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05/08/2026

É comum ocorrerem situações em que o funcionário evita ou simplesmente não comparece para assinar a rescisão.

Entenda como proceder nesses casos!

1) Antes de qualquer coisa, foque nas suas obrigações legais!

Como previsto em lei, é dever da empresa realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias após o término do contrato, mesmo que o funcionário não apareça.

Lembre-se! O depósito poderá ser feito no banco ou por meio de uma ação de consignação em pagamento. Dessa forma, você consegue comprovar o pagamento caso haja algum problema futuro.

2) Comunique a rescisão aos órgãos competentes!

Mesmo com a ausência do empregado, a responsabilidade da empresa permanece.

Ou seja, você precisa cumprir esse dever para se manter em total conformidade com as normas trabalhistas, não deixando brecha para problemas futuros.

É importante seguir todas as etapas de forma correta para que sua empresa não seja penalizada com uma multa equivalente ao salário do empregado.

Ou seja, assim você protege a saúde financeira e a reputação do seu negócio!

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04/08/2026

Férias existem para descanso, não para a continuidade do trabalho. Esse período foi criado justamente para que o trabalhador se recupere física e mentalmente, sem cobranças, metas ou obrigações profissionais.

Quando isso não é respeitado, o direito às férias perde o seu sentido.

Durante as férias, o empregado não deve ser convocado para cumprir tarefas, responder mensagens de trabalho ou resolver pendências rotineiras.

Um contato pontual e realmente excepcional até pode acontecer. Mas quando ligações, mensagens e cobranças se tornam frequentes, a situação deixa de ser exceção e passa a caracterizar abuso.

Esse tipo de conduta pode gerar consequências jurídicas para o empregador, como o reconhecimento de que as férias não foram devidamente usufruídas, com possibilidade de pagamento em dobro ou outras penalidades.

Descanso também é direito trabalhista.

Se você já passou por isso ou conhece alguém nessa situação, comenta aqui embaixo, compartilhe com quem precisa saber disso, salve esse conteúdo e procure a orientação de um advogado especializado em direito trabalhista para avaliar eventuais abusos durante o período de férias.

03/08/2026

Quais são os direitos do estagiário em semana de prova?

Leia este post e descubra!

De acordo com a Lei do Estágio, durante a semana de provas, o estagiário tem um direito especial.

Essa legislação prevê que caso o estagiário esteja matriculado em uma instituição de ensino e passando por um período de avaliações escolares, a carga horária do estágio será reduzida.

A redução é de, pelo menos, metade do horário estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

A redução de jornada pode ser acordada entre o estagiário e a concedente do estágio.

Além disso, a instituição de ensino pode solicitar a redução formalmente, sempre que necessário, para que o estagiário possa se preparar adequadamente para os exames.

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01/08/2026

Para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, é permitido penhorar criptomoedas dos devedores, mesmo que a lei não trate diretamente do assunto.

Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região autorizou que corretoras de criptoativos informem se os devedores possuem criptomoedas.

O patrimônio digital também pode ser penhorado, ou seja, pode ser usado para pagar dívidas.

Inicialmente, a medida havia sido considerada pouco útil, porque os devedores já tinham histórico de não pagamento.

O trabalhador recorreu, explicando que pedir informações às corretoras ajudaria a encontrar bens para quitar a dívida e verificar se existiam criptomoedas, algo difícil de saber sem a intervenção do tribunal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região considerou a medida razoável, levando em conta o tempo que a execução da dívida já durava, a importância do valor ser recebido pelo trabalhador e a dificuldade de usar os métodos tradicionais para cobrar a dívida.

O tribunal afirmou que o juiz pode tomar providências para garantir que a dívida seja paga, seguindo decisões de outros tribunais que reconhecem medidas alternativas para facilitar o cumprimento das ordens.

Apesar disso, não foram encontradas criptomoedas dos devedores, e novas medidas poderão ser tomadas para garantir o pagamento da dívida.

Processo 0000779-87.2011.5.03.0089.

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30/07/2026

Se você é motorista profissional ou trabalha na gestão de frotas, precisa conhecer a Lei do Motorista!

Essa legislação foi criada para garantir mais segurança nas estradas e melhores condições de trabalho para quem move o Brasil todos os dias.

A lei estabelece regras importantes, como a jornada máxima de trabalho, o tempo mínimo de descanso e as condições de espera para carga e descarga.

