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Sawaya adv Direito Empresarial. Foco em Tributário, Cível, Trabalhista e Societário. Foco em Regulatório, Tributário, Cível, Trabalhista e Societário.

Por maioria de 3 a 2, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o ajuizamento de ação de responsabi...
07/08/2026

Por maioria de 3 a 2, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra administradores de Sociedades Anônimas (S.A.) exige a prévia anulação da assembleia que aprovou suas contas. O debate envolveu acusações de corrupção corporativa e contratos supostamente lesivos com prejuízos estimados em R$ 98 milhões, dividindo profundamente os magistrados entre a necessidade de combater ilícitos e a preservação da segurança jurídica. 📉⚖️

Enquanto o voto vencido da Ministra Nancy Andrighi defendia que atos de corrupção não devem ser cobertos pelo efeito liberatório da aprovação assemblear, prevaleceu a tese do Ministro Villas Bôas Cueva de que a Lei das S.A. exonera os administradores salvo em casos de erro, dolo, fraude ou simulação formalmente reconhecidos. O colegiado ponderou que, sem indícios concretos ou má-fé comprovada, flexibilizar a exigência gera insegurança jurídica e abre margem para revisões retrospectivas de decisões comerciais. ⚠️📋

A governança corporativa e a conformidade legal exigem atenção redobrada tanto na condução dos negócios quanto na formalização de atos societários e aprovação de contas. A equipe do Sawaya Advogados está à disposição para orientar empresas e administradores na estruturação de defesas, compliance e segurança em contenciosos societários complexos. Entre em contato conosco! 💼🚀

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou uma resolução projetando a alíquota de referência do n...
06/08/2026

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou uma resolução projetando a alíquota de referência do novo modelo de tributação sobre o consumo em 27,91% para o período posterior à transição completa da Reforma Tributária em 2033. Composta por 9,21% da CBS federal e 18,70% do IBS estadual e municipal, essa estimativa gerou grande repercussão, mas possui caráter técnico para subsidiar a proposta orçamentária de 2027 do próprio comitê, não correspondendo ao valor definitivo cobrado dos contribuintes. 📉📊

A projeção supera o limite de 26,5% estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, o que exigirá que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional medidas para ajustar o percentual ao teto legal, caso necessário. A definição oficial da alíquota passará por um rito rigoroso que envolve análises da Receita Federal, homologação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a fixação definitiva pelo Senado Federal, com prazos prorrogados para até 30 de outubro de 2026. Para as empresas, o cenário imediato permanece inalterado, mantendo-se a fase de te**es em 2026 com alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, sem criar novas obrigações fiscais agora. ⚠️💼

Acompanhar os desdobramentos e as projeções da Reforma Tributária é indispensável para proteger o planejamento financeiro do seu negócio. A equipe tributária do Sawaya Advogados está à disposição para orientar sua empresa sobre os impactos reais da transição fiscal. Entre em contato conosco! 🚀🤝

O estado de Mato Grosso é o maior produtor nacional de commodities do país e, não por acaso, é o berço do primeiro caso ...
05/08/2026

O estado de Mato Grosso é o maior produtor nacional de commodities do país e, não por acaso, é o berço do primeiro caso de Recuperação Judicial do Brasil.

Hoje, o estado protagoniza os maiores e mais emblemáticos processos de reestruturação do agronegócio. Mas por que isso acontece?

A resposta vai além da gestão. Como destacou o Promotor de Justiça de MT, Marcelo Caetano, o produtor rural está exposto a variáveis severas e imprevistas:

📉 Crises Globais e Macroeconômicas: Queda abrupta nas cotações de commodities, instabilidade na bolsa de valores e impactos de conflitos internacionais.
⛈️ Fatores Climáticos: Os efeitos diretos das mudanças climáticas, que geram quebras de safra e perdas milionárias de forma repentina.

Esses eventos imprevisíveis asfixiam o crédito e empurram o produtor para dificuldades financeiras extremas, resultando em grandes processos de Recuperação Judicial e, em casos mais graves, na falência.

A lição para o agronegócio: A Recuperação Judicial é uma ferramenta legítima de soerguimento, mas a reestruturação e a blindagem patrimonial devem começar muito antes do caixa da fazenda secar.

O Sawaya Advogados atua na linha de frente da gestão de crise no agronegócio, renegociando passivos, estruturando garantias e protegendo o legado do produtor rural.

Faltam apenas 14 dias para o início do 34º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB)! ⏳🏥A cont...
04/08/2026

Faltam apenas 14 dias para o início do 34º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB)! ⏳🏥

A contagem regressiva começou para um dos maiores encontros do setor da saúde no país, e o Sawaya Advogados já está com presença confirmada para debater o futuro e a sustentabilidade das instituições.

Em nossa palestra, vamos abordar um tema essencial para a sobrevivência e o crescimento das entidades: "Incrementando o caixa das entidades de saúde por meio do Jurídico".

