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Direito Empresarial. Foco em Tributário, Cível, Trabalhista e Societário. Foco em Regulatório, Tributário, Cível, Trabalhista e Societário.

13/10/2026

A Tabela SUS deixou de ser o teto máximo de remuneração para hospitais e clínicas conveniadas com a publicação da Portaria GM/MS nº 12.116/2026 pelo Ministério da Saúde, que alterou as diretrizes da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017. Com essa mudança regulatória, a tabela passou a ser tratada oficialmente apenas como uma referência nacional, permitindo que a verba para pagamentos superiores seja complementada inclusive com recursos advindos da União, somando-se aos valores já aportados por estados e municípios.

Contudo, a norma não representa um pagamento automático ou um "cheque em branco", pois a decisão de efetuar repasses maiores permanece sob a responsabilidade do gestor local e exige justificativas formais baseadas em critérios eminentemente técnicos, como a comprovação de necessidade assistencial, a ampliação do acesso e a qualificação da atenção prestada. Para clínicas e hospitais, a qualidade dessa fundamentação técnica é o diferencial entre um contrato reajustado e um repasse defasado, tornando indispensáveis revisões criteriosas antes do protocolo de qualquer pedido.

Revise o seu contrato com o SUS e garanta uma remuneração justa, aproveitando as novas regras da Portaria 12.116/2026 para fundamentar tecnicamente seus pedidos de reajuste com a assessoria especializada do Sawaya Advogados. Entre em contato conosco!

09/10/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) avança para a reta final do julgamento do Tema 1348, que discute a imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital de pessoas jurídicas quando estas possuem preponderância de receita imobiliária. O placar atual encontra-se em seis a dois favorável aos contribuintes, faltando apenas dois votos para a conclusão no plenário virtual, com previsão de encerramento entre os dias 9 e 19 de outubro.

Desse julgamento histórico derivam três consequências fundamentais para o mercado e para as empresas:

👉🏻 Imunidade incondicionada: F**a garantida a imunidade do ITBI em qualquer tipo de integralização de bens imóveis, representando uma mudança expressiva de entendimento que supera restrições anteriores previstas no Código Tributário Nacional.

👉🏻 Restituição de valores: Ainda será necessário aguardar o desfecho total do julgamento e a possível análise de embargos para definir se os contribuintes conseguirão reaver os valores de ITBI pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

👉🏻 Atenção redobrada ao Tema 796: As prefeituras continuam exigindo o imposto sobre a diferença entre o valor de integralização (muitas vezes feito pelo valor contábil ou de imposto de renda da pessoa física) e uma suposta avaliação de mercado, exigindo um monitoramento rigoroso por parte das empresas.

Acompanhar essas movimentações é indispensável para garantir a segurança jurídica e a eficiência do planejamento patrimonial e societário.

A equipe especializada do Sawaya Advogados está à disposição para orientar sua empresa com estratégias alinhadas às decisões mais recentes dos tribunais superiores. Entre em contato conosco! 💼⚖️

07/10/2026

Sua empresa está em recuperação judicial ou pensando em entrar com o pedido? Saiba que existe o parcelamento previsto pela Lei 11.101/05, criado especificamente para empresas nessa situação.

Esse mecanismo permite parcelar os débitos em até 120 vezes, com condições muito mais vantajosas no início: nos primeiros 12 meses, a parcela é de apenas 0,5%, o que torna o valor inicial consideravelmente menor. No entanto, é preciso ter cautela e planejamento estratégico.

Casos atendidos pelo escritório mostram que empresas em recuperação judicial que não realizam uma gestão fiscal e tributária eficiente correm o risco de sofrer bloqueios judiciais em execuções fiscais no meio do processo — valores que, uma vez bloqueados em conta corrente, dificilmente são liberados.

Embora o pedido de transação tributária individual possa garantir descontos atrativos de até 70%, ele costuma demandar tempo de tramitação. A adesão correta ao parcelamento especial da recuperação judicial garante o fôlego necessário para blindar o caixa e manter as atividades funcionando com segurança.

A equipe especializada do Sawaya Advogados está à disposição para orientar sua empresa na condução estratégica do passivo fiscal e na estruturação do parcelamento. Entre em contato conosco!

