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09/06/2026

Você sabia que existem algumas práticas que podem configurar violação à LGPD em entrevista de emprego?

Na entrevista de emprego, há práticas que podem violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Pedir informações excessivas, como histórico médico, ou coletar dados pessoais sem consentimento explícito são violações da lei.

A LGPD exige que os dados solicitados sejam estritamente necessários para a seleção e que o candidato tenha ciência de como essas informações serão utilizadas.

Empresas que desrespeitarem essas normas podem enfrentar multas e ações judiciais.

Se você ficou com alguma dúvida relacionada ao tema, não deixe de consultar um advogado especialista na área!

05/06/2026

Dois sócios com quotas iguais, mas lucros diferentes? O STJ diz que é possível!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a distribuição desigual de lucros entre sócios com quotas iguais, desde que essa forma de partilha esteja expressamente prevista no contrato social.

O Tribunal reconheceu que os sócios podem definir critérios diferenciados para a divisão dos resultados, como tempo de dedicação, desempenho individual ou dias efetivamente trabalhados, desde que nenhum deles seja totalmente excluído da participação nos lucros ou nas perdas.

Essa exclusão total é conhecida como “pacto leonino”, e é proibida por lei.

A decisão reforça o princípio da liberdade contratual, previsto no Código Civil, permitindo que as empresas valorizem o esforço e a contribuição de cada sócio.

Essa prática é especialmente relevante em sociedades prestadoras de serviços, onde o trabalho direto dos sócios influencia de forma decisiva o sucesso do negócio.

No entanto, se o contrato social for omisso, aplica-se a regra geral, que determina que a divisão dos lucros e das perdas deve seguir a proporção das quotas.

Por isso, é essencial manter um contrato social bem redigido e atualizado, refletindo a realidade da empresa e evitando conflitos futuros.

Precisa de ajuda para elaborar ou revisar seu contrato social? Procure um advogado especializado em Direito Empresarial.

Salve este post, compartilhe com outros empreendedores e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas!

04/06/2026

Você sabe por onde começar o seu processo de registro de marca? A pesquisa de viabilidade pode ser o melhor caminho!

Ela ajuda a identificar marcas semelhantes ou idênticas que já estão registradas ou em uso no mercado. Isso é essencial para evitar conflitos que podem resultar em disputas legais onerosas no futuro.

Além disso, ao evitar marcas que possam infringir direitos de terceiros, você reduz os riscos de litígios legais, multas e penalidades associadas à infração de marca registrada.

Ainda, ao conduzir essa pesquisa, você poderá identificar potenciais obstáculos e ajustar sua estratégia de marca e, com isso, aumentar suas chances de um registro bem-sucedido.

A pesquisa também fornece informações valiosas sobre o cenário competitivo no mercado e pode orientar a sua estratégia de marca, permitindo que você tome decisões sobre posicionamento.

Economize recursos, melhore as chances de registro e proteja efetivamente a sua marca! Faça a sua pesquisa prévia com um especialista!

29/05/2026

Diante do impacto da tecnologia no mercado imobiliário, a tokenização de imóveis tem se tornado bastante popular.

Descubra mais sobre essa oportunidade de investimento considerada segura e lucrativa!

Esse processo ocorre da seguinte maneira:

1 – Seleção e avaliação do imóvel:

Será realizada a seleção e avaliação de determinado imóvel para posterior tokenização.

2 – Divisão em frações:

Após a avaliação, o imóvel é dividido em frações digitais.

Cada fração representa uma parte do valor total da propriedade e dos direitos associados.

3 – Emissão na blockchain:

As frações tokenizadas são registradas em uma blockchain, onde são armazenados detalhes essenciais, tais como:

-> Descrição física;

-> Endereço;

-> Número de matrícula;

-> Avaliação.

Isso garante transparência e segurança.

4 – Disponibilidade no mercado:

Os tokens são colocados à venda no mercado imobiliário, permitindo que investidores adquiram essas frações usando moedas digitais.

Todas as transações são registradas de forma imutável na blockchain.

5 – Possibilidade de venda da fração adquirida:

Após a compra da fração, você poderá revendê-la para terceiros, viabilizando a liquidez do seu investimento.

É importante ressaltar que, embora ofereça benefícios financeiros significativos, a propriedade formal de imóveis ainda é determinada pelo registro tradicional nos cartórios de registro de imóveis.

Quer saber se esse pode ser um bom investimento?

Converse com um advogado de direito imobiliário para orientação personalizada e segurança jurídica!

21/05/2026

A captação de investimentos acelera o crescimento, mas transforma completamente a estrutura do negócio. A operação que começou apenas entre os fundadores passa a exigir novas regras societárias e o alinhamento com interesses externos.

O primeiro cuidado jurídico é definir o modelo exato do aporte. O investidor pode entrar diretamente na sociedade, utilizar um contrato de mútuo conversível ou optar por acordos específicos para startups, gerando impactos diretos na tributação e no controle.

Compreender a diluição do percentual de participação é essencial. Ao aceitar o capital, os fundadores reduzem a sua fatia na empresa. Abrir mão do capital sem um cálculo estratégico pode resultar na perda definitiva do poder de comando.

