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A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em outubro de 2026, altera o artigo 7º da Constituição Federal e acaba com a ...
28/10/2026

A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em outubro de 2026, altera o artigo 7º da Constituição Federal e acaba com a escala 6x1, em que o trabalhador atua seis dias para descansar apenas um.

Pelas regras divulgadas, a nova jornada começa a valer em 16 de dezembro de 2026. O limite semanal passa de 44 para 42 horas e, depois, chegará a 40 horas, sem redução de salário. O trabalhador também passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado.

Na prática, as empresas precisarão rever escalas, contratos e controles de jornada. Se o seu empregador continuar exigindo a jornada antiga depois da data de vigência, as horas trabalhadas além do novo limite podem ser cobradas como horas extras, com adicional mínimo de 50%, conforme o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição.

Para se proteger, guarde seus registros de ponto, escalas de trabalho e mensagens com ordens de serviço. Esses documentos comprovam a jornada realizada e podem ser decisivos em uma eventual reclamação trabalhista.

Tem dúvida sobre como a mudança afeta o seu contrato? Envie uma mensagem para o nosso direct e converse com a nossa equipe. Salve este post e compartilhe com quem trabalha em escala 6x1.

Cobrança excessiva, humilhação na frente dos colegas, isolamento proposital, tarefas impossíveis de cumprir. Muita gente...
07/10/2026

Cobrança excessiva, humilhação na frente dos colegas, isolamento proposital, tarefas impossíveis de cumprir. Muita gente vive isso todos os dias e nem sabe que tem nome, e que é ilegal.

O que a lei diz? O artigo 483 da CLT prevê que o trabalhador pode considerar o contrato rescindido quando é tratado com rigor excessivo pelo empregador ou por superiores, entre outras faltas graves. Além disso, a Constituição garante o direito à indenização por dano moral (art. 5º, X).

Quais são os caminhos possíveis?
Rescisão indireta: o trabalhador “demite” a empresa por justa causa dela, e recebe todos os direitos como se fosse demitido sem justa causa (aviso prévio, FGTS + 40%, seguro-desemprego).
Indenização por danos morais: pode ser pedida junto com a rescisão indireta, ou mesmo sem sair do emprego.
A empresa responde pelos atos de seus gestores: se um supervisor pratica o assédio, a empresa pode ser responsabilizada, independentemente de ter autorizado ou não a conduta.

Como provar? Mensagens, e-mails, áudios, testemunhas e até prints de conversas. Documentar é essencial, porque o assédio moral costuma ser silencioso e repetido ao longo do tempo.

Vale saber: empresas que têm C**A são obrigadas, desde 2023, a ter regras internas específicas de prevenção e combate ao assédio.

Está passando por isso ou conhece alguém que está? Entre em contato conosco.

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Você sabia que dá pra conferir, sozinho e a qualquer momento, se sua empresa está depositando seu FGTS corretamente?Como...
25/09/2026

Você sabia que dá pra conferir, sozinho e a qualquer momento, se sua empresa está depositando seu FGTS corretamente?

Como conferir: Baixe o aplicativo FGTS (da Caixa), faça login com seu CPF e veja o extrato. O depósito deve ser de 8% do salário bruto, feito mensalmente pela empresa até o dia 20 do mês seguinte.

O que fazer se faltar algum mês:
- Confirme a falta no extrato e tire um print ou baixe o PDF (isso já serve como prova);
- Procure o RH da empresa e peça a regularização, de preferência por escrito (e-mail ou mensagem);
- Se não resolver, é possível denunciar ao Ministério do Trabalho e Emprego, e também buscar a Justiça do Trabalho para cobrar os valores em atraso, com juros e correção.

Importante: o prazo para cobrar é de 5 anos, respeitando o limite de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho. Ou seja, dá pra cobrar mesmo ainda trabalhando na empresa.

Vale lembrar: em casos de falta grave da empresa, como o não depósito recorrente do FGTS, pode até ser possível pedir a rescisão indireta, que garante os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.

Percebeu que seu FGTS não está em dia? Entre em contato conosco.

Um líder de equipe foi vítima de xingamentos e discriminação por sua origem (nordestina) durante anos, praticados por um...
16/09/2026

Um líder de equipe foi vítima de xingamentos e discriminação por sua origem (nordestina) durante anos, praticados por um subordinado. Ele chegou a fazer 15 reclamações formais à empresa, mas a situação nunca foi resolvida, e ele acabou desenvolvendo depressão grave.

O que decidiu a Justiça? O TST manteve a condenação da montadora ao pagamento de R$ 238 mil de indenização. Segundo os ministros, mesmo sabendo do problema, a empresa não agiu: pior, demitiu a vítima e manteve o agressor no emprego.

Por que isso importa? Assédio moral não acontece só de chefe para subordinado, também pode partir de colegas ou de quem você lidera. E a empresa tem responsabilidade em qualquer um desses casos: sabendo do problema e não agindo, ela também responde pelos danos causados à saúde do trabalhador.

Já denunciou uma situação de assédio ou discriminação e a empresa não fez nada? Entre em contato conosco.

