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Advocacia | Contencioso e consultivo nas esferas Federal, Estadual e Municipal | direito público | processualista

23/10/2026

Sua dívida de MEI tem data de corte: 13 de outubro de 2026. 📅

A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21/10, perdoa os débitos do MEI com a União existentes até essa data, estejam ou não em Dívida Ativa, com juros e multas.

Mas tem detalhe que pouca gente está contando:
✔️ O perdão começa a valer em 01/01/2027
✔️ Você precisa pagar em dia o DAS dos 6 meses seguintes. Se atrasar, a lei prevê o cancelamento
✔️ A baixa depende de requerimento, e quem tem ação judicial sobre a dívida precisa desistir dela
✔️ O que você já pagou não é devolvido

⚠️ Ninguém cobra taxa para liberar perdão de dívida. Se pedirem boleto ou Pix, é golpe.

Ficou com dúvida se a sua dívida entra? Fale com a nossa equipe:
📞 (11) 9.9159-6856 | 🌐 geraldesneto.com.br

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.

23/10/2026

🗳️ Domingo tem 2º turno e o CAC precisa ficar atento.

Pelas regras do TSE para as Eleições 2026:
🚫 De sábado (24/10) a segunda (26/10), colecionadores, atiradores e caçadores não podem transportar armas e munições.
📍 É proibido portar arma a menos de 100 metros das seções eleitorais.

Quem descumprir pode ser preso em flagrante por porte ilegal de arma.

Ficou com dúvida sobre a sua situação? Fale com a gente.
📲 (11) 9.9159-6856 · 🌐 geraldesneto.com.br

Salve e compartilhe com quem é CAC.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.

22/10/2026

A PF não responde o seu pedido? Você não precisa só esperar. ⏳

A administração pública tem o dever de decidir os pedidos que recebe, e a demora excessiva pode ser questionada, primeiro na esfera administrativa e, se necessário, na Justiça.

E você sabe a diferença entre posse e porte?
🏠 Posse: ter a arma em casa ou no local de trabalho.
🚶 Porte: levar a arma com você.

O Geraldes Neto Advogados atua em direito armamentista: posse, porte, CR (CAC), autorizações de aquisição, recursos e medidas judiciais.

📲 (11) 9.9159-6856
🌐 geraldesneto.com.br

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Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.

22/10/2026

instagram:

⚖️ O STF decidiu: o ISS não integra a base de cálculo do P*S e da Cofins.

No julgamento do RE 592.616 (Tema 118, com repercussão geral), concluído em 21/10/2026, o Supremo entendeu que o ISS apenas transita pelo caixa da empresa. Ele pertence ao município e, por isso, não é receita nem faturamento da prestadora de serviço.

📌 O que isso significa para a sua empresa:
• Prestadoras de serviço do Lucro Real ou Presumido podem ter pago P*S/Cofins a mais.
• Os valores dos últimos 5 anos podem ser recuperados.
• O STF ainda pode modular os efeitos da decisão em embargos de declaração, o que pode restringir quem ainda não buscou seus direitos.

Cada mês que passa reduz o período que pode ser recuperado. Fale com nossa equipe.

📞 (11) 9.9159-6856 | geraldesneto.com.br

*SCofins Empresas GeraldesNetoAdvogado

17/10/2026

Um imposto que nem é da sua empresa pode virar base de cálculo de outro imposto.

O IBS e a CBS só passam pelo seu caixa a caminho do Fisco. Mesmo assim, há estados querendo cobrar ICMS em cima deles.

Em São Paulo, a Sefaz já se posicionou: em 2026, IBS e CBS ficam fora da base do ICMS. A partir de 2027, entram. E 2027 começa em janeiro.

3 perguntas para fazer ao seu contador ainda este ano:
- Meu preço de venda já considera esse cenário?
- Meu sistema está pronto para destacar IBS e CBS na nota?
- Vale discutir essa cobrança antes de começar a pagar?

Quem se antecipa discute com calma. Quem espera discute com a guia na mão.

25/09/2026

Estão se passando pelo nosso sócio fundador! Não passem os dados!

18/09/2026

🚨 EMPRESÁRIO, ATENÇÃO À NR-1!

As novas exigências relacionadas aos riscos psicossociais já estão impactando a rotina das empresas.

Sua empresa sabe quais cuidados precisa adotar para estar preparada e reduzir riscos trabalhistas e jurídicos?

⚖️ Prevenção também é estratégia empresarial.

Assista ao vídeo do Dr. Antônio e entenda o que sua empresa precisa saber sobre a NR-1.

📲 Quer avaliar a situação da sua empresa? Entre em contato com o Geraldes Neto Advogados.

GestãoDeRiscos GeraldesNetoAdvogados

11/08/2026

Leis são gerais. Pessoas, negócios e conflitos nunca são.

Por isso, advogar exige mais do que conhecer a norma. Exige compreender contextos, antecipar riscos e construir estratégias capazes de proteger o que realmente está em jogo.

Neste 11 de agosto, celebramos a advocacia exercida com técnica, responsabilidade e propósito.

Feliz Dia do Advogado!

29/07/2026

🚨 Vai comprar ou vender um imóvel? O ITBI pode aparecer no caminho e pesar no bolso.

Neste vídeo, o Dr. Antônio Carlos Geraldes Neto explica quando esse imposto é cobrado, quem deve pagar, como o valor é calculado e em quais situações a cobrança pode ser questionada.

Informação antes da assinatura evita surpresas depois. 🏠⚖️

14/07/2026

O Dr. Antônio Carlos Geraldes Neto participou de uma rodada de pitches no Clube dos Decisores, no ABC Paulista, fortalecendo conexões, apresentando o trabalho do escritório e ampliando novas oportunidades de negócios. 🤝

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