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20/08/2026

💠 Comprar crédito judicial de terceiro para quitar imposto federal: oportunidade real ou armadilha? Depende dos requisitos.

Decisões do STJ entre 2024 e 2026 vêm reforçando a legitimidade de usar créditos judiciais transitados em julgado, adquiridos de terceiros em operação válida, para compensar débitos federais correntes — com apoio no art. 100, § 11, da Constituição (EC 113/2021). É uma oportunidade de quitar passivo com deságio, mas não é moeda fácil: exige requisitos formais rigorosos e ainda enfrenta resistência na esfera administrativa. Sem cuidado, a compensação não homologada vira passivo com multa e juros. Por isso deixou de ser rotina contábil e virou decisão do CFO.

➡️ Confira o carrossel e entenda o que separa a oportunidade legítima do risco.

18/08/2026

Distribuição de lucros e débitos tributários: o que o STF vai decidir?

Empresas com débitos com a União podem ser multadas em até 50% do valor distribuído aos sócios. Mas quais são os limites dessa penalidade?

No novo conteúdo, Alex Ribeiro Costa, do Nini Manente Advogados, analisa a ADI 5161 e os diferentes entendimentos que estão em discussão no STF.

Um tema que impacta diretamente a gestão tributária, a distribuição de resultados e o planejamento das empresas.

Confira a análise completa.

https://ninimanente.com.br/empresa-devedora-pode-distribuir-lucros-e-dividendos-o-que-o-stf-esta-definindo-na-adi-5161/

13/08/2026

🏢 Seu grupo compartilha despesas ou faz aportes entre empresas? A forma como isso é feito decide se a despesa é dedutível — ou autuada.

O CARF vem analisando contratos de compartilhamento de despesas (cost sharing) e o adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). A boa notícia: essas operações têm sido reconhecidas quando há propósito negocial, rateio proporcional ou destinação clara ao capital, e — sobretudo — documentação contemporânea. A má notícia: sem esse cuidado, o Fisco tende a requalificar a operação (o AFAC vira mútuo, o reembolso vira receita) e glosar a dedução. Substância e prova valem mais que o nome do contrato.

➡️ Veja no carrossel o que garante a dedutibilidade e o que acende o alerta.

11/08/2026

⚖️ O STJ mudou as regras do jogo — e quem litiga em matéria tributária precisa se adaptar agora.

Em vigor desde 1º de julho, a Emenda Regimental 53/2026 trouxe mudanças que vão além do ajuste interno: resumo obrigatório em todas as petições e recursos (art. 343-A), julgamento virtual como ambiente ordinário e a possibilidade de repetitivos serem julgados eletronicamente já na afetação.

Na prática? A janela para se manifestar e atuar como amicus curiae ficou mais curta — e teses podem se consolidar antes que o setor afetado se organize. Com a Lei 15.484 (filtro da relevância) sancionada em agosto, o cenário é de acesso mais seletivo e decisões mais rápidas.

➡️ Luciana Nini Manente explica o que muda e o que sua empresa deve ajustar no acompanhamento da carteira.

https://ninimanente.com.br/emenda-regimental-53-2026-do-stj-o-que-muda-para-quem-litiga-em-materia-tributaria/

07/08/2026

Corte de benefícios fiscais: Judiciário começa a garantir o direito ao crédito

A LC nº 224/2025 reduziu benefícios fiscais e ainda vedou o aproveitamento dos créditos correspondentes — quebrando a lógica da não cumulatividade. Contribuintes já obtêm decisões favoráveis nos TRFs da 1ª e da 3ª Região, e a CNI levou o tema ao STF (ADI 8002).

Ao Valor Econômico, nossa sócia Luciana Nini Manente destacou que a reoneração sem direito a crédito atinge apenas determinados produtos e coloca em desvantagem empresas do mesmo setor — o que afronta a livre concorrência.

Se a sua empresa foi impactada, vale avaliar a discussão do creditamento antes da definição no STF.

📰 Matéria completa no Valor Econômico.

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/08/07/justica-concede-direito-a-creditos-apos-corte-de-beneficios-fiscais.ghtml

06/08/2026

⚖️ O Fisco pode apertar a fiscalização — mas não pode asfixiar a sua empresa. O STF acaba de reforçar esse limite.

Nas ADIs 4854 (2025) e 7513 (março de 2026), o STF validou regimes mais rigorosos de fiscalização e cobrança contra o devedor contumaz — o inadimplente reiterado e deliberado —, listando instrumentos legítimos como multa, protesto, inscrição em cadastro de devedores e execução fiscal. Mas fixou um limite claro: nenhuma medida pode inviabilizar a atividade empresarial. É a fronteira entre cobrança legítima e a sanção política vedada pela Constituição.

➡️ Confira o carrossel e entenda onde está essa linha.

04/08/2026

🧾 A partir de agosto de 2026, a nota fiscal sem os campos de IBS e CBS pode ser rejeitada. Sua empresa está pronta?

Para as empresas do regime regular, encerra-se a fase de flexibilização: o preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos passa a ser exigido pelo sistema. Ainda é ano de te**es — as alíquotas são simbólicas (IBS 0,1% e CBS 0,9%) e não há recolhimento —, mas a nota preenchida de forma incorreta ou incompleta pode ser travada, e faturamento travado é caixa parado. Preencher o campo não é o mesmo que pagar o tributo; é cumprir a obrigação acessória.

➡️ Deslize para ver o que muda e como preparar seus sistemas a tempo.

31/07/2026

Desde janeiro de 2026, a Receita Federal vem exigindo 10% de IR sobre lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil/mês — inclusive no Simples Nacional.

O problema? A isenção das micro e pequenas empresas está garantida por Lei Complementar (LC 123/2006) e pela Constituição Federal. E uma lei ordinária não pode alterar isso.

Neste vídeo, Luciana Nini Manente explica por que a cobrança é questionável e como as empresas prejudicadas podem buscar o Judiciário para afastá-la. A Justiça já vem decidindo a favor dos contribuintes. 👇

30/07/2026

🏭 Sua indústria credita ICMS sobre lubrificantes, lâminas, correias e outros materiais que se desgastam na produção? O STF vai decidir isso.

No Tema 1465, o Supremo definirá se há direito a crédito de ICMS sobre produtos intermediários essenciais ao processo produtivo, ainda que não integrem fisicamente o produto final. A repercussão geral foi reconhecida em 20/06/2026 e o histórico do STJ é favorável ao contribuinte — mas o mérito ainda será julgado, com risco de modulação. Quem já discute a tese no Judiciário tende a ficar em posição mais protegida.

➡️ Confira o carrossel e veja por que avaliar medidas agora pode fazer diferença.

28/07/2026

⚖️ Sua empresa tem uma decisão tributária antiga que dispensava um imposto? Ela pode não valer mais.

Nos Temas 881 e 885, o STF definiu que decisões definitivas em matéria tributária de trato continuado perdem eficácia automaticamente quando a Corte, depois, declara aquele tributo constitucional — como ocorreu com a CSLL. A cobrança volta a ser exigível respeitando as anterioridades, e a modulação afastou apenas as multas até 13/02/2023, não o tributo em si. Para quem carrega teses antigas, é hora de revisar a exposição.

➡️ Deslize para entender a decisão e o que ela muda para o caixa da sua empresa.

Endereço

Avenida Cidade Jardim, 377, SLJ, Sala 190
São Paulo, SP
01453-900

Site

https://ninimanente.com.br/

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