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Consultoria e Advocacia Previdenciária

23/05/2026

Receber a notícia de que o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) foi bloqueado pode gerar muita preocupação.

Mas a boa notícia é que, na maioria dos casos, é possível resolver essa situação com algumas medidas simples!

O bloqueio geralmente ocorre devido à desatualização das informações no Cadastro Único (CadÚnico).

Essa atualização deve ser realizada a cada 24 meses.

Entretanto, muitos beneficiários não respondem às notificações enviadas pelo INSS.

Se você recebe o BPC e não está inscrito no CadÚnico ou não atualizou seus dados nos últimos quatro anos, é hora de agir.

A regularização deve ser feita no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da sua cidade.

Para verificar se há necessidade de atualizar o cadastro, você pode acessar o site oficial do CadÚnico ou entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS pelo número 135.

E se o benefício já foi bloqueado, não se desespere!

Você pode:

– Ligar para o 135 e verificar os passos para regularização;

– Comparecer ao CRAS com seus documentos pessoais para atualizar os dados.

Após a regularização, o pagamento costuma ser retomado em até 72 horas, desde que os prazos sejam respeitados.

Se precisar de ajuda, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

22/05/2026

Se você se aposentou entre 1977 e 1988, pode ter sido prejudicado por um erro de cálculo do INSS.

Muitos segurados não sabem, mas o INSS usou um índice de correção indevido na época, o que impactou diretamente no valor das aposentadorias e pensões.

Acompanhe e entenda!

A revisão da ORTN é um direito de quem se aposentou entre 21/06/1977 e 04/10/1988.

Isso inclui aposentados por tempo de serviço, idade ou aposentadorias especiais.

Além disso, pensionistas também podem ter direito, desde que o benefício de pensão por morte tenha sido baseado em uma aposentadoria calculada de forma incorreta.

Mas atenção: nem todos os aposentados dessa época têm direito à revisão, pois os índices de inflação variavam muito.

Então, é preciso avaliar cada caso com cuidado, inclusive se atentando para o prazo em que é permitido pedir a revisão.

Para saber se você pode pedir a revisão, é necessário ter em mãos alguns documentos importantes, como:

→ A carta de concessão do benefício;

→ O processo administrativo da aposentadoria no INSS.

Esses documentos podem ser obtidos online, pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo atendimento telefônico 135.

Tem dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito previdenciário e fique por dentro dos seus direitos!

21/05/2026

Descobrir que estão tirando dinheiro do seu benefício sem a sua autorização é um problema de inúmeros aposentados e pensionistas atualmente.

O INSS tem registrado milhões de reclamações sobre descontos indevidos que o beneficiário nunca autorizou, feitos por associações ou sindicatos.

Em muitos casos, o valor sai todo mês do pagamento sem que a pessoa sequer perceba.

Se isso aconteceu com você, dá para cancelar e até pedir o estorno.

Para cancelar o desconto pelo Meu INSS é bem simples:

1 – Entre no site ou aplicativo do Meu INSS;

2 – Vá em “novo pedido”;

3 – Digite “excluir mensalidade” na busca;

4 – Escolha a opção “excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício”;

5 – Siga as instruções, atualize os dados e finalize o pedido.

Dá também para bloquear esses descontos diretamente na conta gov.br.

E se quiser o dinheiro de volta?

Ligue para o número que aparece ao lado do nome da entidade no seu contracheque ou envie e-mail para: [email protected].

Quer denunciar? Use o portal do consumidor ou a plataforma Fala BR (ouvidoria do INSS).

Antes de tudo, consulte o extrato no Meu INSS, na aba “mensalidade associativa”, e veja se há algum desconto estranho.

Ficou com dúvidas?

Fale com um advogado especializado em direito previdenciário pode te ajudar!

04/05/2026

Ser contratado para uma função e acabar fazendo outras virou rotina em muitas empresas.

Mas até onde isso é permitido por lei?

Se você é caixa e, além de registrar vendas, também cuida do estoque, atende telefone, limpa o local e ainda ajuda na administração, é bom ligar o alerta.