💼⚖️

05/10/2026

A inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS tornou-se objeto de decisão judicial em setembro de 2026, após a 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo deferir uma liminar a favor de um contribuinte. A medida assegura o direito de apurar e recolher o ICMS sem computar os valores dos novos tributos da reforma a partir do momento em que se tornarem exigíveis, marcando o início de uma das principais teses do contencioso fiscal para os próximos anos.

A controvérsia nasceu de orientações normativas da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (manifestadas nas Respostas às Consultas Tributárias n.º 32.303/2025 e n.º 33.083/2026), que firmaram o entendimento de que os novos tributos integrariam a base do ICMS a partir de 1.º de janeiro de 2027 por comporem o valor da operação. Diante dessa ameaça concreta e atual, o Judiciário afastou a exigência em caráter liminar por constatar que nenhuma lei complementar determina tal inclusão, lembrando que a Lei Complementar n.º 227/2026 previu expressamente apenas a integração do Imposto Seletivo. Como há decisões em sentido contrário em outros juízos e o tema é inédito, a recomendação é de cautela durante este período de transição.

Proteja o fluxo de caixa do seu negócio e garanta segurança jurídica diante das complexidades da Reforma Tributária. A equipe especializada do Sawaya Advogados está à disposição para analisar os impactos dessa tese nas suas operações e estruturar a melhor estratégia fiscal. Entre em contato conosco! 🚀⚖️

02/10/2026

A constituição de uma holding patrimonial tornou-se um dos mecanismos mais comentados para a gestão e proteção de bens corporativos e familiares, permitindo organizar o patrimônio de maneira eficiente e centralizando imóveis sob um único CNPJ. Longe de ser uma fórmula mágica para gerar receitas instantâneas, essa estrutura simplifica processos sucessórios, reduzindo custos com inventários através da doação de cotas em vida com reserva de usufruto, além de oferecer vantagens tributárias significativas para quem obtém renda através de aluguéis de imóveis.

Para aprofundar esse tema essencial e desmistificar os reais limites e benefícios desse modelo, lançamos o primeiro episódio do nosso podcast oficial! Nele, abordamos desde a estrutura de sociedade simples ou empresária e a economia tributária na locação via Lucro Presumido até os mitos sobre a blindagem patrimonial e os cenários em que a holding não se justifica.

O link para ouvir o episódio completo já está disponível no link da nossa bio! Aproveite para conferir todas as análises e orientações estratégicas que preparamos para você e sua família.

A equipe especializada do Sawaya Advogados está à disposição para realizar simulações reais e estruturar o seu planejamento sucessório com total segurança jurídica. Entre em contato conosco e acompanhe o nosso podcast! 💼🎙️

01/10/2026

A escalada fiscal continua e uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 5161 trouxe um alerta importante para empresas que possuem débitos tributários.

A Corte analisou a constitucionalidade de uma lei que previa multa de 50% sobre o valor de lucros ou bonificações distribuídos a sócios e administradores quando a pessoa jurídica possuísse débitos tributários.

O STF decidiu que essa multa de 50% pode ser cobrada, mas desde que o débito esteja formalmente inscrito em dívida ativa e não esteja com a exigibilidade suspensa ou garantida. Na prática, isso significa que as empresas precisarão monitorar de perto suas inscrições em dívida ativa e gerenciar esses débitos por meio de parcelamentos ou discussões judiciais para resguardar a distribuição de lucros com segurança.

Fique atento à gestão fiscal do seu negócio para evitar surpresas com multas pesadas. A equipe do Sawaya Advogados está à disposição para auxiliar na estruturação e no monitoramento estratégico do seu passivo tributário.

30/09/2026

A consolidação do Tema 1125 pelo STJ encerrou uma bitributação histórica que asfixiava o caixa das empresas brasileiras. Com a decisão de que o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do P*S e da Cofins, abre-se uma janela de recuperação financeira bilionária.

O imposto retido antecipadamente por substituição tributária não compõe a receita própria da sua empresa. Tributá-lo com contribuições sociais foi um erro do Estado que agora pode — e deve — ser revertido.

