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E-Cassis Adv.

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19/08/2026

Bateram no seu carro e só te passaram o telefone? Isso pode não ser suficiente. 🚗⚖️

Neste vídeo, explico a diferença entre acidente com e sem vítima — e por que essa distinção muda tudo na hora de provar o que aconteceu.

Guarde essas dicas e tenha em mãos na próxima vez que precisar:
📸 Fotografe tudo
🎥 Grave a cena
🪪 Peça CNH e documento do veículo
👥 Anote testemunhas
📋 Registre o Boletim de Ocorrência

Já passou por isso? Conta aqui nos comentários. E se precisar entender se seu caso tem direito a indenização, me chama no WhatsApp: (11) 93363-6161.

⚠️ Conteúdo informativo, não substitui consulta jurídica individualizada.

17/08/2026

PLANO DE SAÚDE NEGOU O TRATAMENTO PORQUE “NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS”?

Essa justificativa, sozinha, pode não encerrar a discussão.

A Lei nº 14.454/2022 alterou as regras sobre a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS. Em setembro de 2025, o STF, ao julgar a ADI 7.265, estabeleceu critérios para a cobertura de procedimentos fora do rol.

Na prática, não significa que todo tratamento prescrito pelo médico deva ser automaticamente coberto. Mas também significa que a simples ausência do procedimento no rol não resolve, por si só, a questão.

É necessário analisar o caso concreto e verificar o preenchimento dos requisitos definidos pelo STF, entre eles:

• prescrição por profissional habilitado;
• inexistência de negativa expressa da ANS;
• ausência de alternativa terapêutica adequada prevista no rol;
• comprovação científica de eficácia e segurança;
• registro na Anvisa, quando aplicável.

Por isso, recebeu uma negativa? Peça a justificativa formal da operadora e guarde o relatório médico, a prescrição, exames e demais documentos relacionados ao tratamento.

A legalidade da recusa depende das circunstâncias específicas de cada caso.

📩 Precisa analisar uma negativa do seu plano de saúde?

WhatsApp: (11) 9.3363-6161
🔗 Link na bio

E-CASSIS Consultoria Jurídica

Advocacia STF RolANS

17/08/2026

Para a legenda, eu usaria um texto que complemente o carrossel sem simplesmente repetir os slides e que termine com uma chamada clara para contato:

PLANO DE SAÚDE NEGOU O TRATAMENTO PORQUE “NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS”?

Essa justificativa, sozinha, pode não encerrar a discussão.

A Lei nº 14.454/2022 alterou as regras sobre a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS. Em setembro de 2025, o STF, ao julgar a ADI 7.265, estabeleceu critérios para a cobertura de procedimentos fora do rol.

Na prática, não significa que todo tratamento prescrito pelo médico deva ser automaticamente coberto. Mas também significa que a simples ausência do procedimento no rol não resolve, por si só, a questão.

É necessário analisar o caso concreto e verificar o preenchimento dos requisitos definidos pelo STF, entre eles:

• prescrição por profissional habilitado;
• inexistência de negativa expressa da ANS;
• ausência de alternativa terapêutica adequada prevista no rol;
• comprovação científica de eficácia e segurança;
• registro na Anvisa, quando aplicável.

Por isso, recebeu uma negativa? Peça a justificativa formal da operadora e guarde o relatório médico, a prescrição, exames e demais documentos relacionados ao tratamento.

A legalidade da recusa depende das circunstâncias específicas de cada caso.

📩 Precisa analisar uma negativa do seu plano de saúde?

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E-CASSIS Consultoria Jurídica

Advocacia STF RolANS

16/08/2026

Muita gente assume que, ao rescindir o contrato de locação antes do fim, precisa pagar o valor integral da multa prevista — geralmente equivalente a 3 aluguéis. Mas a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, art. 4º) diz outra coisa: a multa deve ser proporcional ao tempo que ainda faltava para o contrato terminar.

Na prática: se o contrato era de 12 meses, a multa contratual é de 3 aluguéis, e você saiu faltando apenas 2 meses para o fim — a multa deve ser calculada só sobre essa fração restante, não sobre o valor cheio combinado no início.

Há ainda uma hipótese em que a multa pode nem ser devida: transferência de emprego, com aviso prévio de 30 dias ao locador (art. 4º, parágrafo único).

Se você pagou — ou está sendo cobrado — um valor que parece desproporcional, vale revisar o cálculo antes de aceitar.

📩 Dúvidas? Manda mensagem no WhatsApp.

15/08/2026

Mancha no teto. Cheiro de m**o. A parede “suando” depois da chuva.

Você já ligou pro locador reclamando de um problema assim — e ouviu de volta “isso não é comigo, o imóvel é seu enquanto durar o contrato”?

Não é bem assim.

A Lei do Inquilinato (art. 22 da Lei 8.245/91) é clara: o locador tem o dever de entregar o imóvel em condições de uso e mantê-lo assim durante toda a locação. Isso inclui reparos estruturais — problemas elétricos, hidráulicos, infiltração, vazamento — mesmo que o problema só apareça meses depois de você já estar morando lá.