Esse tipo de situação pode caracterizar acúmulo de função.

E, sim, pode gerar direito a um aumento no salário ou até a saída da empresa com todos os direitos garantidos, se a sobrecarga for abusiva.

O acúmulo de função é quando o trabalhador passa a exercer atividades diferentes e mais complexas do que aquelas que foram combinadas no contrato, de forma constante e sem receber nada a mais por isso.

Tudo depende do caso concreto!

Comprovado o acúmulo de funções, o trabalhador pode, além de pedir a equiparação salarial, requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, caso reste demonstrada falta grave por parte do empregador.

Dessa forma, recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Tem mais dúvidas?

O ideal é sempre buscar orientação com um advogado especialista em direito trabalhista para não perder nenhum direito.

02/05/2026

Existem outras regras de aposentadoria para o MEI?

Continue lendo que vamos te explicar!

Muitos empreendedores buscam formalizar sua atividade profissional pelo MEI, mas não conhecem seus direitos junto ao INSS.

O MEI contribui com 5% do salário mínimo ao INSS, o que garante direito à aposentadoria por idade (atualmente, 65 anos para homens e 62 para mulheres).

Porém, existem alternativas para ampliar seus benefícios previdenciários.

O MEI pode optar por pagar um INSS complementar, adicionando 15% sobre o salário mínimo vigente ao valor mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Assim, a contribuição totaliza 20%, equiparando-se ao recolhimento de um contribuinte individual (autônomo).

A partir da complementação das contribuições, o MEI terá direito a usufruir das seguintes regras de aposentadoria:

→ Aposentadoria por idade ou programada;

→ Aposentadoria por tempo de contribuição para quem preencheu os requisitos até 13/11/2019;

→ Todas as regras de transição (pedágios de 50% e 100%, idade mínima progressiva e aposentadoria por pontos).

Apesar das vantagens, pagar a complementação exige planejamento, pois:

1 – Contribuições retroativas: complementar períodos muito antigos pode ser custoso e, dependendo do seu tempo restante para se aposentar, o retorno pode não compensar;

2 – Custo-benefício: para alguns, a complementação pode não compensar financeiramente, dependendo da idade, tempo restante para aposentadoria e objetivos pessoais;

3 – Riscos de pagamentos sem estratégia: contribuir sem análise prévia pode gerar gastos desnecessários.

Cada situação exige uma avaliação personalizada. Por isso, o ideal é procurar um especialista em direito previdenciário.

01/05/2026

A pensão por morte é um benefício previdenciário importante para garantir a segurança financeira dos dependentes de um segurado falecido.

Mas você sabia que, em alguns casos, essa pensão pode ser vitalícia?

Saiba quais são!

1 – Caso o dependente seja inválido ou tenha alguma deficiência intelectual, mental ou grave.

A exceção ocorre pela cessação da invalidez ou superação da deficiência, nos termos legais.

2 – Cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha 45 anos de idade ou mais na data de falecimento do segurado.

Nesse caso, deve-se observar que o falecido deve ter contribuído ao INSS por pelo menos 18 meses.

Além disso, o casamento ou união estável deve ter mais de dois anos.

Essas condições foram estabelecidas para garantir que o benefício seja concedido de forma justa e sustentável, levando em consideração a estabilidade financeira e a longevidade do relacionamento.

Para que seus dependentes tenham direito a essa assistência, é fundamental que o segurado mantenha suas contribuições ao INSS em dia.

A regularidade desses recolhimentos assegura a proteção social necessária em momentos difíceis.

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30/04/2026

Em um mundo inundado de informações, discernir entre fato e ficção é uma tarefa e tanto!

As fake news podem distorcer percepções e influenciar indevidamente opiniões.

Pensando nisso, separamos 3 dicas essenciais para ajudá-lo a identificar notícias falsas e manter-se informado de forma confiável:

1- Verifique a fonte: procure saber se o veículo de comunicação é confiável. Sites conhecidos por sua integridade jornalística raramente divulgarão notícias sem fundamento;

2- Analise a qualidade: erros ortográficos, gramaticais e de formatação são sinais comuns de conteúdo não confiável. Preste atenção também ao design do site e à qualidade das imagens;

3- Confira em outros veículos: notícias verdadeiras são reportadas por múltiplas fontes confiáveis. Se apenas um site estiver divulgando uma “grande história”, é hora de suspeitar.

