Camargo Lopes Advogado e Consultor Jurídico

22/09/2026

A Lei nº 15.497/2026 alterou as regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS.

A principal mudança é a redução de 45 para 30 dias do prazo para que processos possam ser incluídos no programa, além da ampliação dos serviços administrativos que podem ser analisados em força-tarefa.

Na prática, a medida busca acelerar a análise de pedidos que aguardam resposta do INSS.

Importante: a lei não garante a concessão automática do benefício. O pedido ainda precisa cumprir os requisitos legais e passar pela análise administrativa.

Acompanhe o andamento pelo Meu INSS e guarde protocolos, documentos e comprovantes.

Fonte: Lei nº 15.497, de 4 de setembro de 2026.

01/09/2026

Um mínimo por mês, todo mês, e nunca ter trabalhado com carteira assinada.
Parece mentira, mas é um direito real: o BPC LOAS para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.
Milhões de famílias no Brasil nem sabem que podem receber esse benefício.
Se na sua família tem alguém nessa situação, comenta 'eu quero' aqui embaixo que eu te explico o passo a passo.

29/08/2026

28/08/2026

O Ministério da Fazenda anunciou que estuda medidas contra a pejotização abusiva — prática em que o contrato de pessoa jurídica é usado para encobrir uma relação de emprego.

A proposta busca combater situações em que o trabalhador atua com subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário, mas não tem sua carteira assinada.

Importante: até o momento, não se trata de uma nova lei em vigor. As medidas ainda estão em estudo e devem ser detalhadas posteriormente.

A contratação como PJ pode ser legítima quando há autonomia real na prestação dos serviços. Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Fonte: declarações do Ministério da Fazenda divulgadas em 24 e 25 de agosto de 2026.

27/08/2026

Fique de olho em seus direitos, Trabalhador!

27/08/2026

Com quantos anos a mulher pode se aposentar pelo INSS?

Em 2026, a resposta depende da modalidade e do histórico de contribuição. Entre as principais regras estão:

• Idade urbana: 62 anos + 15 anos de contribuição;
• Rural: 55 anos, com comprovação da atividade rural;
• Transição por idade mínima: 59 anos e 6 meses + 30 anos de contribuição;
• Transição por pontos: 93 pontos + 30 anos de contribuição;
• Pedágio de 50%: sem idade mínima, para quem se enquadra na regra;
• Pedágio de 100%: 57 anos + tempo de contribuição e pedágio exigidos.

Também existem regras específicas para pessoa com deficiência, atividade especial, professora e outros casos.

A idade, sozinha, não garante a aposentadoria. O cálculo depende do tempo de contribuição, da carência e do histórico previdenciário.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso.

26/08/2026

Você sabe quais foram as principais causas de afastamento pelo INSS em 2025?

Dores nas costas, problemas na coluna, fraturas e transtornos mentais aparecem entre os motivos que mais geraram benefícios por incapacidade temporária.

Mas atenção: o diagnóstico, por si só, não garante o benefício. É necessário comprovar a incapacidade para o trabalho e cumprir os demais requisitos previdenciários.

Teve o benefício negado ou está com dificuldade para comprovar sua incapacidade? Procure orientação jurídica para analisar o seu caso.

Fonte: Ministério da Previdência Social, dados de 2025.

25/08/2026

25/08/2026

Se o INSS negar o meu direito, não tem mais o que fazer?
Pessoal, isso não é verdade!
Dá para recorrer administrativamente e, se necessário, até entrar na Justiça. Muita gente desiste achando que a palavra final é do perito, mas isso não é verdade.
Não jogue o seu direito fora sem antes tentar buscar a ajuda da Justiça. Clique aqui embaixo e saiba mais.

22/08/2026

Fique atento aos seus Direitos, trabalhador!