O ponto que gera mais confusão (e mais prejuízo pra quem não sabe): existe uma linha clara entre o que é do locador e o que é do inquilino.

→ Defeito estrutural, desgaste natural do imóvel, problema que já existia ou que surgiu por causa da idade da construção: conta do locador.
→ Dano causado por mau uso, negligência ou modificação feita pelo próprio inquilino: aí sim, a conta é sua.

Muita gente paga reparo caro achando que “é assim mesmo, o imóvel é meu por enquanto” — quando na verdade nunca deveria ter saído do próprio bolso.

Se você está pagando (ou já pagou) por um problema que talvez nunca tenha sido sua responsabilidade, vale a pena entender antes de assumir o prejuízo sozinho.

📩 Manda uma mensagem no WhatsApp: (11) 9.3363-6161
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E-Cassis Consultoria Jurídica

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14/08/2026

Se você perdeu dinheiro apostando, talvez a culpa não seja só sua.

A Justiça mandou uma casa de apostas devolver mais de R$ 200 mil pra um homem que perdeu o controle jogando.

No mesmo período, um dos maiores advogados de apostas do Brasil foi alvo de nova busca da Polícia Federal, suspeito de ocultar dinheiro de casa de apostas.

Existe caminho jurídico pra recuperar. Me chama no WhatsApp ou manda um Direct.

13/08/2026

Quando decidimos trilhar este caminho, tínhamos um propósito muito claro: usar o Direito como instrumento de transformação real na vida das pessoas. Hoje, ao olhar para trás e ver que chegamos a 3.000 seguidores, sentimos, antes de tudo, gratidão.

Cada pessoa que nos acompanha representa uma história, uma dúvida que buscou resposta, um direito que precisava ser lembrado, defendido, conquistado. Vocês não são só números — são a razão pela qual continuamos entregando informação de qualidade, ética e verdade jurídica todos os dias.

Construímos essa trajetória com trabalho sério, dedicação e, principalmente, com a confiança de quem entende que Direito de verdade se faz com competência e compromisso — não com promessas vazias.

E se chegamos até aqui, é porque estamos no caminho certo. Mas isso é apenas o começo. Nosso propósito é maior: chegar a mais pessoas, ampliar nosso alcance, e seguir sendo instrumento de justiça para quem mais precisa.

Seguimos firmes, seguimos crescendo, seguimos ao lado de vocês.

O melhor ainda está por vir. 🚀

Com gratidão e propósito,
E-Cassis Consultoria Jurídica

12/08/2026

Conta bloqueada no Mercado Livre, Shopee ou Amazon sem aviso prévio?

Isso pode configurar violação de direitos e a Justiça já reconhece isso! Vendedor, mesmo usando a conta para gerar renda, é protegido como consumidor da própria plataforma. É possível pedir reativação da conta, liberação do saldo retido e reparação pelos prejuízos.

Se isso aconteceu com você, me chama no WhatsApp. Vou te explicar se o seu caso tem fundamento.

MEI ContaBloqueada DireitoDigital DireitoDoConsumidor LGPD

11/08/2026

📈 Seu plano de saúde teve um reajuste muito acima do esperado?

O Estadão Estadão 🗞 trouxe recentemente um dado que merece atenção: as reclamações de beneficiários com mais de 60 anos envolvendo reajustes de planos de saúde coletivos cresceram 47% entre 2021 e 2025, segundo dados da ANS.

Mas há uma questão ainda mais importante:

⚖️ Esse reajuste é realmente legal?

Um aumento elevado não é, por si só, ilegal. Porém, o consumidor também não precisa simplesmente aceitar qualquer percentual aplicado pela operadora.

É preciso analisar o tipo de plano, o contrato, o percentual aplicado, a justificativa do reajuste e as regras incidentes sobre aquele beneficiário.

Dependendo do caso, um reajuste considerado abusivo pode ser questionado administrativa ou judicialmente, buscando-se, entre outras medidas, a revisão da mensalidade e eventual restituição de valores indevidamente pagos.

Se você recebeu um aumento expressivo:

✔️ não cancele o plano antes de entender seus direitos;
✔️ guarde os boletos anteriores e posteriores ao reajuste;
✔️ preserve o contrato e a comunicação enviada pela operadora;
✔️ procure orientação jurídica para verificar como o percentual foi calculado.

💬 E o seu plano? Quanto aumentou no último reajuste?

Se quiser, deixe nos comentários o percentual ou o valor anterior e o atual.

📌 A reportagem que motivou este conteúdo está no perfil do Estadão 🗞. Link da publicação original nos Stories.

E-Cassis Consultoria Jurídica
Direito do Consumidor | Planos de Saúde | Responsabilidade Civil

Conteúdo de caráter informativo. A eventual abusividade do reajuste depende da análise das circunstâncias de cada caso.

Endereço

Alameda Dos Maracatins, 1. 217 Moema, São Paulo/SP
São Paulo, SP
04089-014

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