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Mauro Stefanini Sant Anna-Advogado Trabalhista

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Mauro Stefanini Sant Anna-Advogado Trabalhista

Escritório especializado em Direito Trabalhista, Cível e de Família. atendimento humanizado, sigilo absoluto, e orientação jurídica clara.

Consultoria contenciosa, preventiva e educativa. São Paulo-SP
E-mail: [email protected]

07/08/2026

Vai viajar ou se ausentar por um período prolongado?

Saiba que você pode suspender serviços como água, telefonia fixa e móvel, TV por assinatura, internet banda larga, entrega de publicações e academia para economizar e evitar gastos desnecessários.

Quais são os requisitos?

1 – Período mínimo: a interrupção deve ser solicitada para um período de, no mínimo, 30 dias;

2 – Pagamento em dia: para serviços de telefonia e TV, é fundamental estar com todas as contas pagas;

3 – Prazo máximo: a interrupção não pode ultrapassar 120 dias.

Como solicitar a interrupção?

Não existe um procedimento único para todas as empresas, o ideal é entrar em contato diretamente com a prestadora de cada serviço para solicitar a interrupção e informar o motivo.

Após o período de ausência, a operadora tem o prazo máximo de 24 horas para restabelecer os serviços de internet, telefone fixo e TV, sem cobrança de taxas extras.

No caso dos serviços de água e energia, é comum a cobrança de uma taxa de religação.

A empresa está recusando o seu pedido?

Busque a ajuda de advogados especializados para cobrar os seus direitos!

06/08/2026

O salário-paternidade ampliou as discussões sobre cuidado familiar, trabalho e partic**ação dos pais nos primeiros dias de vida da criança, e muita gente ainda tem dúvidas sobre como essa mudança pode funcionar na prática.

A primeira informação importante é que a proposta prevê ampliação gradual da licença-paternidade. Hoje, muitos trabalhadores possuem apenas 5 dias de afastamento, mas as novas regras podem aumentar esse período progressivamente nos próximos anos.

Também é importante entender que licença e pagamento do benefício não são exatamente a mesma coisa. A licença está relacionada ao direito de afastamento do trabalho, enquanto o salário-paternidade envolve a forma como esse período poderá ser remunerado conforme as regras aplicáveis.

Outro detalhe que chama atenção é que a medida também busca incluir diferentes estruturas familiares, alcançando situações de adoção e guarda judicial em determinados casos.
Além dos impactos para os pais, as empresas e setores de RH precisarão se adaptar aos novos prazos, políticas internas e organização das equipes.

A proposta reforça a importância da presença paterna nos cuidados iniciais, no fortalecimento do vínculo familiar e na divisão mais equilibrada das responsabilidades dentro de casa.
As regras ainda dependem de aplicação prática e regulamentações específicas em algumas situações.

Procure orientação jurídica e salve este conteúdo para entender como a nova regra pode funcionar no seu caso.

05/08/2026

Seu 13º salário está atrasado?

Leia este post e saiba o que fazer!

O 13º salário ou gratificação natalina é um direito do trabalhador garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerado um direito fundamental do trabalhador.

De acordo com a legislação, o 13º deve ser pago até 30 de novembro (primeira parcela) e 20 de dezembro (segunda parcela).

Mas em caso de atraso, o que fazer?

Primeiramente, o funcionário poderá comunicar à empresa formalmente, advertindo-a sobre eventual incidência de juros de mora e correção monetária do valor devido.

Caso o atraso persista, o trabalhador poderá comunicar ao sindicato representativo da categoria.

Se mesmo com a intervenção do sindicato o atraso persistir, o trabalhador poderá reclamar judicialmente.

É importante mencionar que, a depender de demais circunstâncias do contrato de trabalho, a empresa poderá ainda sofrer outras sanções.

Entre elas, como a rescisão indireta do contrato de trabalho, investigação do ministério público do trabalho etc.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

29/07/2026

Já imaginou não poder ser demitida? Neste post, explicaremos a você, grávida, sobre a estabilidade provisória.

Trata-se de um benefício que estabelece que a trabalhadora grávida não poderá ser despedida sem justa causa.

Isso se dá para garantir as condições mínimas de cuidados para o bebê e o sustento da mãe durante o período gestacional.

E a partir de qual momento eu tenho essa estabilidade?

A partir do início da gravidez! Assim, mesmo que você ainda não saiba que está grávida, sua demissão não será permitida.

Ah, e essa estabilidade se estende até o quinto mês após o nascimento da criança!

Foi demitida quando já estava grávida? Contate um advogado.

28/07/2026

Muita gente não sabe, mas integrantes eleitos da C**A possuem estabilidade no emprego. Essa proteção existe para garantir que eles possam atuar na prevenção de acidentes e na defesa da segurança no ambiente de trabalho sem medo de retaliações.

