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Cintia Nogueira Borges Advogada

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Cíntia Nogueira Borges

Advogada | Direito de Família e Sucessões
OAB/SP 501.442 - Membro Comissao OAB Santana
Profissional com atuação dedicada e humanizada com disponibilidade para atendimentos presenciais e online.

26/09/2026

É comum que, durante um inventário, um dos herdeiros pense em vender ou negociar sozinho um imóvel que faz parte da herança. Essa possibilidade, porém, tem limites legais.

Enquanto não é concluída a partilha, os bens da herança formam um condomínio entre os herdeiros, conforme os arts. 1.791 e 1.793 do Código Civil. Isso significa que, em regra, nenhum herdeiro pode vender o imóvel inteiro sozinho.

O que pode ocorrer é a cessão da fração ideal que cabe a esse herdeiro específico, respeitando o direito de preferência dos demais coerdeiros previsto em lei.

Isso não significa que o imóvel fique permanentemente indivisível: o inventário e a partilha são os caminhos formais para definir a destinação de cada bem.

Também é importante observar se algum herdeiro está utilizando o imóvel sozinho, situação que pode gerar discussão sobre eventual indenização aos demais.

Se você enfrenta essa situação em um inventário, um advogado especializado pode explicar os próximos passos.

25/09/2026

O art. 15 da Lei nº 8.036/1990 determina que o empregador deve depositar mensalmente, em conta vinculada, o equivalente a 8% da remuneração do trabalhador. Esse depósito deve constar no extrato do FGTS, disponível para consulta pelo próprio trabalhador.

Quando o extrato mostra meses sem depósito, ou valores que não correspondem ao salário recebido, vale conferir esse histórico com atenção.

Uma falha isolada não costuma gerar, sozinha, as mesmas consequências de um padrão repetido de ausência de depósitos. Por isso, entender a extensão do problema é importante antes de qualquer conclusão.

Também vale conferir se os valores depositados correspondem ao salário efetivamente recebido, incluindo horas extras e adicionais habituais, já que essas parcelas também compõem a base de cálculo do FGTS.
Se notou essa falha no seu extrato, vale buscar orientação jurídica especializada antes que o problema se acumule.

23/09/2026

Benfeitorias são obras feitas no imóvel locado a fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo.

São divididas em 3 tipos:

1. Benfeitorias necessárias: têm por objetivo conservar o imóvel ou evitar que ele se deteriore. São de responsabilidade do locador, logo, caso o locatário arque com as despesas, deverá ser indenizado. Exemplos: reparos no telhado, restauração elétrica ou hidráulica.

2. Benfeitorias úteis: são obras feitas para aumentar ou facilitar o uso do imóvel. Podem ser indenizadas, desde que autorizadas pelo locador. Exemplos: instalação de grades de proteção, construção de uma garagem e instalação de sistemas de segurança.

3. Benfeitorias voluptuárias: são de interesse do locatário e têm como foco as questões estéticas, visando deixar o imóvel mais agradável. Não serão indenizadas e podem ser removidas ao final da locação desde que a retirada não afete a estrutura do imóvel. Exemplos: jardinagem e obras de decoração.

Por fim, saiba que qualquer reforma no imóvel por parte do locatário precisa de autorização expressa do proprietário.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Deixe o seu comentário abaixo.
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22/09/2026

A ação divisória é recomendada quando duas ou mais pessoas são coproprietárias de um imóvel e desejam dividi-lo.

Entenda mais sobre o assunto!

Imagine a seguinte situação: dois irmãos, José e Maria, possuem um imóvel em comum de 500 m² e pretendem dividi-lo para que cada um fique com 250 m².

Com a ação divisória, é possível extinguir a copropriedade por meio de sua separação.

Assim, cada irmão terá a sua parte específica e individualizada.

Antes de ingressar com essa ação, é recomendável verificar se as normas urbanísticas da região onde o imóvel está localizado permitem a divisão na metragem desejada.

Você sabia que é possível realizar a divisão de terras de forma extrajudicial?

Para mais informações, entre em contato com um especialista em direito imobiliário.

21/09/2026

Você sabe o que é testamento cerrado?

Vamos te contar!

Também conhecido como testamento secreto, esse documento é realizado pelo testador ou por uma terceira pessoa, desde que autorizada por ele.

Embora o indivíduo não precise saber escrever, ele deve ser capaz de ler para garantir que compreende e confirma suas vontades.

Ele pode redigir suas últimas disposições de próprio punho ou com a ajuda de um escrevente autorizado, na presença de duas testemunhas.

O documento é então entregue a um tabelião, que o analisa e declara sua aprovação antes de lacrá-lo.

Após isso, ele é arquivado até o falecimento do testador e somente será aberto, e suas instruções executadas, se não houver dúvidas sobre sua autenticidade ou clareza.

Ficou interessado em fazer isso?

Procure um advogado especializado para te ajudar!

Gostou do conteúdo?

Comente conosco!

20/09/2026

Um pai que acumulou quase R$ 74 mil em pensão atrasada tentou evitar a prisão alegando que o filho já era maior de idade. Mas o STJ decidiu que isso não livra o devedor da cadeia.

Mesmo após os 18 anos, a dívida continua válida. Se ela foi gerada quando o filho ainda era menor, a cobrança pode seguir pelo rito da prisão civil.

