprometidos.

Essa percepção de pertencimento gera uma equipe mais alinhada aos objetivos da empresa.

Além disso, o plano de carreira não precisa ser algo complexo.

Pode começar com pequenas ações na empresa, como:

– Feedbacks regulares;

– Reconhecimento de desempenho;

– Desenvolvimento de habilidades etc.

Essa é uma estratégia eficaz para construir uma cultura de engajamento e liderança.

Afinal, quando um funcionário se sente parte de um projeto, o desempenho só tende a melhorar.

Quer saber mais sobre este assunto?

Então, agende uma reunião com um jurídico especializado para te auxiliar!

27/05/2026

STF garante liberdade para abordar gênero nas escolas!

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de alguns municípios que proibiam a abordagem de temas relacionados a gênero nas escolas.

A decisão considerou que essas normas violavam a competência da União para definir diretrizes da educação e apresentavam conteúdo discriminatório.

Segundo o Tribunal, restringir o debate sobre gênero nas escolas fere valores constitucionais, como a liberdade de ensinar e de aprender, e prejudica a educação plural e inclusiva.

As leis questionadas proibiam o uso de termos relacionados a gênero e orientação sexual nos currículos, disciplinas obrigatórias, materiais didáticos e espaços pedagógicos da rede municipal de ensino.

O STF destacou que, embora a liberdade de cátedra seja essencial, o ensino deve ser adequado à faixa etária e ao nível de compreensão dos alunos, evitando conteúdos inapropriados para crianças.

A decisão reforça que é dever do Estado garantir um ambiente escolar democrático, plural e acolhedor das diferenças, assegurando a liberdade de professores e alunos.

Conheça seus direitos e saiba como a decisão protege a educação inclusiva e a liberdade de ensino!

Siga o perfil e acompanhe mais notícias como essa!

25/05/2026

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de uma funcionária de instituição financeira, demitida por justa causa enquanto estava afastada por auxílio-doença.

A empresa alegou que ela praticava atividades físicas intensas, o que indicaria a capacidade para o trabalho, configurando a quebra de confiança.

Contratada em 1993 e demitida em 2015, a trabalhadora teve o contrato suspenso em 2013 por motivos de saúde.

Na ação, ela afirmou ter estabilidade provisória e pediu a anulação da demissão, além de indenização por danos morais.

A empresa apresentou imagens da funcionária praticando levantamento de peso, alegando comportamento incompatível com sua condição médica.

Segundo a defesa da instituição, mesmo afastada, ela estaria apta ao trabalho.

A funcionária, por sua vez, apresentou documentos comprovando que os exercícios faziam parte de seu tratamento médico e que ela recebia acompanhamento profissional.

Ela também relatou lesões relacionadas ao trabalho e informou que há um processo em andamento contra o INSS.

O depoimento do profissional responsável pelo acompanhamento foi essencial para a decisão que anulou a demissão.

Com isso, foi determinada a reintegração da funcionária ao cargo.

A empresa ainda tentou argumentar que atividades como levantamento de peso indicavam aptidão para o trabalho.

Mas o entendimento foi de que não é possível comparar essas atividades físicas com as funções do ambiente profissional sem uma análise técnica adequada.

Foi ressaltado também que a capacidade para realizar certos exercícios não comprova que a pessoa esteja apta para retomar suas funções no trabalho.

Se você enfrenta uma situação parecida, é importante procurar orientação jurídica.

– Processo: Ag-AIRR-226-58.2015.5.10.0007.