O empregado eleito para a C**A não pode ser dispensado sem justa causa desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

Já os membros indicados pela empresa não possuem essa mesma estabilidade provisória.

Isso significa que o desligamento nunca pode acontecer? Não. A dispensa pode ocorrer em casos de justa causa devidamente comprovada.

No entanto, se a empresa demitir um integrante eleito da C**A sem fundamento legal, a Justiça do Trabalho pode determinar a reintegração ao emprego ou o pagamento de indenização referente a todo o período de estabilidade.

Na prática, uma decisão tomada sem análise prévia pode gerar custos elevados e aumentar o risco de passivo trabalhista.

Por isso, antes de desligar um integrante da C**A, vale revisar documentos, prazos e fundamentos legais. Uma orientação jurídica preventiva pode ajudar a evitar problemas e garantir mais segurança para a empresa.

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26/07/2026

Você sabia que exigir comprovação de gravidez é crime?

Leia este post e entenda!

Empresários frequentemente têm dúvidas sobre a gravidez de funcionárias, especialmente em relação à possibilidade de solicitar comprovação.

No entanto, é importante saber que exigir a comprovação do estado de gravidez é um ato discriminatório, que fere a dignidade da trabalhadora.

Além disso, é considerado crime de acordo com a legislação vigente.

Tal exigência pode resultar em severas penalidades para a empresa, incluindo multas e outras sanções trabalhistas, bem como compromete a reputação da organização.

Portanto, o empregador não tem o direito de exigir comprovação.

Caso tenha alguma dúvida, consulte um advogado especializado na área!

24/07/2026

O cálculo das horas extras é um dos pontos que mais gera dúvidas nas empresas, afetando diretamente os colaboradores e o caixa da empresa.

As horas trabalhadas além da jornada regular devem ser remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Salvo se houver previsão diferente em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Além disso, é possível implementar o banco de horas para compensar as horas extras, desde que sejam observados os requisitos previstos pela legislação.

No entanto, muitos erros ainda acontecem, como o uso de bases de cálculo incorretas, falhas na contabilização das horas ou na aplicação das regras do banco de horas.

Esses deslizes podem gerar pagamentos errados e aumentar o passivo trabalhista da empresa.

Uma boa solução para evitar problemas e garantir conformidade é implementar um compliance trabalhista.

Esse conjunto de práticas e políticas contínuas ajuda a prevenir erros, otimizar a gestão das jornadas e garantir que a empresa esteja sempre em conformidade com as normas trabalhistas.

Quer evitar riscos e otimizar a gestão das horas na sua empresa?

Conte com um advogado especializado para garantir a legalidade e eficiência na administração das jornadas de trabalho!

24/07/2026

Empresas que não concedem os intervalos necessários à empregada lactante podem enfrentar sérios problemas.

Entenda mais sobre este assunto!

Após a licença-maternidade, a funcionária tem o direito, garantido por lei, a dois intervalos de trinta minutos durante a jornada de trabalho para amamentação, até que o filho complete seis meses de vida.

Caso esses intervalos não sejam concedidos, a empresa deverá pagar as horas extras correspondentes ao período não usufruído, com reflexo no décimo terceiro salário, nas férias e em outros direitos trabalhistas.

Além disso, o descumprimento dessa regra pode resultar em passivos trabalhistas e comprometer o ambiente de trabalho.

Precisa de auxílio jurídico para implementar essas práticas?

Consulte um profissional de sua confiança para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista.

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22/07/2026

Será que existe diferença entre os intervalos interjornada e intrajornada?

Leia este post e descubra!

O intervalo interjornada refere-se ao período de descanso que o trabalhador deve ter entre dois dias de trabalho consecutivos, ou seja, entre o fim de uma jornada e o início da próxima.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele deve ser de, no mínimo, 11 horas.

Seu objetivo é garantir que o trabalhador tenha tempo suficiente para descansar, recuperar-se e estar apto para o próximo turno.

O intervalo intrajornada ocorre dentro do horário de trabalho, conhecido como almoço.

Para turnos que excedem seis horas diárias, é obrigatório uma pausa para refeição e descanso de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas.

Para jornadas de até seis horas, o intervalo é de 15 minutos.

Ademais, se esse momento não for concedido, o funcionário tem direito a receber esse tempo como hora extra.

Portanto, a resposta é sim: há diferença entre essas duas modalidades!

Ambos os tipos são essenciais para preservar a saúde e o bem-estar dos membros da equipe, sendo obrigatórios por lei.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Procure um advogado especialista na área para te auxiliar!

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Rua Doutor Oscar Monteiro De Barros 434 Apto 164 B
São Paulo, SP
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