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Vieira, Marques e Mazini - Sociedade de Advogados

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Escritório especializado em Direito Tributário, Empresarial, Contratual, Cível e Família.

15/09/2026

⚖️ Nova regulamentação exige atenção redobrada de médicos, clínicas e diretores técnicos.

A Resolução CREMESP nº 400/2026 estabelece diretrizes específicas para o planejamento e a realização de cirurgias plásticas eletivas extensas, múltiplas ou combinadas.

O ponto que mais chama atenção é a vedação ao agendamento eletivo de procedimentos com previsão inicial igual ou superior a 6 horas, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

Mas os impactos da norma vão além do limite temporal.

A resolução reforça a necessidade de avaliação individualizada do risco, planejamento cirúrgico, documentação adequada, estrutura compatível e protocolos de segurança.

Para médicos e clínicas, o momento é de revisar procedimentos internos, prontuários, protocolos e responsabilidades, reduzindo riscos assistenciais e ético-profissionais.

📌 Segurança do paciente também passa por prevenção jurídica.

02/09/2026

Crédito judicial pode ajudar a quitar dívida tributária? O STJ disse que SIM.

Uma decisão recente do STJ manteve o entendimento de que créditos judiciais líquidos e certos podem ser utilizados, observados os requisitos legais, para quitar débitos tributários parcelados ou inscritos em dívida ativa.

🔎 O ponto-chave?
Encontro de contas não é necessariamente o mesmo que compensação tributária.

Essa distinção foi fundamental no caso analisado pelo Tribunal.

💡 Na prática, a decisão pode representar uma alternativa relevante para empresas que possuem créditos judiciais e passivos tributários.

⚠️ Mas atenção: não significa que todo crédito possa ser utilizado automaticamente. É necessário analisar cada caso e os requisitos legais e administrativos.

👉 Deslize o carrossel e entenda essa decisão do STJ.

13/08/2026

🎥 NOSSO SÓCIO NA MÍDIA

O sócio Flávio Vieira , do Vieira, Marques e Mazini Advogados Associados, participou de reportagem trazendo sua análise jurídica e contribuindo para o debate sobre um tema de relevância e interesse da sociedade.

A participação na imprensa reforça um dos compromissos do nosso escritório: traduzir o Direito de forma clara, responsável e acessível, contribuindo para que informações jurídicas de qualidade cheguem a um público cada vez maior.

▶️ Confira um trecho da reportagem.

11/08/2026

11 de agosto | Dia do Advogado (a)

Por trás de cada decisão importante, existe estratégia.
Por trás de cada desafio, existe conhecimento.
E por trás de cada solução, existe dedicação.

No nosso escritório, a advocacia é construída por profissionais que unem diferentes experiências e especialidades para compreender cada cenário e encontrar os melhores caminhos jurídicos.

Atuamos em demandas de:
• Direito Empresarial e Societário
• Direito Tributário
• Estruturação e Proteção Patrimonial
• Direito do Trabalho e Previdenciário
• Direito Eleitoral
• Direito Sindical

Diferentes áreas. Um mesmo compromisso: oferecer uma atuação jurídica estratégica, próxima e personalizada.

Neste 11 de agosto, celebramos nossos advogados e todos aqueles que escolheram fazer do Direito um instrumento de orientação, segurança e transformação.

11/08/2026

Entidades sindicais com dados de diretoria desatualizados no CNES precisam estar atentas aos prazos de regularização.

O Ministério do Trabalho e Emprego notificou entidades com mandatos vencidos há mais de oito anos. A atualização exige atenção ao procedimento no CNES, ao protocolo da documentação no SEI/MTE e aos prazos aplicáveis.

A falta de regularização pode levar ao cancelamento do registro sindical.

Por isso, é importante revisar:

• vigência dos mandatos e atas;
• composição da diretoria no CNES;
• documentação necessária;
• protocolo correto no SEI/MTE;
• acompanhamento do pedido até a conclusão.

Regularidade documental e cadastral é parte essencial da segurança institucional da entidade sindical.

04/08/2026

🚨 O STF deu um importante passo em favor da inclusão.

Por unanimidade, o Supremo afastou as restrições da LC nº 214/2025 que limitavam a redução de 100% do IBS e da CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com TEA.

Para o STF, a Constituição não autorizou que o benefício fosse condicionado ao grau da deficiência.

A decisão reforça um princípio essencial: direitos garantidos pela Constituição não podem ser restringidos por lei sem respaldo constitucional.

Mais um precedente que fortalece a igualdade material e a inclusão.
💬 Você acredita que essa decisão pode influenciar outras discussões sobre direitos das pessoas com deficiência?

31/07/2026

O CADE pode escolher onde ajuizar uma execução contra uma empresa?

Atualmente, o artigo 97 da Lei nº 12.529/2011 permite que o CADE escolha entre a Justiça Federal do Distrito Federal e o foro da sede ou do domicílio do executado.

Essa prerrogativa será analisada pelo STF no Tema 1.468 da repercussão geral. O Tribunal deverá decidir se a regra constitucional aplicável às ações propostas pela União também deve alcançar as autarquias federais, como o CADE.

A discussão parece apenas processual, mas produz consequências concretas. O local da ação pode interferir nos custos da defesa, na contratação de advogados, na produção de provas e no próprio acesso à Justiça.

Também existe uma questão institucional importante: uma autarquia federal pode possuir uma prerrogativa territorial mais ampla do que aquela atribuída à própria União?

A repercussão geral já foi reconhecida, mas o mérito da controvérsia ainda está pendente de julgamento. A futura decisão poderá repercutir não apenas nas execuções promovidas pelo CADE, mas também em ações propostas por outras autarquias federais.

Mais do que definir o foro competente, o STF deverá examinar os limites dos privilégios processuais da Administração Pública e o equilíbrio entre eficiência estatal, segurança jurídica e direito de defesa.

29/07/2026

Compliance não começa no canal de denúncias.

Ele começa no momento em que uma pessoa acredita que pode falar sem medo.

Recentemente, ouvi uma conversa entre duas colaboradoras que discutiam se deveriam denunciar uma conduta inadequada. A maior preocupação não era o fato em si, mas as consequências: “E se descobrirem que fui eu?”

Essa pergunta nos lembra que a efetividade de um Programa de Compliance não está apenas nas políticas, treinamentos ou plataformas. Ela está na confiança que a organização consegue construir.

Um canal de denúncias só cumpre sua finalidade quando as pessoas acreditam que serão ouvidas, protegidas e tratadas com respeito, independentemente de quem esteja envolvido.

No fim, antes de administrarmos processos, lidamos com pessoas.

E confiança sempre será o principal ativo de um programa de integridade.

💬 Na sua opinião, qual é o maior desafio para fortalecer a cultura de denúncias nas organizações?

27/07/2026

Você coleta dados de clientes, colaboradores ou pacientes?

23/07/2026

A opinião política do sócio é uma coisa. O uso da empresa para favorecer uma candidatura é outra.

Sócios e empregados podem manifestar suas preferências políticas em nome próprio. A cautela começa quando marca, recursos, espaços, equipes, fornecedores ou bases de dados da empresa são utilizados em benefício eleitoral.

Também devem ser evitados:

• doações realizadas por pessoa jurídica;
• pressão ou constrangimento de empregados;
• uso político de canais institucionais;
• associação indevida da marca a candidaturas.

Em ano eleitoral, compliance também significa separar liberdade política individual e atuação institucional da empresa.

Salve este checklist e compartilhe com quem atua nas áreas de gestão, RH, compliance ou comunicação.

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