Se estiver em dúvida, usar ferramentas de verificação de fatos pode esclarecer a veracidade da informação.

E lembre-se, sempre questione antes de compartilhar!

29/04/2026

Chegou o momento tão esperado da aposentadoria!

Mas e agora, o que fazer após receber a notícia da concessão do benefício?

Após a aprovação, o primeiro pagamento será direcionado a uma agência bancária próxima à Agência da Previdência Social (APS) responsável ou dentro da microrregião escolhida por você.

Lembre-se: se não comparecer à agência indicada em até 60 dias, os valores podem ser bloqueados.

Para retirar o pagamento, basta se identificar na agência bancária e apresentar seus documentos pessoais.

O benefício será depositado em um cartão magnético, isento de tarifas bancárias.

Esse cartão permite apenas o recebimento do pagamento.

Após o primeiro pagamento, você tem a liberdade de continuar recebendo na mesma agência ou alterar o local.

A mudança pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, pelo telefone 135 ou diretamente na agência bancária.

Se preferir, você pode receber o pagamento em conta corrente ou conta poupança. Basta ir à agência bancária de sua escolha e solicitar essa opção.

Após o primeiro pagamento, você pode alterar a forma de recebimento a qualquer momento.

Receber o benefício por conta corrente ou poupança oferece vantagens, como o uso do cartão para pagamento de contas.

Mas esteja ciente de que podem ser cobradas taxas bancárias.

Escolha a opção que mais se adequa às suas necessidades e preferências.

O importante é garantir que o seu benefício seja recebido de forma prática e segura.

Está com dúvidas sobre como receber a sua aposentadoria?

Procure auxílio jurídico especializado para orientá-lo em todo o processo!

26/04/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra que permite que mulheres policiais se aposentem com menos tempo de serviço do que os homens continua valendo.

Essa regra segue em vigor até que o Congresso aprove uma nova lei sobre o assunto.

Antes da reforma, elas podiam se aposentar com 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício na função de policial.

Após a reforma, passaram a ser exigidos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial.

Essa decisão foi necessária porque, com a reforma da previdência aprovada em 2019, as mulheres perderam esse direito e passaram a cumprir os mesmos requisitos exigidos para os homens.

Mas isso foi questionado, já que a Constituição permite que homens e mulheres tenham regras diferentes para se aposentar, especialmente em profissões mais exigentes, como a atividade policial.

Por isso, o STF confirmou que, por enquanto, as policiais mulheres ainda têm direito a um tempo reduzido para a aposentadoria, até que uma nova norma seja criada.

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24/04/2026

A aposentadoria é um direito de todos os trabalhadores, mas as regras e os requisitos podem variar dependendo da atividade exercida e do local de trabalho.

Entenda mais sobre este assunto!

-> Aposentadoria rural:

Os requisitos gerais são:

– Idade mínima:

60 anos para homens e 55 anos para mulheres;

– Tempo de trabalho:

Pelo menos 15 anos na zona rural, equivalentes a 180 meses de carência;

– Comprovação:

A atividade rural deve ser comprovada com documentos como notas fiscais, contratos de arrendamento, recibos, entre outros.

-> Aposentadoria urbana:

É uma das mais concedidas pelo INSS.

– Idade mínima:

65 anos para homens e 62 anos para mulheres;

– Tempo de contribuição:

Pelo menos 15 anos (180 meses) de contribuições mensais ao INSS.

Enquanto a primeira modalidade foca na comprovação de atividade laboral na zona rural e permite que os indivíduos se aposentem antes, a segunda exige contribuições mensais ao INSS e é voltada para trabalhadores da área urbana.

Conhecer essas diferenças permite um melhor planejamento e segurança na hora de garantir esse benefício tão importante.

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