Cavalcante & Proença Advocacia Empresarial

01/01/2026

28/11/2025

O STF irá iniciar, no Plenário Virtual, o julgamento sobre os critérios para concessão de justiça gratuita na esfera trabalhista. O ponto central é definir se o benefício deve ser concedido apenas mediante comprovação formal de insuficiência de recursos, conforme prevê a legislação (ADC 80).

A CUT, por outro lado, argumenta que a gratuidade não estimula litigância, mas assegura acesso mínimo ao Judiciário em um contexto de desigualdade entre capital e trabalho.

📌 Por que isso é relevante para o setor empresarial?

• Pode alterar o número de ações ajuizadas sem custas
• Impacta a estratégia processual das empresas
• Influencia acordos e custos de defesa
• Pode reforçar a necessidade de documentação robusta e compliance trabalhista

👉 Independentemente do resultado, empresas devem seguir fortalecendo controles internos, registros e processos trabalhistas para evitar condenações.

O Cavalcante & Proença acompanha as tendências jurisprudenciais e orienta empresas sobre seus impactos práticos.

Fonte: Valor Econômico

25/11/2025

O TST reafirmou que o pedido de demissão realizado por empregada gestante somente é válido quando homologado com assistência do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho.
Sem essa formalidade, a rescisão é considerada inválida, mesmo que tenha sido solicitada espontaneamente pela colaboradora.

📌 Impactos para empresas e DP/RH:

• Possibilidade de reintegração da trabalhadora
• Pagamento de salários de todo o período de afastamento
• Manutenção de benefícios e estabilidade
• Risco de condenações por danos morais

👉 Orientação prática:

Caso uma gestante manifeste intenção de desligamento, o procedimento deve obrigatoriamente ser homologado pelo sindicato para evitar nulidades e passivos elevados.

O Cavalcante & Proença permanece à disposição para orientar empresas e gestores na aplicação correta dos requisitos legais e evitar riscos trabalhistas.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – TST

13/11/2025

Uma decisão recente da Justiça do Trabalho reconheceu vínculo empregatício em um caso onde a profissional atuava três vezes por semana, sem contrato intermitente formalizado.

O juiz destacou que a prestação de serviços com subordinação, mesmo em dias alternados, exige contrato escrito — como determina o artigo 452-A da CLT. Sem isso, a empresa assume o risco de ver a relação convertida em contrato ordinário.

📌 O tema ganha ainda mais relevância após o STF confirmar a constitucionalidade do contrato intermitente (Informativo 1163/2025), reforçando que essa modalidade é válida — desde que respeite os requisitos legais.

Empresas que contratam com flexibilidade precisam estar atentas: informalidade não é sinônimo de liberdade.

👉 Sua empresa está formalizando corretamente os contratos intermitentes? A falta de atenção pode gerar condenações e comprometer a segurança jurídica.