Se a sua operação está enquadrada no varejo de alto giro, na distribuição atacadista ou nos setores industriais especializados, o volume de créditos retidos nos últimos 5 anos (devidamente corrigidos pela Selic) representa um ativo oculto de altíssimo valor no seu balanço.

O levantamento desses valores exige precisão matemática e segurança jurídica. A equipe tributária do Sawaya Advogados está preparada para auditar as suas notas fiscais de entrada, dimensionar o seu crédito e estruturar o processo de compensação sem riscos de questionamentos pela Receita Federal.

📲 Acesse o link na bio e agende o diagnóstico fiscal da sua empresa.

*S

29/09/2026

As empresas que revendem produtos adquiridos sob o regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) possuem valores expressivos a recuperar de P*S e Cofins. Essa grande oportunidade é fruto do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1125 dos recursos repetitivos, que fixou a tese definitiva sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições sociais. 📉⚖️

A lógica jurídica fundamenta-se no fato de que o imposto retido antecipadamente não constitui receita própria da empresa revendedora, mas um mero valor de trânsito contábil, de modo que computá-lo na apuração gerava uma tributação indevida que onerava o capital de giro. O cenário é ainda mais favorável porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já manifesta entendimento favorável sobre a matéria, o que desobriga litígios prolongados e confere agilidade ao levantamento retroativo dos últimos 5 anos, corrigidos pela taxa Selic. ⚠️💼

Garanta o levantamento retroativo dos últimos 5 anos e proteja o caixa da sua empresa com total segurança. A equipe especializada do Sawaya Advogados está à disposição para auditar suas operações e conduzir a recuperação desses créditos. Entre em contato conosco! 🚀🤝

*SCOFINS

28/09/2026

A cobrança e retenção de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos que superem o patamar de R$ 50.000,00 tem gerado forte preocupação no cotidiano contábil e empresarial. A exigência da Receita Federal passou a abranger indistintamente diferentes regimes de tributação, gerando forte impacto no planejamento financeiro de empresários e profissionais que optaram pela desoneração do Simples Nacional. 📉⚖️

O centro da controvérsia jurídica reside no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, que rege o Simples Nacional. Por se tratar de uma lei complementar especial e de caráter protetivo às micro e pequenas empresas, o texto assegura a isenção na distribuição de lucros aos sócios, fundamentando a tese de que a retenção não deveria ser imposta a esses contribuintes. Apesar da investida fiscal, a discussão travada perante o Poder Judiciário tem apresentado resultados animadores, com contribuintes obtendo liminares e sentenças favoráveis para afastar o desconto por meio do ajuizamento de Mandados de Segurança. ⚠️💼

Garanta o afastamento judicial da retenção de 10% sobre lucros e preserve o caixa do seu negócio. A equipe especializada do Sawaya Advogados está à disposição para analisar o seu caso e estruturar a medida jurídica adequada. Entre em contato conosco! 🚀🤝

24/09/2026

A proximidade do dia 30 de setembro traz um marco decisivo para as empresas optantes pelo Simples Nacional: o prazo limite para a escolha entre a adoção do regime do Simples Puro ou o formato híbrido em decorrência da transição tributária. Embora muitos gestores estejam calculando cenários complexos de forma equivocada, a chave para uma tomada de decisão segura reside na análise do modelo de vendas da empresa. 📉⚖️

Para os negócios voltados exclusivamente para o consumidor final (B2C), a recomendação é direta: não há necessidade de realizar alterações na rotina fiscal. Como o cliente final não utiliza créditos tributários para abatimentos contábeis, busque a adoção de regimes alternativos apenas gera complexidade operacional desnecessária, sem trazer vantagens competitivas. Por outro lado, se sua empresa atua no mercado corporativo (B2B), a adoção do regime híbrido merece ser avaliada com profundidade, pois as corporações adquirentes buscam o aproveitamento de créditos fiscais nas entradas, tornando a competitividade de preço determinante. ⚠️💼

A escolha entre o Simples Puro e o Híbrido exige um olhar estratégico sobre sua carteira de clientes. A equipe especializada do Sawaya Advogados está à disposição para analisar seu modelo de negócio, proteger seu fluxo de caixa e garantir total segurança jurídica nessa transição. Entre em contato conosco! 🚀🤝

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