A análise dos direitos políticos do novo sócio não pode ser ignorada. Cláusulas de veto, preferência de liquidação e regras de venda conjunta são os fatores que realmente definem quem vai liderar a operação daqui para a frente.

Toda essa engenharia societária precisa estar registrada em um acordo de cotistas rigoroso. Sem uma base jurídica sólida para organizar a distribuição de lucros e a solução de conflitos, o investimento pode se transformar em uma disputa interna destrutiva.

Você está negociando uma rodada de captação para a sua empresa? Deixe o seu comentário, compartilhe o post com os seus sócios, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para avaliar a proposta financeira com segurança.

18/04/2026

A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que estabelece o compromisso entre comprador e vendedor de realizar a compra e venda de um imóvel.

É um passo importante antes da escritura definitiva!

Mas e o que fazer se o comprador não pagar?

Veja só:

1°- Entenda o Contrato:
➜ Cláusula Resolutiva: permite ao vendedor cancelar o contrato e retomar o imóvel se o comprador não pagar;
➜ Arras: é o sinal pago pelo comprador que pode ser retido pelo vendedor como indenização em caso de inadimplência;
➜ Multa contratual: valor adicional que o comprador pode ter que pagar em caso de descumprimento.

2°- Negocie com o comprador:
➜ Tente um acordo: negocie um novo prazo de pagamento ou a rescisão amigável do contrato;
➜ Comunique-se de forma clara e documentada: mantenha um registro das negociações e dos acordos.

3º- Busque Soluções Legais:
➜ Ação de execução: se o comprador não pagar, o vendedor pode entrar com uma ação judicial para cobrá-lo;
➜ Rescisão judicial: o vendedor pode pedir a rescisão do contrato e a devolução do imóvel;
➜ Ação de indenização: o vendedor pode pedir indenização por perdas e danos.

E para maximizar as melhores estratégias, um advogado pode te orientar sobre seus direitos e te ajudar a tomar as medidas cabíveis.

12/04/2026

Ao planejar a sucessão patrimonial, é importante avaliar entre testamento e doação em vida.

Com o testamento, os bens só são transferidos após a morte, necessitando de um inventário, que pode ser custoso e demorado, dependendo do estado e do patrimônio.

Nessa modalidade, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é aplicado, com taxas variando de 2% a 8%.

Já a doação em vida possibilita a transferência imediata dos bens, evitando a burocracia do inventário.

Ainda assim, também incide o ITCMD, que, em alguns estados, pode ser menor em comparação à herança.

Em doações de imóveis, pode haver a cobrança de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, se houver valorização do bem.

Como cada situação tem suas particularidades, é essencial consultar um especialista para escolher a estratégia fiscal mais vantajosa!

Siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

08/04/2026

Os contratos inteligentes - ou "smart contracts" - consistem em um sistema de contratos baseados em programas que permitem a autoexecução de transações.

Com a adição das informações necessárias, o programa gerará o documento com todos os requisitos de validade.

Além da otimização do processo, os smart contracts são responsáveis por diminuir os custos operacionais e entregar um alto nível de segurança às informações, prevenindo o máximo de fraudes.

Quer saber mais sobre a segurança e validade dos contratos inteligentes? Acompanhe nossa página.

07/04/2026

Empresas do setor da moda precisam ir além de seus próprios processos de produção!

Portanto, é essencial conhecer e monitorar o trabalho de fornecedores e parceiros através do programa de compliance.

Apesar do nome soar complicado para alguns, trata-se de um programa de cuidados e práticas para que uma empresa esteja conforme as leis vigentes.

Com o compliance, é possível avaliar riscos e vulnerabilidades em áreas suscetíveis a irregularidades segundo a legislação.

Além disso, existem outros benefícios, como:

-> Segurança jurídica;

-> Segurança entre as relações de negócios;

-> Combate à violação dos direitos humanos e a crimes ambientais;

-> Proteção e fortalecimento da reputação da empresa;

-> Prevenção de perdas financeiras devido a multas, sanções e processos;

-> Promoção de práticas sustentáveis e éticas, garantindo a longevidade dos negócios.

Conhece alguém da área da moda? Compartilhe esse conteúdo com ela!

31/03/2026

A proteção de dados se tornou um aspecto crucial no ambiente empresarial nos últimos anos.

Especialmente, após a implementação de regulamentações rigorosas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No contexto do compliance trabalhista, a proteção de dados pessoais dos funcionários é essencial para garantir a conformidade legal e a segurança das informações sensíveis.

O compliance trabalhista ajuda a implementar políticas e procedimentos que protegem contra vazamentos de dados.

Isso inclui controles de acesso, criptografia de dados, e treinamento de funcionários sobre práticas seguras de manuseio de informações.

A proteção de dados é um componente essencial na área trabalhista empresarial.

Garantir que os dados dos funcionários estejam seguros protege a empresa contra prejuízos financeiros e fortalece a confiança e a reputação da organização.

Adotar uma abordagem proativa em relação ao compliance e à proteção de dados é fundamental para o sucesso sustentável da empresa.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, procure por orientação jurídica especializada!

Endereço

Rua Bom Pastor, 2224, Sala 903
São Paulo, SP
04203002

Site

http://www.galoegaloadvogados.com.br/

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