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A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS pode configurar falta grave do empregador e justificar a rescisão i...
29/09/2026

A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS pode configurar falta grave do empregador e justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 70, consolidou o entendimento de que a falta ou a irregularidade desses depósitos é suficiente para caracterizar falta grave, sem a exigência de imediatidade.
Para comprovar a situação, é importante reunir o extrato analítico do FGTS, os documentos do vínculo empregatício e outros registros pertinentes.
Nos casos de descumprimento das obrigações contratuais, o art. 483, § 3º, da CLT permite que o trabalhador permaneça ou não no serviço enquanto busca a rescisão indireta.
Cada situação exige uma análise individual das provas disponíveis e das possíveis consequências da decisão.
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Obra do vizinho causou rachaduras na sua casa. Quem deve pagar pelos prejuízos?Obras realizadas em imóveis vizinhos pode...
25/09/2026

Obra do vizinho causou rachaduras na sua casa. Quem deve pagar pelos prejuízos?

Obras realizadas em imóveis vizinhos podem provocar rachaduras e outros danos, gerando dúvidas sobre quem deve arcar com os custos da reparação.

Quando comprovada a relação entre a obra e os danos, o proprietário, a construtora ou outros envolvidos poderão ser responsabilizados, conforme as circunstâncias do caso.

Fotografias, vídeos, laudos técnicos e registros das tentativas de contato são importantes para documentar os prejuízos.

Dependendo da situação, podem ser adotadas medidas extrajudiciais ou judiciais para buscar a reparação dos danos e evitar o agravamento do problema.

Cada caso exige uma análise individualizada, especialmente quanto à origem dos danos e à identificação dos responsáveis.

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Pagou INSS por anos, mas algum período não aparece no CNIS?O CNIS reúne informações importantes sobre vínculos, remunera...
21/09/2026

Pagou INSS por anos, mas algum período não aparece no CNIS?

O CNIS reúne informações importantes sobre vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias. No entanto, podem existir informações ausentes ou divergentes no cadastro.

A ausência de determinado período no CNIS não significa, por si só, que ele esteja definitivamente perdido. Dependendo da situação, é possível solicitar a inclusão ou correção das informações e apresentar documentos para comprovação.

Antes de requerer um benefício previdenciário, é importante conferir se o histórico contributivo está registrado corretamente.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o histórico previdenciário e a documentação disponível.

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Fizeram uma compra no seu cartão e você não reconhece?Ao identificar uma compra não reconhecida, é importante contestar ...
16/09/2026

Fizeram uma compra no seu cartão e você não reconhece?

Ao identificar uma compra não reconhecida, é importante contestar a operação junto à instituição financeira e guardar os registros da comunicação, como protocolos, faturas e comprovantes.

As instituições financeiras podem responder objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros quando caracterizado fortuito interno relacionado às operações bancárias. A responsabilidade, porém, deve ser analisada conforme as circunstâncias de cada caso.

Se a contestação administrativa não resolver o problema, podem existir outras medidas para discutir a cobrança e eventuais prejuízos decorrentes da operação.

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Pensão alimentícia em atraso pode gerar prisão?O não pagamento da pensão alimentícia pode levar à adoção de diferentes m...
11/09/2026

Pensão alimentícia em atraso pode gerar prisão?

O não pagamento da pensão alimentícia pode levar à adoção de diferentes medidas judiciais, inclusive à prisão civil do devedor, quando presentes os requisitos legais.

A prisão, porém, não é a única forma de cobrança. Dependendo das parcelas devidas e das circunstâncias do caso, também podem ser adotadas medidas patrimoniais para buscar o pagamento da dívida.

O cumprimento da prisão civil não extingue o débito alimentar.

Cada situação deve ser analisada individualmente para definir a medida adequada para a cobrança.

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Meu pai ou minha mãe faleceu. Existe prazo para abrir o inventário?O Código de Processo Civil estabelece prazo para a in...
08/09/2026

Meu pai ou minha mãe faleceu. Existe prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil estabelece prazo para a instauração do inventário. Além disso, no Estado de São Paulo, o atraso também pode trazer consequências tributárias relacionadas ao ITCMD.

O inventário é o procedimento utilizado para identificar os herdeiros, apurar os bens deixados e realizar a respectiva partilha.

Atualmente, conforme as particularidades do caso e o preenchimento dos requisitos legais, o procedimento pode ser realizado pela via judicial ou extrajudicial.

Por isso, conhecer os prazos e buscar orientação jurídica desde o início pode evitar dificuldades na regularização do patrimônio.

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Foi demitido e está aguardando o pagamento das verbas rescisórias?A CLT estabelece prazo para que o empregador efetue o ...
04/09/2026

Foi demitido e está aguardando o pagamento das verbas rescisórias?

A CLT estabelece prazo para que o empregador efetue o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e entregue os documentos relativos à extinção do contrato.

Em regra, esse prazo é de 10 dias corridos, contados do término do contrato de trabalho.

O descumprimento do prazo pode gerar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ressalvada a hipótese em que o próprio trabalhador, comprovadamente, tenha dado causa à mora.

Além do prazo, é importante conferir se as verbas rescisórias foram calculadas corretamente, considerando a modalidade de encerramento do contrato e as particularidades de cada caso.

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Comprou pela internet e se arrependeu da compra?Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Código ...
01/09/2026

Comprou pela internet e se arrependeu da compra?

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado direito de arrependimento.

O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, observadas as condições previstas em lei.

Esse direito não depende da existência de defeito no produto ou serviço e não deve ser confundido com as regras aplicáveis aos casos de vício ou defeito.

Cada situação deve ser analisada conforme a forma de contratação e as circunstâncias do caso concreto.

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É possível se divorciar mesmo que o outro não concorde?Sim. O divórcio não depende da concordância de ambos os cônjuges,...
31/08/2026

É possível se divorciar mesmo que o outro não concorde?

Sim. O divórcio não depende da concordância de ambos os cônjuges, sendo considerado um direito potestativo.

A falta de acordo sobre guarda dos filhos, alimentos ou partilha de bens também não impede, por si só, a decretação do divórcio. Essas questões poderão ser analisadas conforme as particularidades de cada caso, sem impedir a dissolução do casamento.

Saber seus direitos é o primeiro passo para tomar decisões conscientes e seguras.

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Completar 62 ou 65 anos não significa, por si só, que todos os requisitos para a aposentadoria estejam preenchidos.A aná...
28/08/2026

Completar 62 ou 65 anos não significa, por si só, que todos os requisitos para a aposentadoria estejam preenchidos.

A análise depende do histórico previdenciário de cada pessoa, incluindo tempo de contribuição, carência, data de filiação ao RGPS e a regra aplicável ao caso.

Antes de fazer o pedido ao INSS, também é importante conferir as informações registradas no CNIS. Vínculos, remunerações ou contribuições com informações incorretas podem interferir na análise do benefício.

Cada histórico previdenciário deve ser analisado individualmente.

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