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Cintia Nogueira Borges Advogada

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Cíntia Nogueira Borges

Advogada | Direito de Família e Sucessões
OAB/SP 501.442 - Membro Comissao OAB Santana
Profissional com atuação dedicada e humanizada com disponibilidade para atendimentos presenciais e online.

23/08/2026

Você sabia que, no regime de comunhão parcial, nem todos os patrimônios do casal são considerados comuns?

Continue lendo para entender mais sobre este assunto!

Bens particulares são aqueles que pertencem exclusivamente a um dos cônjuges.

Isso inclui o patrimônio de cada um antes do casamento, bem como o que foi herdado ou doado após esse compromisso.

Quando uma pessoa falece, o cônjuge sobrevivente pode ter direito a uma parte dessa herança, caso sejam casados no regime de comunhão parcial de bens.

Portanto, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes (filhos) em relação aos bens particulares.

Assim, ele terá direito a uma parcela do espólio que não era comum ao casal.

Cada caso é único!

Busque a orientação de um advogado especializado em direito sucessório para te auxiliar!

22/08/2026

A descoberta de um bem após a conclusão do inventário pode alterar o valor global da herança, mas isso não significa que toda a partilha anterior será desfeita ou reavaliada.

Em regra, o cálculo dos quinhões hereditários já definidos permanece válido. A nova discussão recai apenas sobre o patrimônio que não foi incluído anteriormente, por meio da sobrepartilha.

Esse novo bem é dividido entre os mesmos herdeiros, respeitando as proporções já estabelecidas, podendo haver ajustes ou compensações quando necessário para manter o equilíbrio entre as partes.

Em algumas situações, pode ser considerado o adiantamento de herança ou a existência de bens indivisíveis, o que exige soluções específicas para evitar prejuízos entre os sucessores.

Também é relevante observar acordos firmados anteriormente, que podem influenciar a forma de redistribuição, especialmente quando já houve consenso formal entre os herdeiros.

Casos de erro, omissão ou ocultação de bens na partilha original podem, em situações mais complexas, justificar uma revisão mais ampla dos efeitos da divisão anterior.

Na maior parte dos casos, porém, a sobrepartilha apenas complementa o inventário, sem modificar o que já foi partilhado.

A análise jurídica da partilha anterior ajuda a identificar se haverá apenas inclusão do novo bem ou necessidade de compensações entre os herdeiros.

21/08/2026

Você já se perguntou como funcionam as cláusulas restritivas no testamento?

Vamos explicar!

1 – Cláusula de inalienabilidade:

Impede que o bem seja transmitido para outra pessoa, seja por meio de uma venda, doação ou permuta, por exemplo.

2 – Cláusula de incomunicabilidade:

Não permite que os bens herdados ou aqueles bens deixados para uma ou mais pessoas, se comuniquem por conta do casamento.

3 – Cláusula de impenhorabilidade:

Não é permitido que a herança saia do patrimônio do beneficiado, uma vez que não poderá ser penhorada para quitar eventuais dívidas.

Você ficou com dúvidas sobre este tema?

Procure um advogado especializado para te orientar sobre o caso!

21/08/2026

Você sabia que a falta de contrato escrito aumenta os riscos para locador e locatário?

O contrato verbal de locação é juridicamente válido, mas gera insegurança para locador e locatário, pois dificulta a prova de direitos e obrigações. Discussões sobre reajustes, multas, prazo de permanência e até despejo tornam-se mais complexas sem um documento formal.

O contrato escrito protege ambas as partes, trazendo clareza, previsibilidade e segurança. Além disso, facilita a solução de conflitos e eventual discussão judicial.

Evite dores de cabeças futuras. Consulte um advogado especializado em Direito Imobiliário e formalize já o seu contrato de locação.

19/08/2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu acordo verbal admitindo a guarda alternada de ex-casal.

Mas afinal, como isso ocorreu?

O caso teve início quando o ex-casal estabeleceu, por acordo verbal, a guarda alternada de seus filhos durante a pandemia.

O que contrariava o regime de convivência estabelecido no divórcio (guarda compartilhada).

A fim de regulamentar judicialmente a guarda, o genitor ajuizou ação.

Contudo, o seu pedido inicial foi negado, sob a fundamentação de que a guarda alternada não é legalmente prevista.

Ao recorrer, o homem alegou que não houve estudos psicossociais no processo.

Portanto, não havia comprovação de qual regime de convivência seria o melhor para atender aos interesses dos filhos.

A alegação foi acolhida e a sentença inicial foi anulada, com a determinação da realização dos estudos psicossociais.

Em nova decisão, com fundamentações envolvendo os estudos psicossociais realizados, foi concedido o direito da guarda alternada.

A sentença ainda reforça a discussão dos limites da legislação e o melhor interesse de crianças e adolescentes em famílias recompostas.

