Informação, Assessoria e Consultoria Jurídica Mohor Tobias

20/09/2025

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19/09/2025

19/09/2025

O habeas data (HD) serve para ter conhecimento e retificação de informações pessoais em registros e bancos de dados de entidades do governo ou de caráter público. Lembra-se de ter prova da negação em via administrativa; e, sendo exercício dos direitos de personalidade, não exige demonstração de motivo do pedido, além de não se sujeitar a prazo para o pedido inicial.

18/09/2025

Descubra mais sobre seus direitos!
O habeas corpus (HC) serve quando ameaçado (HC preventivo) ou restrito (HC repressivo) o direito de ir e vir do cidadão, ou seja, quando é necessário proteger a liberdade de locomoção. O tema em alta é a cannabis medicinal porque cada vez mais amplas as interpretações, e também pela fixação de critérios para distinguir o uso pessoal do tráfico. Por fim, uma curiosidade é a de que pode ser impetrado contra ato de particular.

18/09/2025

A Constituição Federal dita as regras fundamentais para a manutenção do Estado Democrático de Direito, ou seja, os parâmetros para a vida em sociedade livre regida pela votação do povo. A nossa Lei Máxima brasileira é referência mundial, especialmente sobre os direitos individuais e sociais.

Contudo, muitas vezes a aplicação no caso concreto é diferente do ideal; quando isso ocorre, é possível usar de remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular.