Cortez, Rizzi & Regos Advogados

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Brasil
São Paulo, SP
Cortez, Rizzi & Regos Advogados

Brazilian Law Firm mainly focused on providing legal services to IT&C and Digital companies.

20/08/2026

O Tribunal Superior Eleitoral publicou a Portaria TSE nº 463/2026, que regulamenta o art. 125-B da Resolução nº 23.610/2019 e disciplina a apresentação, a análise e o acompanhamento dos planos de conformidade que provedores de aplicação de internet deverão elaborar para as Eleições Gerais de 2026.

A obrigação recai sobre plataformas que permitam a publicação, distribuição, recomendação ou impulsionamento de conteúdo político-eleitoral de terceiros, serviços de mensageria com difusão pública e provedores com funcionalidade de geração de conteúdo sintético por inteligência artificial generativa — em regra, aqueles com mais de cinco milhões de usuários ativos mensais no Brasil.

Entre os destaques da norma:
▪️Deveres de diligência detalhados por categorias temáticas, vedando compromissos genéricos ou mera reprodução do texto legal;
▪️Governança de sistemas de IA generativa, com salvaguardas contra conteúdo que favoreça candidaturas, rotulagem de conteúdo sintético e te**es periódicos de resistência;
▪️Duas camadas de informação (acesso público e acesso restrito), preservando segredos comerciais;
▪️Consequências regulatórias para a inobservância, incluindo regime de supervisão direta e possível revogação de credenciamentos.

A norma amplia o grau de detalhamento e verificabilidade exigido das plataformas digitais e, pela primeira vez, disciplina de forma específica as obrigações aplicáveis a sistemas de IA generativa e chatbots no contexto eleitoral.

Leia o artigo completo no site do Cortez & Regos Advogados Associados.

https://www.cortezlaw.com.br/pt-br/blog/tse-regulamenta-planos-de-conformidade-de-provedores-de-internet-para-as-eleicoes-2026/

20/08/2026

Brazil's Superior Electoral Court (TSE) has published Ordinance No. 463/2026, which regulates Article 125-B of Resolution No. 23,610/2019 and governs the submission, review, and monitoring of the compliance plans that internet application providers must prepare for Brazil's 2026 General Elections.

The obligation applies to platforms that allow the publication, distribution, recommendation, or boosting of third-party political-electoral content, instant-messaging services with public broadcast, and providers offering synthetic content generation through generative AI — as a rule, those with more than five million monthly active users in Brazil.

Key highlights of the Ordinance:
▪️Detailed duties of care organized by thematic categories, prohibiting generic commitments or a mere restatement of the statutory text;
▪️Governance of generative AI systems, with safeguards against content favoring specific candidacies, labeling of synthetic content, and periodic resistance testing;
▪️Two tiers of information (public and restricted access), preserving trade secrets;
▪️Regulatory consequences for non-compliance, including direct supervision and possible revocation of accreditations.

The Ordinance significantly expands the level of detail and verifiability required of digital platforms and, for the first time, specifically governs the obligations applicable to generative AI systems and chatbots in the electoral context.

Read the full article on the Cortez & Regos Advogados Associados website.

https://www.cortezlaw.com.br/en-us/blog/tse-regulates-compliance-plans-for-internet-providers-ahead-of-brazil-s-2026-general-elections/

16/07/2026

Governança de IA vai além da tecnologia: ela depende da capacidade de demonstrar como as decisões foram construídas.

À medida que a Inteligência Artificial ganha espaço nas organizações, cresce também a necessidade de evidências que comprovem a origem dos dados, as transformações realizadas e os critérios que sustentam decisões automatizadas.

Conceitos como Data Lineage e Audit Trail deixam de ser exclusivos das equipes de tecnologia e passam a integrar a agenda de governança, compliance, gestão de riscos e estratégia corporativa.

Mais do que atender a requisitos regulatórios, uma governança robusta de IA fortalece a confiança, protege a reputação da organização e gera vantagem competitiva.

Leia o artigo completo no site.

https://www.cortezlaw.com.br/pt-br/blog/governanca-de-ia-confianca-se-constroi-com-evidencias/

16/07/2026

AI governance goes beyond technology—it depends on the ability to demonstrate how automated decisions are made.

As Artificial Intelligence becomes increasingly embedded in business operations, organizations must be able to provide evidence showing the origin of their data, the transformations it underwent, and the reasoning behind AI-driven decisions.

Concepts such as Data Lineage and Audit Trails are no longer limited to IT teams. They have become essential elements of governance, compliance, risk management, and corporate strategy.

Beyond regulatory compliance, effective AI governance strengthens trust, protects corporate reputation, and creates a lasting competitive advantage.

Read the full article on the website.

https://www.cortezlaw.com.br/en-us/blog/ai-governance-trust-is-built-on-evidence/

14/07/2026

Verificar idade não deve significar, necessariamente, coletar menos ou mais dados.

No contexto do ECA Digital, esse é um dos principais desafios para empresas que oferecem produtos e serviços digitais acessíveis ao público em geral, como redes sociais, provedores aplicativos, jogos online, marketplaces, serviços de comunicação, soluções educacionais ou outros provedores de aplicações (ASPs).

A questão não se limita a produtos direcionados a crianças e adolescentes, nem apenas às redes sociais. Empresas devem avaliar se seus produtos ou serviços podem ser acessados por esse público, quais riscos podem surgir e quais medidas são proporcionais para reduzi-los.