Está passando por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico qualificado!

18/08/2026

Ao adquirir um imóvel na planta, o contrato deverá prever o tempo necessário para conclusão da obra, bem como a data limite para entrega do bem ao comprador.

Caso a construtora atrase a entrega das chaves, o consumidor poderá solicitar o recebimento mensal de multa prevista no acordo ou rescisão do contrato e reembolso das parcelas pagas.

Agora, se a construtora não responder sobre as opções acima, é possível ingressar com um pedido judicial para obter o ressarcimento de prejuízos, como as despesas com a locação de outro local durante o período de atraso.

Além disso, segundo atuais entendimentos dos tribunais de justiça, algumas situações podem levar ao recebimento de indenização por danos morais.

Importante ressaltar que, para tais consequências, o adiamento na entrega do imóvel precisa ser injustificado, visto que acontecimentos extraordinários, tais como enxurradas, calamidade pública e pandemia, tornam os atrasos justificados e alheios à vontade da construtora.

Comprou um imóvel na planta, mas ainda não recebeu a chave? Marque um horário com um especialista para conversar sobre os seus direitos!

17/08/2026

Um trabalhador que realiza a manutenção de redes de água e tem contato ocasional com esgoto conquistou o direito de receber o adicional de insalubridade no grau máximo.

Entenda mais sobre o assunto!

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) analisou o caso e, com base em um laudo técnico, concluiu que, apesar do contato eventual com esgoto, o trabalhador estava exposto a riscos biológicos.

A decisão foi unânime, mantendo a sentença favorável proferida na primeira instância.

O laudo pericial indicou que as atividades desempenhadas são semelhantes às classificadas como insalubres, conforme as normas de segurança do trabalho.

Com isso, ele passou a ter direito ao adicional de insalubridade de 40%, retroativo e válido para os pagamentos futuros, até que o valor seja incorporado ao salário.

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16/08/2026

Atualmente, a jurisprudência majoritária no Brasil entende que a empresa pode exigir a realização de exame de gravidez na rescisão.

Isso porque, ao contrário da admissão, na demissão ou dispensa, o exame de gravidez não configura ato discriminatório.

O principal objetivo é garantir a segurança jurídica ao término do contrato de trabalho.

Essa segurança se deve ao fato de constar na Constituição Federal, mais especificamente no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o direito de estabilidade provisória às gestantes.

Ou seja, não pode haver dispensa sem justa causa.

Assim, caso uma funcionária gestante seja dispensada ou demitida, a empresa deverá reintegrá-la ou indenizá-la.

Mas atenção!

Mesmo que a empregada e o empregador não saibam da gravidez, o direito de reintegração ou indenização permanece.

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15/08/2026

A Justiça condenou uma rede de postos de combustível por um de seus caminhoneiros ter ficado paraplégico após um acidente rodoviário.

Entenda mais.

O caso ocorreu quando o motorista empregado, que transportava produtos inflamáveis, dormiu ao volante após uma jornada exaustiva e perdeu o controle do caminhão, que tombou na pista.

Como consequência, ele sofreu um traumatismo na medula espinhal e ficou paraplégico.

A rede de postos alegou que o acidente foi culpa exclusiva do trabalhador, que estaria dirigindo acima da velocidade permitida e privado de descanso adequado.

Contudo, em decisão, o Tribunal Superior do Trabalho afastou essa tese.

O entendimento foi de que a empresa tem responsabilidade objetiva no caso, ou seja, deve indenizar o trabalhador mesmo sem comprovação de culpa, devido ao risco inerente à profissão.

Ainda, foi destacado que o fato de o caminhão estar acima do limite de velocidade não altera o nexo entre o acidente e a jornada exaustiva.

A Justiça reconhece o risco da profissão de motorista e a responsabilidade das empresas.

Portanto, o funcionário que enfrenta jornadas desgastantes e sofre acidentes pode ter direito à indenização.

Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento indenizatório de R$ 400 mil por danos morais, mais R$ 200 mil por danos estéticos.

O que achou da decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

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– AIRR: 20589-93.2018.5.04.0406.

14/08/2026

Você sabia que o laudo técnico incorreto de um imóvel pode trazer problemas significativos para quem deseja comprar ou vender uma propriedade?

Caso você identifique que esse documento apresenta erros, é possível contestá-lo!

A primeira medida é contratar um perito de confiança para realizar uma nova avaliação, destacando as inconsistências encontradas na versão original.

Em seguida, é importante formalizar a contestação junto ao responsável pela avaliação, apresentando os argumentos técnicos que comprovam as imprecisões.

Se necessário, o caso pode ser levado à justiça para garantir que o laudo correto seja considerado e evitar prejuízos financeiros.

É sempre recomendável buscar orientação jurídica para conduzir o processo de forma segura!

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