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Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que guarda compartilhada obriga a uma divisão...
16/10/2026

Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que guarda compartilhada obriga a uma divisão exata do tempo entre as casas dos pais.

O art. 1.583, parágrafo 1º, do Código Civil define a guarda compartilhada como a responsabilização conjunta dos pais pelo exercício de direitos e deveres relativos aos filhos, e não necessariamente uma divisão igualitária do tempo de convivência.

Isso significa que pode existir guarda compartilhada mesmo quando a criança tem uma residência de referência fixa, desde que as decisões importantes sobre educação, saúde e rotina continuem sendo tomadas em conjunto pelos pais.

A divisão do tempo de convivência é apenas um dos aspectos analisados e depende das circunstâncias de cada família e do melhor interesse da criança.

Também vale observar que mudanças na rotina, como distância entre as residências dos pais e a idade da criança, costumam influenciar como esse tempo é organizado na prática.

Se você tem dúvidas sobre como a guarda compartilhada funciona no seu caso, um advogado de família pode ajudar a esclarecer.

Nem todo juro elevado é automaticamente ilegal, mas isso não significa que qualquer cobrança seja permitida, taxas altas...
15/10/2026

Nem todo juro elevado é automaticamente ilegal, mas isso não significa que qualquer cobrança seja permitida, taxas altas podem ser questionar.
No Brasil, não existe um teto fixo geral para juros bancários em todas as operações. Porém, as instituições devem respeitar parâmetros de mercado, como as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, além dos princípios do código de defesa do consumidor.
Quando os juros estão muito acima da média praticada ou há falta de transparência no contrato, pode ser caracterizada abusividade.

Situações com encargos excessivos, capitalização irregular ou cobranças pouco claras também podem ser questionadas.
Nesses casos, é possível buscar a revisão judicial do contrato para reequilibrar a relação e afastar cobranças indevidas.
A análise sempre depende do caso concreto, considerando o tipo de contrato e as condições pactuadas.
Se houver dúvida sobre os juros cobrados, busque orientação jurídica e salve este post para referência.

É muito comum que casais que decidem se separar acreditem que, assim que o divórcio é decretado, o patrimônio já está au...
14/10/2026

É muito comum que casais que decidem se separar acreditem que, assim que o divórcio é decretado, o patrimônio já está automaticamente dividido. Na prática, esses dois processos podem caminhar juntos, mas também podem ser tratados separadamente, cada um com seu próprio tempo.

O divórcio pode ser pedido por qualquer um dos cônjuges, independentemente de motivo ou de acordo do outro lado. Já a partilha depende de uma análise própria, que leva em conta o regime de bens escolhido no casamento, a origem de cada bem e o momento em que foi adquirido.

Isso significa que é possível se divorciar antes de resolver totalmente a divisão dos bens, deixando essa questão para depois. Ainda assim, tratar os dois temas ao mesmo tempo costuma evitar retrabalho e ajuda a encerrar de forma mais definitiva os vínculos financeiros entre o ex-casal. Dívidas contraídas durante o casamento também costumam entrar nessa conversa, já que impactam o resultado final.

Se você está nessa fase, um advogado de família pode explicar como o seu regime de bens influencia esse processo.

Em meio a conflitos familiares, é comum surgir a ideia de simplesmente "tirar" um filho da herança como forma de punição...
13/10/2026

Em meio a conflitos familiares, é comum surgir a ideia de simplesmente "tirar" um filho da herança como forma de punição por alguma desavença. A lei, porém, impõe limites bem definidos para esse tipo de decisão, justamente para proteger os laços familiares mais próximos.

Os filhos, junto com outros descendentes, fazem parte do grupo chamado de herdeiros necessários, o que garante a eles uma parcela mínima do patrimônio, conhecida como legítima, que não pode ser livremente disposta pelo autor da herança em testamento.

A deserdação é o instituto que permite excluir um herdeiro, mas depende de causas graves específicas previstas em lei, como determinados comportamentos contra o autor da herança. Além disso, exige declaração expressa em testamento e, depois, comprovação judicial dessas causas.

É importante não confundir a deserdação com a indignidade, que trata de situações em que o próprio herdeiro pratica atos graves contra o falecido, e que pode ser reconhecida mesmo sem testamento, por ação judicial movida por quem tenha interesse na sucessão.

Se você tem dúvidas sobre uma exclusão de herdeiro, um advogado especializado em sucessões pode esclarecer qual instituto se aplica.

Receber parte de um imóvel não significa poder decidir sozinho o destino dele, enquanto o inventário ainda está em andam...
11/10/2026

Receber parte de um imóvel não significa poder decidir sozinho o destino dele, enquanto o inventário ainda está em andamento, os bens deixados pelo falecido integram a herança e, em regra, pertencem ao conjunto dos herdeiros, ainda sem a divisão individualizada de cada patrimônio.

Por isso, se existem outros herdeiros, um deles não pode simplesmente anunciar e vender o imóvel inteiro por conta própria. Dependendo da situação, será necessária a concordância dos demais ou a autorização judicial para que a negociação possa ocorrer regularmente.

