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13/10/2026

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13/10/2026

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A não entrega do cartão de crédito consignado descaracteriza o contrato original, pois o elemento essencial de tal contratação é o fornecimento do cartão para uso em estabelecimentos
comerciais.
A ausência desse item, portanto, impede a formação completa da relação jurídica estabelecida.
Assim, a não entrega do cartão implica a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado.

13/10/2026

Operadora exigia que paciente internada fosse transferida para outra cidade A 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte determinou que a operadora de plano de saúde Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S.A mantenha o tratamento psiquiátrico de uma […]

13/10/2026

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A internação compulsória, por se tratar de medida gravosa que restringe a liberdade individual,
somente é admitida quando demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e mediante laudo médico circunstanciado, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 10.216/2001, e do artigo 23-A,
parágrafo 6º, da Lei nº 13.840/2019.

13/10/2026

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A retificação dos dados constantes em registro público, quando baseada em documentação hábil
e sem prejuízo a terceiros, atende ao princípio da veracidade e garante o exercício de direitos
fundamentais, como o reconhecimento da cidadania, a dignidade da pessoa humana, e o pleno exercício de direitos sucessórios e civis pelos descendentes.

13/10/2026

21ª Câmara Cível reconheceu que as intervenções tinham finalidade terapêutica A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde custeie integralmente as cirurgias plásticas reparadoras necessárias ao […]

13/10/2026

Para esta terça-feira, o escritório de advocacia Ricardo Alexandre & Advogados abordará o tema CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (direito civil)

Você sabia... que a inobservância da antecedência mínima de dez dias para a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) autoriza a anulação do pré-contrato do negócio, desde que o pedido tenha sido arguido em prazo razoável e tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo à formação do consentimento do franqueado.

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