Cleto e Moblize Advogados

15/01/2026

Uma escola particular deverá pagar pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, a um aluno que perdeu a visão de um olho devido a acidente ocorrido dentro da instituição.

O STJ reafirmou o entendimento de que, quando o dano acontece durante a idade escolar, deve ser presumida a limitação ou a perda da capacidade de trabalho futura, o que justifica o pagamento da pensão pela vida toda. Também foi mantida a indenização por danos morais e estéticos. Saiba mais: http://kli.cx/rfp1

menino usando óculos de grau com um tapa-olho em uma das lentes e apoiado em uma janela. Ao lado o texto: "PENSÃO VITALÍCIA. Escola terá de pagar pensão a aluno que perdeu a visão de um olho em acidente"

02/10/2025

11/09/2025

O Procon-SP vai monitorar por 90 dias as ligações indevidas, orientando consumidores a registrar detalhes das chamadas para auxiliar na prevenção de abusos e fraudes.

Mais informações acesse: bit.ly/4mQksS1

03/09/2025

Em uma execução, a citação é o documento pelo qual a Justiça informa ao réu que ele está sendo executado e lhe dá prazo para pagar a dívida.

A dúvida que chegou ao STJ era a seguinte: para que o juiz mande bloquear dinheiro na conta do devedor, é indispensável que esse devedor não tenha sido localizado pelo oficial de justiça para receber a citação?

O Tribunal decidiu que o arresto (bloqueio) na conta bancária também pode ser determinado se a citação foi enviada pelo correio e o devedor não foi encontrado, não sendo necessária a tentativa de citação pelo oficial de justiça. Saiba mais: http://kli.cx/ql9x

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

um cartão de banco com um cadeado fechado na frente. Acima o texto: Bloqueio na conta. bancária não exige prévia citação por oficial de justiça

28/08/2025

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é motivo de recorrentes disputas entre contribuintes e municípios quando se trata da integralização de imóveis ao capital social de empresas ou holdings familiares.

A Constituição Federal (art. 156, § 2º, I) garante imunidade tributária nessas operações, mas o Supremo Tribunal Federal e os tribunais estaduais vêm delimitando seus contornos.

Saiba mais:

ITBI na integralização de imóveis: como está a jurisprudência?

27/08/2025

⚖️ Facebook condenado por descumprir decisões judiciais!

Um músico investiu R$ 3 mil em anúncios patrocinados para divulgar sua carreira. De repente, teve a conta bloqueada sem explicação.

A Justiça determinou o desbloqueio, mas o Facebook descumpriu a ordem duas vezes, obrigando o autor a pedir a conversão em perdas e danos.

👉 Resultado:

💰 Indenização total de R$ 35 mil

📉 Reconhecimento do prejuízo à renda do artista

⚖️ Confirmação de que big techs também estão sujeitas à lei

A juíza destacou que a própria plataforma confessou a existência de restrição indevida que impedia a utilização das ferramentas.

📣 Decisão importante: o consumidor tem direito a ser respeitado e o Judiciário exige cumprimento das ordens, mesmo frente a gigantes digitais.

25/08/2025

⚖️ Litigância de má-fé tem consequências!

Uma consumidora e seu advogado foram condenados no RJ por alterarem a verdade dos fatos e apresentarem documentos com indícios de falsificação em ação contra empresa de energia.

A Justiça aplicou:
✅ multa de 10% sobre o valor da causa,
✅ honorários de R$ 1.000,
✅ custas processuais.

Além disso, o caso foi comunicado ao Ministério Público e à OAB para apuração de responsabilidades.

👉 Litigância de má-fé gera prejuízos sérios para cliente e advogado. Transparência e ética são indispensáveis no processo judicial.

22/08/2025

Quando uma pessoa ou empresa deixa de honrar uma obrigação financeira, muitas vezes não basta ter um contrato ou um título em mãos: é necessário buscar a via judicial para receber o valor devido. Nesse contexto, entra em cena a execução de créditos.

Saiba Mais emÇ

Execução de Créditos: como cobrar judicialmente quem não paga?

21/08/2025

🚨 Notificação extrajudicial por e-mail é válida!

O STJ decidiu que a notificação enviada por e-mail pode ser usada para comprovar atraso do devedor fiduciante. ✅

📌 O que isso significa:

Comunicação digital reconhecida como meio formal de notificação

Mais segurança jurídica para credores e devedores

Modernização dos procedimentos extrajudiciais

⚖️ Decisão que reforça a adaptação do Direito à realidade tecnológica.

20/08/2025

Uma aposentada teve R$ 50 mil desviados após criminosos usarem uma foto do seu rosto, tirada por um falso entregador, para contratar empréstimos e realizar transferências via PIX.

A Justiça determinou que o banco:
✅ devolva os valores;
✅ pague R$ 5 mil de indenização por danos morais;
✅ declare nulos os contratos fraudulentos.

📌 O caso mostra que a biometria facial, sozinha, não garante segurança. Sem protocolos eficazes, o recurso pode ser explorado por golpistas.

👉 Já falamos no site sobre outra situação envolvendo esse tema: Reconhecimento facial em condomínios: quando a exigência é ilegal

⚖️ Dignidade e segurança do consumidor vêm em primeiro lugar.