Um frigorífico no Rio Grande do Sul foi obrigado a afastar trabalhadoras grávidas de setores com ruído acima de 80 decib...
09/09/2026

Um frigorífico no Rio Grande do Sul foi obrigado a afastar trabalhadoras grávidas de setores com ruído acima de 80 decibéis, mesmo usando protetores auriculares.

O que decidiu a Justiça? O TST manteve a decisão, entendendo que os equipamentos de proteção não eliminam completamente os riscos: o som pode ser transmitido pelo próprio corpo e afetar a audição do bebê, causando problemas que podem ser irreversíveis.

A decisão se baseou no princípio da precaução, que diz: mesmo sem certeza científica absoluta, é preciso agir diante de um risco real à saúde.

Por que isso importa? Gestantes têm proteção especial no trabalho, inclusive quanto às condições do ambiente.

Se você está grávida e trabalha exposta a ruído, produtos químicos ou outros riscos, a empresa tem o dever de te afastar ou realocar, mesmo que isso não esteja previsto de forma expressa e específica em norma.

Está grávida e acha que seu ambiente de trabalho pode ser prejudicial à sua saúde ou do bebê? Entre em contato conosco.

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03/09/2026

Motorista, você sofreu um acidente? Este vídeo é para você! E se você conhece alguém que já passou por isso, envie este vídeo. Nós podemos ajudar!

Fazer o mesmo trabalho que um colega, com a mesma responsabilidade, e ganhar menos por isso. Essa situação tem nome: equ...
26/08/2026

Fazer o mesmo trabalho que um colega, com a mesma responsabilidade, e ganhar menos por isso. Essa situação tem nome: equiparação salarial. E a lei garante formas de corrigir essa diferença.

O que diz a lei? O artigo 461 da CLT prevê que, sendo idêntica a função e o trabalho de igual valor, o salário deve ser igual, sem distinção de s**o, idade, nacionalidade ou etnia.

Quais são os requisitos para pedir a equiparação?
- Trabalhar para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento;
- Exercer a mesma função (as mesmas tarefas, mesmo que o cargo tenha nome diferente);
- Ter a mesma produtividade e perfeição técnica;
- Trabalhar ao mesmo tempo que o colega, com diferença de até 4 anos na empresa e 2 anos na função.

A empresa pode se recusar? Sim, se comprovar diferenças reais de produtividade ou qualidade no trabalho, ou se tiver um plano de cargos e salários bem estruturado e aplicado de forma justa.

Como provar? Vale reunir documentos que mostrem suas funções (como contrato e descrição de cargo), testemunhas que confirmem as tarefas realizadas e comparação com o colega (paradigma).

Acha que faz o mesmo trabalho que um colega e ganha menos? Entre em contato conosco!

21/08/2026

Trabalhador, você está com dores crônicas por conta do esforço repetitivo no trabalho? Este vídeo é para você! Compartilhe este vídeo e entre em contato conosco. Nós podemos te ajudar!

Voltar de um afastamento pelo INSS e ser demitido logo em seguida é mais comum do que parece. Mas, na maioria dos casos,...
12/08/2026

Voltar de um afastamento pelo INSS e ser demitido logo em seguida é mais comum do que parece. Mas, na maioria dos casos, isso é ilegal.

A lei garante a estabilidade acidentária: quem se afasta por acidente de trabalho ou doença ocupacional tem direito a manter o emprego por 12 meses após a alta médica (art. 118 da Lei 8.213/91). Nesse período, a empresa não pode demitir sem justa causa.

E o mais importante: mesmo que o INSS não tenha reconhecido oficialmente o benefício acidentário, você ainda pode ter direito à estabilidade, se ficar comprovado que a doença ou o acidente tem relação com o trabalho. A Justiça já reconhece isso mesmo em afastamentos de menos de 15 dias.

Se a demissão aconteceu dentro desse período: Ela pode ser considerada nula, e o trabalhador pode buscar a reintegração ao emprego ou uma indenização correspondente aos salários do período de estabilidade.

Documentos importantes para comprovar o direito: CAT, laudos médicos, comprovantes de afastamento e documentos do INSS.

Foi demitido logo depois de um afastamento? Isso pode não ser legal. Entre em contato conosco.

Quando um acidente ou uma doença deixa sequelas que reduzem sua capacidade de trabalhar, você pode ter direito a mais de...
03/08/2026

Quando um acidente ou uma doença deixa sequelas que reduzem sua capacidade de trabalhar, você pode ter direito a mais de um benefício ao mesmo tempo, e muita gente não sabe disso.

Se a sequela é permanente, mas você ainda consegue trabalhar (com mais esforço), pode ter direito ao auxílio-acidente do INSS. É uma espécie de indenização mensal, e pode ser recebida mesmo continuando a trabalhar.

Se a incapacidade for total, sem possibilidade de reabilitação, o caminho pode ser a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Além do INSS, se a empresa teve culpa no que aconteceu, o trabalhador também pode buscar uma indenização por danos morais e materiais, ou até uma pensão mensal, com base no Código Civil (art. 950).

Importante: esses direitos não se excluem automaticamente. É comum haver confusão sobre qual benefício é o correto, e um enquadramento errado pode significar perda de direitos.

Guarde sempre laudos, exames e relatórios médicos. Eles são essenciais para comprovar a redução da capacidade e garantir o benefício certo.

Está passando por isso ou precisa de orientação? Entre em contato conosco!

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