Sob a perspectiva da LGPD, mecanismos de verificação de usuário e aferição de idade (age assurance) devem observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.

Mais do que uma obrigação legal, o tema pode representar uma oportunidade de aprimorar a governança de dados pessoais e privacidade: revisão de fluxos de acesso, contratos, termos de uso, políticas de privacidade, medidas de segurança e registros das ações e decisões tomadas.

O caminho adequado passa por uma abordagem baseada em risco: escolher soluções compatíveis com o serviço, limitar a coleta de dados pessoais ao necessário e documentar as decisões adotadas.

Leia o artigo completo no site do Cortez & Regos Advogados Associados! 👇

https://www.cortezlaw.com.br/pt-br/blog/eca-digital-e-lgpd-conflito-ou-oportunidade/

14/07/2026

Age verification should not necessarily mean collecting more—or less—personal data.

In the context of Brazil's Digital Child and Adolescent Protection Act (ECA Digital), this is one of the key challenges facing companies that provide digital products and services accessible to the general public, including social media platforms, application service providers (ASPs), online gaming platforms, marketplaces, communication services, educational technology solutions, and other digital service providers.

The issue is not limited to products or services specifically designed for children and teenagers, nor is it confined to social media platforms. Companies should assess whether their products or services may be accessed by minors, identify the risks that may arise from such access, and determine which measures are proportionate and appropriate to mitigate those risks.

From the perspective of Brazil's General Data Protection Law (LGPD), user verification and age assurance mechanisms should comply with fundamental data protection principles, including purpose limitation, appropriateness, data minimization, transparency, security, prevention, and accountability.

Beyond a legal compliance requirement, this topic presents an opportunity to strengthen an organization's data governance and privacy framework. This may include reviewing user access flows, contractual arrangements, terms of use, privacy notices, security measures, and the documentation of decisions and actions taken.

The appropriate approach is a risk-based framework: selecting age assurance solutions that are proportionate to the nature of the service, limiting the collection of personal data to what is strictly necessary, and maintaining adequate documentation supporting the decisions made.

Read the full article on the Cortez & Regos Advogados Associados website. 👇

https://www.cortezlaw.com.br/en-us/blog/eca-digital-and-lgpd-conflict-or-opportunity/

08/07/2026

É com satisfação que compartilhamos mais um importante reconhecimento para nossa sócia Cris Cortez, destacada no Análise Advocacia Regional 2026 como uma das Advogadas Mais Admiradas da Grande São Paulo, conquistando o 2º lugar na categoria Região - Grande São Paulo.

O reconhecimento reflete uma trajetória construída com dedicação, excelência técnica e compromisso em oferecer soluções jurídicas estratégicas aos nossos clientes, especialmente nas áreas de tecnologia, inovação, propriedade intelectual, proteção de dados e direito digital.

Agradecemos aos clientes, parceiros e colegas pela confiança em nosso trabalho. Seguimos comprometidos em entregar uma advocacia de alta qualidade, pautada pela inovação, segurança jurídica e visão de negócios.

Saiba mais sobre nossa atuação! 👇

www.cortezlaw.com.br/pt-br

08/07/2026

We are pleased to share another important recognition for our partner Cris Cortez, who has been named one of the Most Admired Lawyers in Greater São Paulo in the Análise Advocacia Regional 2026 ranking, achieving 2nd Place in the Greater São Paulo Region category.

This recognition reflects a career built on technical excellence, dedication, and a commitment to delivering strategic legal solutions, particularly in the areas of technology, innovation, intellectual property, data protection, and digital law.

We thank our clients, partners, and colleagues for their continued trust and confidence. We remain committed to providing high-quality legal services driven by innovation, legal certainty, and a business-oriented approach.

Learn more about our practice! 👇

www.cortezlaw.com.br/en-us

25/06/2026

Temos a satisfação de compartilhar que o Cortez & Regos Advogados foi reconhecido pela Leaders League 2026 na categoria Innovation, Technology & Telecoms – Technology (Regulatory).

O ranking destaca escritórios e profissionais com atuação relevante em temas relacionados à tecnologia, inovação e regulação, áreas cada vez mais estratégicas para empresas em um ambiente de constante transformação digital.

Este reconhecimento reforça o compromisso do escritório com a excelência técnica e com a assessoria jurídica especializada em tecnologia, proteção de dados, propriedade intelectual, contratos de tecnologia e inovação.

Parabenizamos nossa sócia Cris Cortez, mencionada no ranking, e agradecemos a confiança de nossos clientes, colaboradores e parceiros, que fazem parte dessa trajetória.

Saiba mais em:
www.cortezregos.com.br

25/06/2026

We are pleased to share that Cortez & Regos Advogados has been recognized by Leaders League 2026 in the category Innovation, Technology & Telecoms – Technology (Regulatory).

The ranking highlights law firms and professionals with significant expertise in technology, innovation, and regulatory matters—areas that have become increasingly strategic in today's rapidly evolving digital environment.

This recognition reinforces our commitment to technical excellence and to provide specialized legal counsel in technology law, data protection, intellectual property, technology agreements, and innovation-related matters.

We congratulate our partner Cris Cortez, who was individually recognized in the ranking, and thank our clients, team members, and business partners for their continued trust and support.

Learn more at:
www.cortezregos.com.br

Endereço

Avenida Drive Chucri Zaidan, 1550, Suite 1110
São Paulo, SP
04583-110

Site

http://www.cortezlaw.com.br/

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