13/07/2026
Dr. Marcelo Censoni comenta como ISS menor amplia segurança jurídica para descontos bancários.
Precedente do STJ sobre ISS fortalece entendimento de que descontos incondicionados não integram a base de cálculo do imposto e pode influenciar disputas em outros setores e no futuro IBS.
Um entendimento que vem sendo consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a produzir efeitos práticos para as instituições financeiras ao afastar da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) os descontos comerciais concedidos sobre tarifas bancárias. A tese considera que o imposto deve incidir apenas sobre o valor efetivamente recebido pelo banco, reduz contingências tributárias, pode influenciar discussões semelhantes em outros setores da economia e antecipa uma lógica que foi incorporada pela Lei Complementar nº 214/2025 para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O precedente foi aplicado recentemente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que anulou uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 3 milhões contra uma instituição financeira. O município sustentava que o ISS deveria incidir sobre o teto tarifário autorizado pelo Banco Central, e não sobre o valor efetivamente cobrado do cliente.
Segundo Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados e CEO da Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, a posição firmada pelo STJ representa um passo importante para a segurança jurídica do tema, embora a controvérsia ainda não esteja definitivamente encerrada. “O entendimento está em franco processo de consolidação, mas ainda não pode ser considerado plenamente consolidado sob a perspectiva de efeito vinculante para todos os casos”, afirma.
O tributarista explica que a matéria ainda não foi analisada sob o rito dos recursos repetitivos, o que mantém espaço para questionamentos por parte dos municípios. Ainda assim, destaca que decisões favoráveis em tribunais estaduais indicam um fortalecimento gradual da tese em favor dos contribuintes.
Leia a matéria completa pelo link, que também está na Bio.
https://capitalaberto.com.br/regulamentacao/is
