Edmo Costa Consultoria e Advocacia

14/06/2026

01/06/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e limita a jornada a 40 horas semanais, com dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados.

Mas isso não significa que a mudança já esteja valendo.

Agora, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada votação.

Se o Senado aprovar o mesmo texto, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso. Porém, se houver alterações, a proposta volta para nova análise da Câmara.

O texto também prevê uma transição: depois da promulgação, a nova organização da jornada começaria em 60 dias, com redução inicial para 42 horas semanais. Após 1 ano, passaria para 40 horas semanais.

Por isso, ainda não há mudança imediata na rotina de trabalho.

Se você trabalha em escala 6x1, tem dúvidas sobre sua jornada ou quer entender como essa possível mudança pode afetar seus direitos, buscar assessoria jurídica é essencial para analisar o seu caso com segurança.

26/05/2026

Acredite, a resposta é não. Leia este post para entender!

De acordo com a Constituição Federal, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Sendo que, nos termos da legislação trabalhista, os empregados do regime CLT têm direito a 30 dias de férias.

Porém, muitas pessoas acham que este é o único requisito para a concessão.

Contudo, também deve ser analisada a quantidade de faltas ao longo do ano. Da seguinte forma:

– 30 dias: para quem não faltou mais de 5 vezes ao longo do ano;

– 24 dias: para quem teve de 6 a 14 faltas;

– 18 dias: para quem teve de 15 a 23 faltas;

– 12 dias: para quem teve de 24 a 32 faltas.

Mas atenção!

Somente as ausências sem justificativa podem fazer parte desse cálculo.

Para saber mais sobre seus direitos, consulte a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou um advogado especializado!

21/05/2026

Muitas empresas optam pelo Simples Nacional pela redução da carga tributária e pela simplificação das obrigações fiscais. No entanto, permanecer nesse regime exige o cumprimento de requisitos específicos.

Entre os principais motivos que podem levar à exclusão do Simples Nacional estão:

• Faturamento acima do limite anual de R$ 4,8 milhões;
• Existência de débitos tributários com a Receita Federal, estados ou municípios;
• Exercício de atividades vedadas ao regime;
• Descumprimento de obrigações fiscais, como falta de emissão de notas fiscais, irregularidades ou resistência à fiscalização.

Em muitos casos, antes da exclusão, a empresa recebe uma notificação para regularizar a situação dentro do prazo estabelecido. Ainda assim, deixar de acompanhar essas pendências pode gerar aumento da carga tributária, dificuldades financeiras e impactos na continuidade do negócio.

Por isso, manter a organização fiscal e realizar um acompanhamento constante da situação da empresa é essencial para evitar riscos e garantir maior segurança tributária.

Contar com orientação especializada pode fazer diferença na prevenção de problemas e na manutenção do enquadramento no Simples Nacional.

04/05/2026

Empregador, você sabe quantas horas extras seus funcionários podem fazer por dia?

De acordo com a CLT, um trabalhador pode fazer no máximo duas horas extras por dia, além da jornada regular.

Isso significa que se a carga diária dos funcionários é de oito horas, o limite máximo de trabalho será dez horas por dia.

Atenção às regras importantes:

→ As horas extras só podem ser realizadas com um acordo prévio (individual, coletivo ou por convenção);

→ O pagamento deve ter um acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Exceções: algumas categorias ou situações específicas podem ter regras diferentes.

Quer saber mais sobre os direitos dos trabalhadores de sua empresa?

Busque a orientação de advogados especializados em direito trabalhista.

30/04/2026

O lançamento tributário é um procedimento administrativo que formaliza a obrigação tributária e constitui o crédito tributário.

Ou seja, pelo lançamento tributário, o Estado determina o valor do tributo a ser cobrado.

Sem esse lançamento, não existe débito que possa ser inscrito em dívida ativa.

Além disso, quando é feito o lançamento do tributo, o contribuinte é notificado para realizar o pagamento.

Sem o lançamento feito, o débito não pode ser considerado inadimplente e não pode ser inscrito em dívida ativa.

Isso significa, portanto, que o lançamento tributário influencia diretamente na dívida ativa.

Por isso, contar com apoio jurídico especializado faz toda a diferença.

Um advogado tributarista pode verificar se o lançamento foi realizado conforme a lei, se a notificação foi feita adequadamente e se a inscrição em dívida ativa atende aos procedimentos exigidos pelo Código Tributário Nacional.

Quer saber mais sobre lançamento tributário?

Acompanhe nosso perfil!

29/04/2026

Você já ouviu falar no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?

Bem, o DET é uma nova modalidade de fiscalização e comunicação eletrônica entre o Ministério do Trabalho!

Resumidamente, trata-se de uma nova forma de estabelecer comunicação entre o órgão fiscalizador e as empresas, por meio dos auditores fiscais do trabalho e empresas.

E o objetivo é servir como portal de intimações e ciência de atos administrativos, como:

1- Multas;

2- Entrega de documentos eletrônicos;

3- Apresentação de defesa;

4- E recurso administrativo.

Mas e você: já sabia dessa informação? Deixe nos comentários!

E se ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre o assunto, converse com um advogado especialista na área.