15/10/2024
A Execução Fiscal é um processo judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas de tributos ou outras taxas não pagas.
Quando uma pessoa física ou jurídica deixa de pagar seus impostos, a Fazenda Pública (União, Estados ou Municípios) entra com esse tipo de ação para garantir a cobrança.
⚖️ O que você precisa saber? ⚖️
1. Cobrança de Tributos: O principal objetivo da execução fiscal é recuperar valores devidos ao governo, como IPTU, ISS, ICMS e outros.
2. Prazo para Pagar: Ao receber a notificação da dívida, o devedor tem um prazo para regularizar o pagamento, ou contestar a dívida.
3. Bens Penhorados: Caso o pagamento não seja realizado, os bens do devedor podem ser penhorados, ou seja, usados para quitar a dívida.
4. Dívida Ativa: As dívidas não pagas entram na Dívida Ativa, uma espécie de lista de devedores, que pode prejudicar o acesso a crédito e outros serviços.
Fique atento aos seus tributos e evite problemas maiores! 👩⚖️👨⚖️