No caso, o pai havia firmado um acordo para parcelar o valor, mas atrasou três parcelas, o que justificou o pedido de prisão.

O STJ, por maioria de votos, entendeu que o descumprimento sem justificativa não pode ser ignorado. Prevaleceu o entendimento de que afastar a prisão apenas porque o filho cresceu abriria um precedente perigoso e incentivaria o inadimplemento.

Além disso, especialistas apontam que a cobrança da pensão já é uma batalha desgastante para quem cuida dos filhos, e permitir que o devedor escape da prisão por conta da maioridade do beneficiário desvaloriza essa luta.

Ou seja, a prisão civil continua sendo uma ferramenta legítima para garantir o pagamento da pensão, mesmo que o beneficiário já seja maior de idade.

Dívida de pensão é coisa séria, e se você precisa de ajuda, procure um advogado especializado em Direito de Família.

HC 984.752 .

19/09/2026

Papai, atenção para as regras da guarda compartilhada!

1. Responsabilidade conjunta:
Você e a mãe compartilham a responsabilidade pelas decisões do dia a dia, saúde, educação e bem-estar do seu pequeno.
Além disso, tem o direito de decidir em qualquer situação que envolva seu filho.

2. Diálogo é essencial:
A conversa é a chave! Por isso, tomem decisões juntos e participem ativamente da vida escolar e social da sua criança.

3. Flexibilidade e respeito:
Sejam flexíveis nos acordos e respeitem as necessidades e sentimentos do seu filho. Lembre-se, a prioridade é o bem-estar dele!

4. Divisão de tempo:
Busquem um equilíbrio, respeitem os momentos de convívio, garantindo que ambos estejam presentes em datas especiais e na rotina semanal, seja pessoalmente ou por meios eletrônicos.

5. Foco no filho:
Coloquem as diferenças de lado, promovam um ambiente amoroso e incentivem a relação dele com ambos os pais.
Lembrem-se de que a guarda compartilhada é sobre o seu filho!

Se você tiver dúvidas em relação à guarda compartilhada, entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

18/09/2026

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?

Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em certas situações, gera direito a adicional no salário.

O que caracteriza o acúmulo de função:

- O trabalhador, além das tarefas originais, passa a desempenhar atividades que normalmente exigiriam outro profissional.
- As novas funções são habituais, não apenas ocasionais.
- Há aumento real da carga de trabalho e das responsabilidades sem ajuste contratual.

O que NÃO é acúmulo de função:

- Atividades esporádicas ou eventuais.
- Tarefas que já são compatíveis e esperadas dentro da função.
contratada.

O adicional por acúmulo de função pode variar entre 20% a 40% do salário (referência usada pela Justiça em alguns casos) e pode refletir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O que fazer se você estiver nessa situação:

- Documente: guarde e-mails, ordens de serviço e testemunhas que comprovem as funções extras.
- Procure um advogado trabalhista: ele poderá avaliar se o seu caso gera direito ao adicional.
- Aja no prazo: se for necessário entrar com ação judicial, o prazo é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

Lembre-se: o empregador não pode alterar suas funções de forma unilateral sem o seu consentimento!

Já passou por uma situação parecida? Conte nos comentários!

Compartilhe este post com quem precisa saber disso e siga nosso perfil para mais conteúdos jurídicos explicados de forma simples.

17/09/2026

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um casal de aposentados do Rio de Janeiro deve indenizar uma diarista que ficou paraplégica após acidente ocorrido em abril de 2018.

A trabalhadora caiu de altura de três metros enquanto limpava a sacada da casa, usando uma escada e sem equipamentos.

De acordo com o depoimento da diarista, na data do acidente, o casal estava em viagem e deixou para ela uma lista de tarefas.

Em sua defesa, o casal alegou que a empregada realizou a limpeza por iniciativa própria e que, por ser trabalhadora autônoma, a responsabilidade pela segurança cabia a ela.

O TST entendeu que o acidente poderia ter sido evitado se os empregadores tivessem fornecido instruções adequadas à diarista.

Seria uma forma de garantir a segurança da trabalhadora nas dependências do imóvel, independentemente do vínculo de trabalho.

Por isso, o casal foi responsabilizado pela omissão na proteção da trabalhadora.

O Tribunal Superior do Trabalho também decidiu que o processo retornará ao Tribunal Regional para definir o valor da indenização.

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17/09/2026

Você já se perguntou como são determinadas as visitas aos filhos nos feriados e datas comemorativas?

Entenda!

A lei não prevê como devem ser regulamentadas as visitas nos feriados e datas especiais, ela apenas assegura o direito.

Com isso, pode ocorrer por meio de um acordo entre os genitores ou por decisão judicial, como alternar os feriados a cada ano, por exemplo.

Nas datas especiais, como aniversários dos familiares, sugere-se que a criança ou o adolescente sempre passe com o genitor da comemoração, podendo ser compensado se for o caso.

No aniversário da criança ou adolescente, também pode ser regulamentada a visita de forma alternada com os genitores, utilizando o bom senso e aplicando a flexibilidade.

Portanto, uma boa comunicação entre os genitores é fundamental para que as visitas nessas datas se tornem ainda mais efetivas, visando o bem-estar da criança e a manutenção de vínculos com ambos.

Além do mais, procurar um advogado especialista para orientações é fundamental!

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