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Ferraris, Cordeiro & Djanian Sociedade de Advogados

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Ferraris, Cordeiro & Djanian Sociedade de Advogados

Escritório de Advocacia com larga tradição em São Paulo.

Escritório de Advocacia com larga tradição em São Paulo, que atua com ênfase em Direito Tributário, Imobiliário e Família e das Sucessões.

11/08/2026

Se você já ouviu um 'mas é rapidinho' ou 'mas doutor, você acha que essa causa é ganha?', parabéns: você é um advogado raiz! 😅⚖️

Brincadeiras à parte, por trás de cada pergunta de última hora, de cada áudio longo de WhatsApp e de cada "tem como resolver isso para ontem?", existe muita dedicação, estudo e estratégia para defender quem confia no nosso trabalho.

Aos colegas de profissão que levam tudo isso com paciência, bom humor, ética e muita técnica: o nosso abraço e reconhecimento.

Feliz Dia do Advogado! 🎉☕️

24/07/2026

Você sabia que, em determinadas situações, uma dívida contraída por um dos cônjuges durante o casamento pode atingir também o outro?

Recentemente, o STJ decidiu que, em casamentos sob o regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge que não participou diretamente da contratação da dívida pode ser incluído na execução quando houver presunção de que a obrigação beneficiou a família.

⚖️ O ponto central da decisão é a inversão do ônus da prova: caberá ao cônjuge demonstrar que a dívida não trouxe qualquer benefício ao núcleo familiar.

📌 Isso significa que nem toda dívida será automaticamente compartilhada. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a finalidade da obrigação e os reflexos para a família.

O que essa decisão reforça?
✔️ A importância de conhecer os efeitos do regime de bens escolhido;
✔️ A necessidade de cautela na contratação de empréstimos e financiamentos durante o casamento;
✔️ O valor de uma orientação jurídica preventiva para evitar surpresas patrimoniais.

Tem dúvidas sobre responsabilidade por dívidas no casamento ou planejamento patrimonial? Entre em contato com nossa equipe.

20/03/2026

Pacientes oncológicas que precisarão realizar quimioterapia ou radioterapia podem ter direito ao custeio do congelamento de óvulos pelo plano de saúde.

Isso ocorre porque alguns tratamentos contra o câncer podem causar infertilidade permanente. Nesses casos, o congelamento de óvulos (criopreservação) pode ser indicado como medida preventiva para preservação da fertilidade antes do início da terapia oncológica.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, quando há indicação médica, o plano de saúde pode ser obrigado a custear o procedimento, por estar diretamente relacionado ao tratamento da doença e às suas consequências.

A lógica é simples: se o tratamento necessário para combater o câncer pode comprometer a fertilidade da paciente, medidas médicas para preservar a possibilidade de gravidez futura podem integrar o cuidado assistencial.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando:
• a prescrição médica
• o tipo de tratamento oncológico
• as regras do contrato e da legislação aplicável.

📌 Decisão: REsp 1.962.984/SP – STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/08/2023).

Em caso de negativa do plano, é possível buscar orientação jurídica especializada.

11/03/2026

Você já viu paródias de músicas, memes ou vídeos na internet. Mas será que isso sempre é permitido pela lei?

A legislação brasileira de direitos autorais permite a criação e divulgação de paródias, desde que sejam respeitados alguns limites.

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) estabelece que paródias são permitidas quando:
• não forem mera reprodução da obra original;
• não causarem descrédito ou desvalorização da obra original.

Isso ocorre porque a paródia é considerada uma nova criação intelectual, frequentemente ligada ao humor, à crítica ou à releitura de uma obra já existente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já reforçou esse entendimento, reconhecendo que a paródia constitui forma de expressão artística e manifestação do pensamento, razão pela qual não exige autorização prévia do autor da obra original.

⚠️ Mas atenção: se houver cópia substancial da obra ou uso que prejudique sua reputação, podem surgir questionamentos jurídicos.

📌 Cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quando envolve uso comercial da obra.

Fontes:
Art. 47 da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais)
REsp 1.967.264/SP – STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/02/2022)

11/03/2026

Sim, é possível converter a união estável em casamento.

A própria Constituição Federal determina que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, reconhecendo essa forma de família e garantindo sua proteção jurídica.

Durante muitos anos, porém, o procedimento podia ser mais burocrático, pois o Código Civil previa a necessidade de autorização judicial em algumas situações.

Com a publicação da Lei nº 14.382/2022, o processo foi simplificado. Atualmente, a conversão pode ser realizada diretamente no Cartório de Registro Civil, mediante requerimento do casal, sem a necessidade de ação judicial na maioria dos casos.

Após o pedido e a análise da documentação, o cartório realiza o registro e passa a existir casamento civil, com todos os seus efeitos jurídicos.

📌 A conversão pode ser uma alternativa interessante para casais que já vivem em união estável e desejam formalizar a relação como casamento.

⚖️ Cada situação deve ser analisada individualmente, especialmente quanto à comprovação da união estável e ao regime de bens aplicável.

Fontes:
Art. 226, §3º da Constituição Federal | Art. 1.726 do Código Civil | Art. 70-A da Lei nº 14.382/2022

31/12/2025

2026 está chegando e seguimos prontos para encarar novos desafios, celebrar conquistas e buscar sempre as melhores soluções.

Feliz Ano Novo ✨

#2026

29/12/2025

De acordo com o entendimento predominante dos Tribunais, o simples atraso na entrega do imóvel, por si só, configura descumprimento contratual, mas não gera automaticamente indenização por danos morais.

Entretanto, a análise muda conforme as circunstâncias do caso concreto. Quando o atraso ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade do comprador — como dignidade, honra, imagem ou projeto de vida — a indenização pode, sim, ser reconhecida.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por exemplo, pela condenação ao pagamento de danos morais em situação na qual o atraso na entrega do imóvel adquirido na planta frustrou a expectativa de moradia após o casamento, uma vez que a data prevista para a entrega das chaves coincidia com o início da vida conjugal do casal.

Assim, cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando os impactos reais causados ao consumidor.

📚 Jurisprudência: AgInt no AREsp nº 2.064.554/BA – STJ

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