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*** LIMINARES ***

NEGATIVA DE TRATAMENTO - Medicamentos Quimioterápicos e Outros, Cirurgia Robótica, Home Care, Clínica de Retaguarda, Próteses (Stent, Marca Passo, Válvula e Outros), Pet Scan, Internação Psiquiátrica

REAJUSTES DE MENSALIDADE - 60 anos ou mais – estatuto do idoso, 59 anos – abusividade, tanto em planos individuais como empresariais ou coletivos

OUTRAS NEGATIVAS - Carência (Urgência / Emergência), Conta Hospitalar Pendente, Remissão, Rescisão, Sinistralidade e outros

ERRO MÉDICO - Erro de diagnóstico, erro de tratamento, erro no atendimento, perda de uma chance, responsabilidade da operadora, hospital, equipe médica e equipe hospitalar

Quando uma cirurgia é negada pelo plano de saúde, o ponto central não é apenas a existência da recusa, mas a razão apres...
23/09/2026

Quando uma cirurgia é negada pelo plano de saúde, o ponto central não é apenas a existência da recusa, mas a razão apresentada pela operadora e as circunstâncias do caso.

Urgência, emergência, carência, previsão contratual e indicação médica podem levar a análises diferentes. Por isso, registrar a negativa e preservar a documentação desde o início é fundamental para compreender se a recusa pode ser contestada e quais caminhos são possíveis.

Compartilhar login, senha ou dados pessoais do plano de saúde com terceiros pode expor o consumidor a pedidos de reembol...
21/09/2026

Compartilhar login, senha ou dados pessoais do plano de saúde com terceiros pode expor o consumidor a pedidos de reembolso feitos em seu nome sem que ele acompanhe ou compreenda exatamente o que está sendo solicitado.

Em alguns serviços de reembolso facilitado, clínicas ou intermediários assumem o processo em nome do beneficiário e pedem acesso às credenciais do plano. O problema é que esse acesso pode ser usado para apresentar solicitações irregulares, inserir informações incorretas ou gerar movimentações que o consumidor não autorizou.

Mesmo quando não participa conscientemente de uma fraude, o beneficiário pode acabar envolvido em cobranças, questionamentos e até processos judiciais relacionados a pedidos feitos em seu nome.

Por isso, é importante não compartilhar login e senha, desconfiar de promessas de reembolso “sem burocracia” ou “sem custo imediato” e conferir com frequência os extratos, pedidos e movimentações registrados no aplicativo do plano de saúde.

A proteção do consumidor também se encontra na sua lisura com a operadora, e do cuidado com medidas de prevenção e segurança.

Em 11 de setembro de 1990, foi sancionado o Código de Defesa do Consumidor, marco que passou a estruturar direitos e dev...
11/09/2026

Em 11 de setembro de 1990, foi sancionado o Código de Defesa do Consumidor, marco que passou a estruturar direitos e deveres nas relações de consumo no Brasil. O Código foi decisivo inclusive na defesa dos direitos de pacientes contra abusos de operadoras de saúde.

Mais de três décadas depois, sua importância permanece atual diante de relações cada vez mais complexas, marcadas por compras digitais, contratação de serviços por aplicativos, compartilhamento de dados, saúde suplementar e novas tecnologias.

Nesse cenário, informação clara, boa-fé, segurança e equilíbrio continuam sendo referências fundamentais para consumidores e fornecedores. O CDC segue relevante justamente porque acompanha as transformações do mercado e os novos desafios que surgem na vida cotidiana.

A data reforça a importância de relações de consumo construídas com transparência, respeito e responsabilidade.

No Chiavassa Advogadas Associadas, reafirmamos nosso compromisso em sempre defender e promover os direitos dos consumidores

Em situações de emergência, o atendimento fora da rede credenciada pode gerar direito ao reembolso integral quando não h...
09/09/2026

Em situações de emergência, o atendimento fora da rede credenciada pode gerar direito ao reembolso integral quando não há alternativa adequada disponível pelo plano de saúde.

Foi esse o entendimento da Justiça de Minas Gerais ao analisar o caso de um paciente que sofreu um AVC, recebeu também o diagnóstico de aneurisma e precisou realizar uma cirurgia urgente fora da rede conveniada. A operadora negou o reembolso sob o argumento de que o atendimento havia ocorrido em hospital não credenciado.

Ao julgar o caso, o tribunal considerou dois pontos essenciais: a urgência efetiva do quadro, com risco à vida, e a ausência de comprovação, pelo plano, de que havia na rede credenciada um serviço apto a realizar o atendimento necessário.

Por isso, a Justiça afastou a limitação do reembolso à tabela da própria operadora. No caso analisado, não se tratava de uma escolha voluntária por atendimento particular, mas de uma situação emergencial em que não foi demonstrada a existência de alternativa adequada na rede.

A decisão reforça que o reembolso integral não decorre automaticamente de qualquer atendimento de emergência realizado fora da rede. É necessário analisar as circunstâncias concretas, especialmente a gravidade do quadro e a disponibilidade de atendimento adequado pelo próprio plano.

Setembro Verde é o mês de conscientização sobre a doação de órgãos. A doação pode beneficiar diferentes pessoas que agua...
02/09/2026

Setembro Verde é o mês de conscientização sobre a doação de órgãos. A doação pode beneficiar diferentes pessoas que aguardam por um transplante e representa uma possibilidade concreta de transformar outras histórias.