Isso significa que motoristas de caminhão, ônibus e transporte particular têm direitos garantidos para evitar a exaustão e garantir uma direção mais segura.

Além disso, há pausas obrigatórias para alimentação e descanso, fatores essenciais para a saúde e o bem-estar dos profissionais da estrada.

O cumprimento dessas regras é fundamental para proteger os direitos dos motoristas, bem como aumentar a segurança nas estradas.

Respeitar os limites de jornada e descanso reduz o risco de acidentes e torna o transporte mais eficiente e humano.

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28/07/2026

Afinal, é lícito descontar do salário do trabalhador os valores das multas? Leia este post e descubra!

De antemão, a resposta é sim!

É muito comum que empregados acabem contraindo multas com os veículos da empresa.

O entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre o tema é de que o custeio das penalidades não pode ser repassado ao empregador.

No entanto, é importante garantir que isso não gere surpresas para o funcionário.

Portanto, desde a contratação, a empresa deve deixar claro, no contrato de trabalho ou no regimento interno, que em caso de cometimento de infração de trânsito, haverá descontos.

Ficou com alguma dúvida?

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27/07/2026

A rescisão indireta ocorre quando o empregado decide encerrar o contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador — uma espécie de "justa causa ao contrário".

Entre as situações que podem justificar a rescisão indireta estão:

-Atraso frequente no pagamento do salário.
-Exigência de atividades além do contrato.
-Assédio moral.
-Falta de condições adequadas de trabalho.
-Tratamento desrespeitoso ou humilhante.

Atenção! A rescisão indireta geralmente precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho, já que é comum o empregador não aceitar esse tipo de desligamento.

Se o pedido for aceito, o trabalhador passa a ter direito às verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa, como:

-Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3.
-13º salário proporcional.
-Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
-Liberação do saldo do FGTS.
-Guia para acesso ao seguro-desemprego.

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26/07/2026

É comum que as empresas utilizem banco de horas para os seus funcionários.

Mas... a empresa pode computar horas negativas?

Veja só:

É importante mencionar, primeiramente, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não traz qualquer proibição quanto ao banco de horas negativo.

Ou seja, se ao final do período limite para compensação, caso o funcionário esteja devendo horas, poderá sofrer os respectivos descontos.

Inclusive, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade das cláusulas previstas em acordos coletivos que autorizam o desconto de horas não trabalhadas do “banco de horas” dos funcionários.

Interessante, não é?

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um advogado especialista na área!

24/07/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a condenação de duas empresas ao pagamento de R$ 100 mil em indenização.

O valor é destinado a uma mãe que perdeu o filho adolescente em acidente de moto enquanto realizava entregas.

O tribunal entendeu que a continuidade do trabalho infantil e adolescente indica a existência de vínculo empregatício, já que menores de idade não possuem autonomia plena.

O jovem começou a trabalhar aos 13 anos como ajudante geral para uma das empresas, sem registro formal.

Essa situação se manteve até o acidente, ocorrido três anos depois.

As empresas alegaram que ele trabalhava de forma esporádica e sem vínculo empregatício, mas a Justiça considerou que havia relação de trabalho.

Ainda, uma testemunha afirmou que o adolescente cumpria jornadas fixas na empresa.

O tribunal também ressaltou que permitir o trabalho infantil sem fiscalização é uma forma de omissão, o que levou à responsabilização das empresas.

A decisão destacou que a falta de registro, a idade do trabalhador, a ausência de habilitação para dirigir e o acidente foram fatores determinantes para a condenação.

O valor da indenização foi mantido, considerando a gravidade do caso e o objetivo de evitar que situações semelhantes se repitam.

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22/07/2026

Foi demitido enquanto estava de atestado médico?

Leia este post!

De modo geral, o indivíduo que apresenta um atestado médico válido está protegido contra demissão durante o período de afastamento.

O objetivo é garantir que o funcionário possa focar em sua recuperação sem o risco de perder seu emprego.

No entanto, há exceções.

O desligamento pode ocorrer em casos de justa causa, quando o trabalhador comete uma falta grave prevista na legislação, ou em situações de encerramento das atividades da empresa.

Fora dessas hipóteses, a demissão sem justificativa durante o período de afastamento pode ser considerada ilegal, o que pode gerar o direito à reintegração ou ao pagamento de uma indenização.

Quer saber mais sobre o assunto?

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