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06/10/2026

Um laudo pericial contrário encerra o processo trabalhista? A Justiça do Trabalho responde que não. 🔍

Uma decisão do TRT do Espírito Santo reforça um ponto importante: mesmo quando o perito do processo não reconhece relação entre uma doença e o trabalho, isso não significa que o caso está perdido. O juiz pode formar sua convicção com base em outras provas, como documentos, testemunhas ou atestados, desde que justifique essa decisão.

Arrasta pro lado e entenda como funciona o princípio do livre convencimento motivado e o conceito de concausa, que podem ser decisivos para o resultado de um processo.

02/10/2026

Prefeitura de São Paulo oferece até 90% de desconto em dívidas de IPTU e ISS. A adesão vai até 15 de outubro de 2026.

A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo abriu uma Transação Excepcional para quem discute na Justiça débitos tributários municipais, com descontos de até 90% sobre juros e multas.

Mas atenção: aderir significa confessar a dívida de forma irrevogável e desistir das ações judiciais relacionadas. Por isso, antes de decidir, vale entender se essa é realmente a melhor opção para o seu caso.

Arrasta pro lado e entenda as regras, os descontos e os pontos de atenção antes de aderir ao programa.

25/09/2026

“Taxação do sol”: você sabe o que isso realmente significa?

Se você tem ou pensa em instalar energia solar, já deve ter ouvido esse termo, mas ele é enganoso. Não existe um imposto novo para quem tem painel solar. O que existe é uma cobrança progressiva pelo uso da rede elétrica, criada pelo Marco Legal da Geração Distribuída, que reduz (mas não zera) a economia gerada pelo sistema fotovoltaico.

Arrasta pro lado e entenda como funciona essa cobrança, o cronograma de transição e quem está protegido das novas regras.

23/09/2026

Uma falta pode justificar demissão por justa causa? O TST decidiu um caso que esclarece essa dúvida.

O caso de um zelador de condomínio que deixou o posto na véspera de Natal e não retornou chegou ao Tribunal Superior do Trabalho. O resultado reacende um debate comum entre empregadores e empregados: quando uma única falta é grave o suficiente para justificar a demissão por justa causa, mesmo sem punições anteriores?

Arrasta pro lado e entenda os fundamentos da decisão, os critérios usados pela Justiça e por que a produção de provas é decisiva desde o início de qualquer processo trabalhista.

18/09/2026

Reformou o imóvel alugado com autorização do dono? Isso não te livra de devolvê-lo como era antes. 📃🔍

A Justiça do Paraná reforçou um entendimento importante para quem aluga imóveis comerciais: a autorização do proprietário para fazer reformas não dispensa o inquilino de devolver o imóvel nas mesmas condições em que recebeu.

Em um caso recente, uma empresa instalou piso, gesso e divisórias para funcionar como clínica, e ao desocupar o imóvel, não desfez as adaptações. Resultado: foi condenada a arcar com os custos de recomposição, mesmo com o proprietário ciente das reformas.

Arrasta pro lado e entenda por que a vistoria de entrada e saída é essencial para proteger locadores e locatários.

15/09/2026

Comprou o imóvel, pagou e nunca recebeu a escritura definitiva? Isso ainda pode ser resolvido! 🔍📄

O STJ reafirmou que quem já quitou o imóvel pode exigir a escritura definitiva a qualquer momento. Mesmo quando a escritura se torna impossível (como em empreendimentos irregulares), a indenização que substitui esse direito também não tem prazo para ser cobrada.

Mas há uma exceção importante: o tempo pode jogar contra o comprador se um terceiro conseguir usucapião sobre o imóvel.

Arrasta pro lado e entenda, com o advogado João Victor Couto, por que contrato antigo sem escritura não é caso perdido, mas também não deve ficar parado.

11/09/2026

Namoro sério ou união estável? O STJ decidiu um caso que muda tudo em situações de falecimento

O Superior Tribunal de Justiça negou o reconhecimento de união estável pedido por uma mulher após a morte do noivo, mesmo havendo filho em comum, apoio financeiro e diversos indícios de vida em conjunto.

O motivo? Para o tribunal, o casal ainda vivia a fase de planejar constituir família, e não de já tê-la constituído de fato. A diferença entre isso pode significar muito na hora de garantir direitos em caso de falecimento do parceiro.

Arrasta pro lado e entenda os detalhes da decisão, e por que formalizar a relação em vida pode evitar grandes complicações no futuro.

09/09/2026

Emprestar um imóvel a um familiar não faz dele o dono — nem depois de décadas

A usucapião exige três elementos essenciais: tempo, posse e intenção de possuir como dono. Mas quem ocupa um imóvel por empréstimo, aluguel ou simples tolerância não preenche esse último requisito — não importa há quanto tempo isso acontece.

Existe uma exceção: quando a posse “precária” se transforma, de fato, em posse com intenção de dono. Mas isso não se presume — exige prova clara de que o verdadeiro proprietário deixou de ser reconhecido como tal.

Arrasta pro lado e entenda por que formalizar por escrito evita disputas futuras sobre imóveis “de favor”.

01/09/2026

Seu condomínio usa IA para fazer a ata da assembleia? Fique atento a esses riscos! 🔍

Transcrever gravações de assembleias com inteligência artificial já é uma realidade em muitos condomínios — e pode agilizar bastante o trabalho de quem organiza a documentação. Mas existe um detalhe importante: a validade da ata depende da fidelidade ao que realmente foi discutido, não da ferramenta usada para produzi-la.

O maior risco está na chamada “alucinação” da IA, quando a ferramenta interpreta mal uma fala ou reorganiza fatos que nunca aconteceram. Se isso não for identificado antes da assinatura, toda a assembleia pode ser questionada.

Arrasta pro lado e entenda os cuidados necessários — inclusive com dados pessoais dos condôminos — antes de usar IA na próxima ata do seu condomínio.

24/08/2026

Quer desistir da compra de um imóvel? Você pode ter direito a suspender as parcelas

A Justiça já tem entendimento consolidado: quem decide romper um contrato de compra de imóvel pode suspender imediatamente o pagamento das parcelas que ainda faltam vencer — sem precisar esperar o fim do processo.

Um caso em Ipatinga/MG mostra isso na prática: consumidores conseguiram parar de pagar após a vendedora dificultar o distrato com exigências abusivas. A Justiça também costuma proibir a negativação do nome do comprador em cadastros como SPC e Serasa durante o processo.

Arrasta pro lado e entenda como funciona essa proteção e o que fazer se você está nessa situação.

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