Vamos mostrar como estratégias jurídicas refinadas — desde a revisão de tetos e recuperação de repasses até o combate a glosas indevidas — podem transformar o passivo e o contencioso em uma verdadeira ferramenta de injeção e proteção de recursos para o seu hospital ou instituição. 💼📈

O evento acontece de 18 a 20 de agosto de 2026, em Brasília/DF. Se a sua instituição busca fôlego financeiro e segurança nas operações, você não pode ficar de fora dessa discussão.

Inscreva-se no site oficial da CMB e venha nos encontrar no congresso! 🚀

A Secretaria Especial da Receita Federal acaba de abrir uma janela estratégica para empresas e pessoas físicas que possu...
28/07/2026

A Secretaria Especial da Receita Federal acaba de abrir uma janela estratégica para empresas e pessoas físicas que possuem débitos fiscais em discussão administrativa.

Os novos Editais de Transação nº 9 e nº 10/2026 trazem condições agressivas para desafogar o contencioso fiscal, com prazo de adesão até 30 de outubro de 2026.

A negociação foi dividida em duas frentes principais:

🏢 Edital nº 9/2026 (Grandes e Médios Litígios): Focado em processos de até R$ 50 milhões. Oferece reduções que podem chegar a 70% do valor total da dívida, além da possibilidade estratégica de utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

🏪 Edital nº 10/2026 (Pequeno Valor): Voltado para MEIs, MEs, EPPs e Pessoas Físicas. Abrange débitos de até 60 salários-mínimos por processo, oferecendo descontos de 30% a 50% e parcelamentos que chegam a 55 meses.

Embora as condições sejam atrativas, a adesão não é apenas um "acordo financeiro". Ao formalizar a transação, a sua empresa assina uma desistência irrevogável de impugnações, recursos e defesas, além de confessar a dívida. O descumprimento futuro de qualquer parcela rescinde o acordo e o saldo volta a ser cobrado integralmente.

A regra de ouro: Não tome decisões precipitadas que impliquem em confissão sem uma avaliação prévia do seu processo.

A equipe tributária do Sawaya Advogados está à disposição para analisar o seu passivo e estruturar a sua transação com segurança jurídica e eficiência fiscal.

📲 Entre em contato conosco pelo link na bio e agende uma avaliação do seu contencioso administrativo.

O Edital RFB nº 10/2026 trouxe excelentes oportunidades para a regularização fiscal, combinando prazos estendidos e redu...
24/07/2026

O Edital RFB nº 10/2026 trouxe excelentes oportunidades para a regularização fiscal, combinando prazos estendidos e reduções expressivas que alcançam o montante total da dívida, incluindo principal, juros, multas e encargos legais. Para gestores e empreendedores que buscam aliviar o fluxo de caixa sem comprometer a operação, o programa oferece quatro faixas distintas de negociação. 📉⚖️

🗓️ Até 12 meses: Garante a maior redução do passivo, alcançando 50% de desconto sobre o valor total.
🗓️ Até 24 meses: Oferece um desconto de 40% sobre o valor consolidado.
🗓️ Até 36 meses: Assegura uma redução de 35% sobre o montante global.
🗓️ Até 55 meses: A modalidade mais longa prevê um desconto de 30% sobre o débito total.

Apesar dos atrativos, é preciso atenção às regras operacionais rígidas. O valor de cada prestação mensal não pode ser inferior a R$ 200,00, as parcelas são corrigidas mensalmente pela taxa Selic (mais 1% ao mês) e o pagamento deve ser efetuado via Darf até o último dia útil de cada mês. Escolher o plano ideal exige projetar o fluxo de caixa com precisão para evitar o risco de rescisão do acordo. ⚠️📋

A equipe financeira e tributária do Sawaya Advogados está à disposição para simular os melhores cenários do Edital 10/2026 para o seu negócio. Entre em contato conosco e descubra a estratégia mais segura para a sua empresa. 💼🚀

A publicação do Edital de Transação nº 10/2026 pela Receita Federal abriu uma excelente oportunidade para a regularizaçã...
23/07/2026

A publicação do Edital de Transação nº 10/2026 pela Receita Federal abriu uma excelente oportunidade para a regularização fiscal de pequenos contribuintes que enfrentam litígios ou contenciosos administrativos. O programa foi desenhado especialmente para beneficiar pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEI), empresários individuais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). 📉⚖️

Para estarem elegíveis ao programa, os débitos sob gestão da Receita Federal — incluindo contribuições sociais, previdenciárias e recolhimentos via Darf — não podem superar o limite de sessenta salários-mínimos por processo administrativo. No entanto, é preciso atenção às vedações: os tributos principais apurados no âmbito do Simples Nacional ficam rigidamente de fora da transação, sendo permitida apenas a inclusão de débitos decorrentes de multas por atraso em obrigações acessórias. ⚠️📋