No Brasil, a decisão final sobre a doação após a morte cabe à família. Mesmo que a pessoa tenha manifestado em vida o desejo de ser doadora, a retirada dos órgãos depende da autorização dos familiares. Por isso, mais importante do que registrar essa vontade em documentos é conversar sobre ela com a família.

Neste Setembro Verde, vale iniciar uma conversa simples, mas muito importante: sua família sabe que você gostaria de ser doador?

Incluir uma pessoa com deficiência vai muito além de permitir sua presença em determinado espaço.Inclusão significa cria...
02/09/2026

Incluir uma pessoa com deficiência vai muito além de permitir sua presença em determinado espaço.

Inclusão significa criar condições para que todas as pessoas possam participar da vida em sociedade com autonomia, segurança e igualdade de oportunidades.

Ainda existem barreiras físicas, de comunicação e, principalmente, de atitude. O capacitismo, por exemplo, pode aparecer quando se presume que uma pessoa é menos capaz ou menos autônoma simplesmente em razão de uma deficiência.

O Setembro Verde chama atenção justamente para a necessidade de reconhecer e superar essas barreiras. A campanha reforça valores como acessibilidade, respeito, autonomia e participação social das pessoas com deficiência.

Construir uma sociedade inclusiva começa também pela forma como olhamos para o outro: sem reduzir uma pessoa à sua deficiência e sem decidir, por ela, aquilo que pode ou não fazer.

Inclusão é garantir espaço para que cada pessoa exerça seus direitos e faça suas próprias escolhas.

Setembro Amarelo também é um convite para falar sobre acesso ao cuidado.Quando uma pessoa precisa de tratamento para sua...
01/09/2026

Setembro Amarelo também é um convite para falar sobre acesso ao cuidado.

Quando uma pessoa precisa de tratamento para sua saúde mental, o acompanhamento pode envolver consultas, psicoterapia, medicamentos, procedimentos e, em determinadas situações, internação.

Para quem possui plano de saúde, é importante saber que a assistência à saúde mental também integra a cobertura da saúde suplementar, observadas as características do contrato e a segmentação do plano. A ANS estabelece procedimentos de cobertura obrigatória que devem ser garantidos pelas operadoras.

Por isso, uma negativa de cobertura não deve ser encarada automaticamente como definitiva. É importante compreender qual tratamento foi prescrito, o tipo de plano contratado e a justificativa apresentada pela operadora.

Falar sobre prevenção também é falar sobre garantir que quem precisa de cuidado consiga efetivamente chegar até ele.

Em situações de crise emocional, o CVV oferece apoio gratuito pelo telefone 188.

A queda da patente reduziu o custo das canetas emagrecedoras, mas isso não significa que o plano de saúde passa a ser ob...
28/08/2026

A queda da patente reduziu o custo das canetas emagrecedoras, mas isso não significa que o plano de saúde passa a ser obrigado a custeá-las automaticamente.

A discussão sobre cobertura envolve outros fatores relevantes, como a finalidade do tratamento, a indicação médica, a existência de doença associada e as regras contratuais aplicáveis ao caso concreto. Em outras palavras, a redução do preço do medicamento pode impactar o mercado, mas não altera, por si só, os critérios jurídicos de cobertura.

Quando o uso dessas medicações está ligado ao tratamento da obesidade ou de condições clínicas relacionadas, a análise tende a ser diferente daquela feita em situações de uso meramente estético. Por isso, a avaliação da cobertura não depende apenas do valor do medicamento, mas do contexto médico e contratual em que ele foi prescrito.

O tema ganha relevância porque a queda da patente pode ampliar o acesso ao medicamento e influenciar discussões sobre custo, viabilidade e cobertura na saúde suplementar. Ainda assim, cada situação precisa ser examinada de forma individual, considerando a prescrição, a finalidade terapêutica e as condições do plano.

A inadimplência não autoriza a operadora a cancelar o plano de saúde de forma imediata. A lei estabelece que, nos planos...
20/08/2026

A inadimplência não autoriza a operadora a cancelar o plano de saúde de forma imediata. A lei estabelece que, nos planos individuais e familiares, o contrato só pode ser cancelado pela operadora em situação de fraude comprovada ou atraso no pagamento superior a 60 dias, consecutivos ou não, no último ano de vigência.

Mesmo quando esse limite é atingido, a operadora precisa comunicar o consumidor até o 50º dia de inadimplência, para dar oportunidade de regularização da dívida antes do cancelamento. Fora do prazo e sem a devida comprovação de recebimento da notificação, o cancelamento pode ser invalidado.

O Poder Judiciário reconhece a invalidade do cancelamento de um plano de saúde quando a operadora não comprova a notificação da consumidora dentro do prazo exigido pela lei. Nestes casos, é determinada a reativação do plano nas mesmas condições contratadas.

Em qualquer hipótese, a lei também impede o cancelamento do contrato durante a internação do titular, porque a interrupção indevida da cobertura pode gerar descontinuidade de cuidados médicos e prejuízos relevantes à saúde do paciente.

Para os planos coletivos, é necessário analisar o contrato e as normas aplicáveis da ANS.

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