11/08/2026
11/08/2026 (Dia do Advogado) - O que é vicaricídio?
Em 09 de abril de 2016 foi sancionada a Lei no: 15.384/2026 que criou no Código Penal o crime de Vicaricídio, previsto no novo art. 121-B. A lei foi publicada no DOU em 10 de abril e entrou em vigor imediatamente.
Vicaricídio é o assassinato de descendentes, ascendentes, dependentes, enteados ou pessoas sob responsabilidade de uma mulher com o fim específico de causar a ela intenso sofrimento, punição ou controle.
O termo deriva de violência vicária (do latim vicarius, que significa "substituto" ou "em lugar de"), modalidade de agressão indireta em que o autor instrumentaliza e destrói pessoas próximas à vítima para produzir um dano psicológico permanente.
Principais Características
* Instrumentalização das Vítimas: As pessoas atacadas (especialmente filhos) são utilizadas pelo agressor como um "meio" ou "ferramenta" para atingir a mãe/mulher.
* Vingança Patriarcal / Controle: Costuma ocorrer no contexto de término de relacionamento ou recusa de controle, em que o agressor busca impor uma "punição eterna" à mulher.
* Escalada de Violência: Raramente ocorre de forma isolada; é antecedido por episódios de violência doméstica, como abuso psicológico, ameaças e descumprimento de medidas protetivas.
Tipificação Legal no Brasil (Lei nº 15.384/2026)
No Brasil, o vicaricídio foi tipificado como crime autônomo e hediondo no Código Penal (Art. 121-B) e incluído na Lei Maria da Penha:
* Pena Base: Reclusão de 20 a 40 anos.
* Classificação: Crime Hediondo (Lei nº 8.072/1990).
* Causas de Aumento de Pena (Majorantes): A pena é aumentada de 1/3 até metade se o crime for cometido:
* Na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento;
* Contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência;
* Em descumprimento de medida protetiva de urgência.
Fonte: Câmara dos Deputados e Senado Federal
