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Escritório de advocacia especializado na solução de problemas tributários.

29/09/2026

Confira os conteúdos completos e mantenha-se atualizado sobre os principais temas do Direito Tributário em nosso site: www.lacerdagama.com.br/publicacoes

➡️ Simples Nacional 2027: confira os novos prazos para opção e regularização

➡️ STF declara inconstitucional revogação unilateral de benefício de ICMS por Estado

➡️ Receita Federal afasta crédito de P*S e Cofins sobre energia elétrica autogerada

➡️ Receita Federal define regras para tributação de clínicas e hospitais no lucro presumido

22/09/2026

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➡️ STF forma maioria pela imunidade do ITBI na integralização de capital, mas pedido de vista suspende julgamento

➡️ Receita Federal define tributação de crédito-prêmio de IPI recebido por empresa no lucro presumido

➡️ Redata: novo regime cria benefícios fiscais para investimentos em datacenters

➡️ Receita Federal cria regra simplificadora para incentivos fiscais no Adicional da CSLL

15/09/2026

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➡️ Reforma Tributária: Justiça de SP concede liminar e afasta inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS

➡️ CARF afasta IRPJ e CSLL de estatal paraibana de turismo ao reconhecer imunidade tributária recíproca

➡️ CARF aprova oito novas súmulas sobre restituição, IRPJ/CSLL, contribuições, IPI e IOF

➡️ Receita Federal confirma que isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel residencial não se desfaz com a revenda do bem adquirido

08/09/2026

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➡️ STJ decide que ICMS-Difal não integra base de cálculo do P*S e da Cofins

➡️ Receita e CGIBS avançam na implementação do Split Payment de IBS e CBS

➡️ STF afasta P*S e Cofins sobre receitas financeiras de reservas técnicas de seguradoras

➡️ Transação permite negociar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65%

➡️ Receita reconhece alíquota zero de P*S/Cofins para energia compartilhada

25/08/2026

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➡️ STJ fixa tese vinculante para excluir ICMS-Difal do P*S e da Cofins

➡️ Receita Federal afasta IRPJ e CSLL sobre Selic recebida por atraso no ressarcimento de IPI

➡️ STF nega recurso da União e diferencia compensação tributária do regime de precatórios

➡️ Governo amplia prazo do drawback para exportadores afetados por tarifas dos EUA

18/08/2026

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➡️ Receita Federal esclarece tratamento de variações cambiais de serviços prestados ao exterior

➡️ Programa de Conformidade Tributária prioriza orientação e autorregularização diante da Reforma Tributária

➡️ Nova regra torna obrigatória a NFS-e nacional para empresas do Simples Nacional

➡️ Simples Nacional: regime de caixa será extinto na apuração mensal a partir de 2027

11/08/2026

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➡️ IR sobre dividendos: TRF4 limita antecipação mensal à tributação anual projetada

➡️ Simples Nacional: novas regras adaptam o regime à Reforma Tributária

➡️ TRF3 aplica modulação do STF e afasta contribuição sobre terço de férias

➡️ Receita Federal reforma entendimento e permite dedução mensal de imposto pago no exterior

11/08/2026

Pensar o Direito. Enfrentar desafios. Construir caminhos.

Hoje celebramos essa escolha.

Feliz Dia do Advogado!

04/08/2026

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➡️ Receita Federal suspende exigência de informações sobre IBS e CBS em documentos fiscais eletrônicos

➡️ STJ retoma trabalhos e pauta sete temas repetitivos de grande impacto tributário

➡️ CARF reafirma que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo de P*S e COFINS

➡️ STF garante alíquota zero na aquisição de veículos para todo o espectro autista e deficiência intelectual

➡️ Receita Federal afasta inclusão do frete na base de cálculo do IPI em importações por conta e ordem

21/07/2026

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➡️ Receita Federal abre novas modalidades de transação para débitos em discussão administrativa

➡️ LC 224/2025: Justiça Federal garante crédito de P*S/COFINS após fim da desoneração na etapa anterior

➡️ SEFAZ-SP esclarece regras para transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

➡️ Justiça de SP afasta retenção de IR para aposentado com base tributável inferior a R$5 mil

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São Paulo, SP

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