Dr. Alexandre Castro - Advogado

02/09/2026

02/09/2026

Elencamos as verbas rescisórias obrigatórias nessa modalidade de rescisão do contrato de trabalho:

(1) Saldo de salário correspondente ao valor proporcional dos dias trabalhados no mês da demissão.
(2) Aviso prévio trabalhado ou 50% do aviso prévio indenizado.
(3) Multa sobre o FGTS de 20%.
(4) Saque do FGTS - limitado a 80% do valor dos depósitos.
(5) Férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3.
(6) 13º salário proporcional.
(7) Hora extras.

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01/09/2026

01/09/2026

SIM !!!

O empregado deve ter ciência de tudo o que está sendo pago, de forma discriminada.

Portanto, as horas extras devem ser registradas no contracheque e precisam ser discriminadas separadamente, com o devido adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, conforme determina a legislação trabalhista.

Essa é uma forma do funcionário identificar se ele está sendo pago corretamente.

Assim, caso necessário, ele pode buscar seus direitos por meio de uma reclamação trabalhista.

Ficou com alguma dúvida sobre este tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

31/08/2026

31/08/2026

É importante conhecer os 5 tipos de processos trabalhistas mais comuns no Brasil:

1 - Pagamento de horas extras;
2 - Falta de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
3 - Insalubridade e Periculosidade;
4 - Acidente de trabalho;
5 - Indenização por danos morais.

Para evitar essas ações judiciais é crucial que sua empresa receba acompanhamento jurídico em todas as decisões.

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21/08/2026

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), elas são consideradas nulas de pleno direito.

Para identificar as cláusulas abusivas, preste atenção nos seguintes fatos:

1 – Desigualdade entre as partes:
Quando uma condição beneficia excessivamente uma das partes, em detrimento da outra.

2 – Limitação de direitos:
Cláusulas que restringem o direito do consumidor de buscar reparação por danos, por exemplo.

3 – Onerosidade excessiva:
Quando uma obrigação imposta ao consumidor é desproporcional ao benefício que ele terá.

4 – Linguagem obscura:
Uso de termos técnicos ou jurídicos complexos que dificultam a compreensão do consumidor.

E como contestar?
1 – Negociação direta:
2 – Procon:
3 – Ação judicial:

20/08/2026

O locador tem a obrigação de entregar o imóvel nas condições prometidas. Se o local estiver diferente, com problemas estruturais ou sem itens anunciados, você pode buscar uma solução.

O primeiro passo é registrar as diferenças com fotos e vídeos, mostrando exatamente o que não condiz com a oferta.

Depois, entre em contato com o proprietário e com a plataforma, explicando as irregularidades e solicitando um ajuste, seja desconto, reparo ou até a troca do imóvel, guarde essas conversas, e-mails e comprovantes, pois eles servem como prova caso seja necessário ir além.

Se não houver acordo, é possível buscar orientação jurídica para avaliar a viabilidade de uma ação por danos materiais ou morais.

Em alguns casos, dependendo da intermediação e do tipo de anunciante, podem até ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor.

A Lei do Inquilinato também protege o locatário, prevendo que o imóvel deve ser entregue em condições adequadas de uso, cabendo ao proprietário os reparos de maior porte. Já o inquilino é responsável pela conservação e pequenos consertos.

Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor para te ajudar a garantir seus direitos.