Dr. Alexandre Castro - Advogado

21/08/2026

21/08/2026

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), elas são consideradas nulas de pleno direito.

Para identificar as cláusulas abusivas, preste atenção nos seguintes fatos:

1 – Desigualdade entre as partes:
Quando uma condição beneficia excessivamente uma das partes, em detrimento da outra.

2 – Limitação de direitos:
Cláusulas que restringem o direito do consumidor de buscar reparação por danos, por exemplo.

3 – Onerosidade excessiva:
Quando uma obrigação imposta ao consumidor é desproporcional ao benefício que ele terá.

4 – Linguagem obscura:
Uso de termos técnicos ou jurídicos complexos que dificultam a compreensão do consumidor.

E como contestar?
1 – Negociação direta:
2 – Procon:
3 – Ação judicial:

20/08/2026

O locador tem a obrigação de entregar o imóvel nas condições prometidas. Se o local estiver diferente, com problemas estruturais ou sem itens anunciados, você pode buscar uma solução.

O primeiro passo é registrar as diferenças com fotos e vídeos, mostrando exatamente o que não condiz com a oferta.

Depois, entre em contato com o proprietário e com a plataforma, explicando as irregularidades e solicitando um ajuste, seja desconto, reparo ou até a troca do imóvel, guarde essas conversas, e-mails e comprovantes, pois eles servem como prova caso seja necessário ir além.

Se não houver acordo, é possível buscar orientação jurídica para avaliar a viabilidade de uma ação por danos materiais ou morais.

Em alguns casos, dependendo da intermediação e do tipo de anunciante, podem até ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor.

A Lei do Inquilinato também protege o locatário, prevendo que o imóvel deve ser entregue em condições adequadas de uso, cabendo ao proprietário os reparos de maior porte. Já o inquilino é responsável pela conservação e pequenos consertos.

Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para te ajudar a garantir seus direitos.

19/08/2026

19/08/2026

Afinal, é lícito descontar do salário do trabalhador os valores das multas?

De antemão, a resposta é sim!

É muito comum que empregados acabem contraindo multas com os veículos da empresa.

O entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre o tema é de que o custeio das penalidades não pode ser repassado ao empregador.

No entanto, é importante garantir que isso não gere surpresas para o funcionário.

Portanto, desde a contratação, a empresa deve deixar claro, no contrato de trabalho ou no regimento interno, que em caso de cometimento de infração de trânsito, haverá descontos.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área!

17/08/2026

17/08/2026

Você sabia que quem trabalha exposto ao frio intenso tem direito à insalubridade?

A insalubridade ocorre quando o trabalhador se expõe a condições ambientais que podem prejudicar sua saúde, e o frio extremo é um desses fatores.

De acordo com a Norma Regulamentadora 15, atividades realizadas sem a proteção adequada em ambientes como câmaras frigoríficas são consideradas insalubres de grau médio.

Para caracterizar a insalubridade, é fundamental uma análise detalhada da temperatura no ambiente de trabalho e da adequação do equipamento de proteção, como roupas térmicas e outros meios de isolamento.

Portanto, para que a insalubridade por frio seja reconhecida, é preciso comprovar que o ambiente de trabalho e as condições de exposição ao frio são prejudiciais à saúde do trabalhador.

15/08/2026

A compra de propriedades que não foram finalizadas pode apresentar riscos. Acompanhe alguns deles:

- Falência da construtora: nesse caso, o adquirente não receberá o imóvel pronto e precisará do auxílio de um advogado para reaver o valor pago;

- Atrasos na obra: em regra, os contratos de construtoras indicam possível atraso de até 180 dias. Em situações assim, o consumidor pode requerer o congelamento/abatimento do atraso da obra em suas parcelas do financiamento;

- Imóvel construído diferente do imóvel prometido: diante disso, será necessário o adquirente contatar um advogado especialista para requerer a indenização devida.

Com o auxílio de um advogado, o adquirente pode e deve realizar um levantamento sobre a construtora responsável pelo empreendimento, evitando as chances de sair lesado.