Sua empresa ou negócio de pequeno porte possui litígios fiscais pendentes na Receita Federal e quer saber se se enquadra nos limites do Edital 10/2026? A equipe tributária do Sawaya Advogados pode realizar um diagnóstico rápido do seu passivo. Entre em contato conosco e descubra como regularizar sua situação com segurança e inteligência estratégica. 💼🚀

O ecossistema corporativo brasileiro atravessa o momento mais desafiador de sua história recente com o avanço da regulam...
22/07/2026

O ecossistema corporativo brasileiro atravessa o momento mais desafiador de sua história recente com o avanço da regulamentação da Reforma Tributária, que marca oficialmente 2026 como o ano de início da fase de te**es. Compreender o cronograma de transição e o impacto prático dessas mudanças na rotina fiscal deixou de ser um mero diferencial competitivo para se tornar um requisito básico de sobrevivência para o fluxo de caixa das empresas. A virada de chave se materializa com a implementação simultânea dos novos tributos sobre o consumo, trazendo a CBS, que substitui P*S e Cofins com alíquota inicial de 0,9%, e o IBS, que substitui ICMS e ISS com alíquota de 0,1%. Embora o impacto financeiro pareça brando de início, a exigência técnica de compliance e o destaque obrigatório nas notas fiscais já estão plenamente vigentes para as companhias enquadradas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido. 📉📊

A transição foi desenhada de forma gradual para permitir que o setor produtivo se ajuste à nova mecânica do IVA Dual até a consolidação definitiva em 2033, mas o planejamento estratégico exige atenção imediata. A fase de te**es de 2026 serve para validação de sistemas e cruzamento de dados, seguida pela delicada fase de convivência de regimes entre 2027 e 2028, onde os tributos antigos coexistirão com o novo modelo, exigindo dupla atenção no faturamento e na apuração fiscal antes da desativação progressiva e posterior extinção dos modelos legados. Essa complexidade exige revisão de processos internos, atualização tecnológica de faturamento e governança fiscal rigorosa para evitar perdas financeiras expressivas ao longo dos próximos anos. 🔄💻

A sua empresa já está com os sistemas e o planejamento fiscal ajustados para este novo cenário? Não espere a extinção dos regimes antigos para adaptar a sua operação e correr riscos desnecessários com o Fisco. Entre em contato com a equipe tributária do Sawaya Advogados e agende um diagnóstico completo para estruturar a transição do seu negócio com total segurança jurídica e eficiência financeira. 💼🚀

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma regra de alto impacto para o ecossistema empresarial: a proibição da distri...
20/07/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma regra de alto impacto para o ecossistema empresarial: a proibição da distribuição de lucros e dividendos para empresas que possuem débitos fiscais em aberto, acompanhada de uma penalidade severa de 50% sobre o valor distribuído para quem descumprir a restrição. ⚠️⚖️

Apesar da rigidez da medida, a proibição não se aplica de forma ampla e irrestrita. O STF definiu que a multa só pode ser cobrada se a dívida cumprir três requisitos cumulativos: o débito precisa estar inscrito em Dívida Ativa, não possuir garantia (como uma penhora judicial) e não estar com a exigibilidade suspensa por meio de parcelamento. Ou seja, manter o passivo regularizado, garantido ou parcelado blinda a empresa contra a restrição. 🛡️💼

Na prática, distribuir lucros sem realizar um diagnóstico prévio da situação fiscal tornou-se um risco direto e iminente ao patrimônio corporativo e à remuneração dos sócios. A organização tributária deixou de ser uma mera formalidade administrativa para se tornar um requisito obrigatório de compliance. Antes de realizar o próximo repasse de dividendos aos sócios, conte com uma análise técnica e segura. Entre em contato com a equipe do Sawaya Advogados e agende um diagnóstico fiscal para blindar o seu negócio. 🚀📈

O novo Edital 6/26 da PGFN permite regularizar dívidas federais de até R$ 45 milhões, com descontos de até 70% e parcela...
16/07/2026

O novo Edital 6/26 da PGFN permite regularizar dívidas federais de até R$ 45 milhões, com descontos de até 70% e parcelamento em 133 meses. A adesão segue até 30/09/2026 pelo portal Regularize, mas o sucesso da negociação depende da sua CAPAG (Capacidade de Pagamento). 🏦⚖️

A CAPAG é um cálculo automático do Fisco que define seu desconto. Como essa estimativa pode ignorar a realidade do seu caixa, você pode contestá-la. Porém, o processo exige rigor técnico e, uma vez deferida, a reclassificação é irreversível. Um pedido mal instruído pode selar uma condição fiscal desvantajosa sem chance de correção. ⚠️📊

Não trate essa transação como um processo simples. A qualidade da sua contabilidade impacta diretamente o resultado e qualquer erro pode custar caro à empresa. Antes de formalizar o acordo, conte com suporte especializado para garantir a melhor economia. O prazo para contestar a CAPAG é de apenas 30 dias após a ciência — não arrisque o seu caixa. 🚀📈

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Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, 1297, 4º Andar
São Paulo, SP
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Telefone

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