Mesmo depois da partilha, é fundamental verificar a matrícula do imóvel e conferir quem passou a ser efetivamente seu proprietário. A documentação é o que permite saber se aquele herdeiro já pode dispor sozinho do bem ou se ainda existem direitos de terceiros envolvidos.

Tentar vender um imóvel herdado sem a devida regularização pode gerar conflitos entre os herdeiros, problemas no registro e comprometer a própria negociação.

Antes de anunciar um imóvel herdado, é importante saber exatamente quem pode dispor dele.

Conte com assessoria jurídica especializada em direito imobiliário e sucessório para analisar a documentação e orientar a venda com segurança.

O apartamento entregue parece menor do que o prometido? Antes de concluir que houve um problema, é preciso conferir exat...
10/10/2026

O apartamento entregue parece menor do que o prometido? Antes de concluir que houve um problema, é preciso conferir exatamente o que foi contratado e como a metragem foi calculada.

Comece comparando a planta, o contrato, o memorial descritivo e os demais documentos da compra. Se ainda houver dúvida, uma medição realizada por profissional habilitado pode ajudar a identificar a área efetivamente entregue e esclarecer a origem da diferença.

Uma divergência relevante entre a metragem contratada e a entregue pode gerar consequências para a construtora e, dependendo do caso, dar ao comprador direito a medidas como abatimento proporcional do preço, complementação da área ou outras formas de reparação.

Por isso, é importante guardar contrato, plantas, anúncios, memorial descritivo, fotos e eventual laudo de medição. Esses documentos ajudam a demonstrar o que foi prometido e o que efetivamente foi entregue.

Metragem também faz parte do que foi contratado.

Conte com assessoria jurídica especializada para analisar o contrato, a medição e as medidas cabíveis diante da divergência.

Uma empresa pode passar um mês inteiro sem faturar e, mesmo assim, continuar obrigada a prestar informações aos órgãos f...
08/10/2026

Uma empresa pode passar um mês inteiro sem faturar e, mesmo assim, continuar obrigada a prestar informações aos órgãos fiscais.

Isso acontece porque existem obrigações tributárias acessórias que podem permanecer exigíveis independentemente da existência de receita no período.

As declarações e informações exigidas variam conforme o regime tributário, a atividade exercida e as regras federais, estaduais e municipais aplicáveis.

Além disso, uma empresa sem faturamento não é necessariamente considerada inativa para fins fiscais.

O descumprimento dessas obrigações pode gerar multas, pendências cadastrais e dificuldades para obter certidões ou regularizar o CNPJ.

Por isso, antes de interromper a entrega de declarações, é importante verificar quais obrigações permanecem exigíveis.

O acompanhamento contábil e jurídico ajuda a identificar as medidas necessárias para manter a regularidade da empresa.

A pensão por morte pode ter duração diferente conforme a categoria do dependente, sua idade e as condições previstas na ...
06/10/2026

A pensão por morte pode ter duração diferente conforme a categoria do dependente, sua idade e as condições previstas na legislação aplicável à data do óbito.

Para cônjuges e companheiros, a duração pode depender da idade na data do falecimento, do tempo de casamento ou união estável e do número de contribuições do segurado, observadas as exceções legais.

Para óbitos ocorridos a partir de 2021, por exemplo, a pensão pode ser vitalícia para cônjuges e companheiros com pelo menos 45 anos na data do falecimento, desde que cumpridos os demais requisitos aplicáveis.

Já para filhos, em regra, o benefício é devido até os 21 anos, com exceções previstas em lei, especialmente em situações de invalidez ou deficiência.

A existência de outra fonte de renda ou um novo casamento não encerra automaticamente a pensão por morte do cônjuge ou companheiro no Regime Geral de Previdência Social.

Por isso, é fundamental verificar a legislação vigente na data do óbito e a condição específica de cada dependente.

A orientação jurídica especializada ajuda a identificar a duração aplicável ao benefício.

Interromper as contribuições ao INSS pode gerar consequências previdenciárias. Mas isso significa perder todo o tempo de...
05/10/2026

Interromper as contribuições ao INSS pode gerar consequências previdenciárias. Mas isso significa perder todo o tempo de contribuição acumulado?

Em regra, os períodos de contribuição já reconhecidos continuam registrados no histórico previdenciário do segurado.

O que pode ser afetado é a qualidade de segurado, que permite o acesso a determinados benefícios e pode ser mantida por um período mesmo sem novas contribuições.

Esse intervalo é conhecido como período de graça e varia conforme a situação do segurado.

A perda da qualidade de segurado pode afetar o acesso a benefícios por incapacidade e exigir o cumprimento de parte da carência após a nova filiação, quando aplicável.

Por isso, é importante diferenciar tempo de contribuição, carência e qualidade de segurado.

Consultar o CNIS e buscar orientação jurídica especializada ajuda a compreender os efeitos da interrupção e planejar a retomada das contribuições.

A contratação por meio de pessoa jurídica, por si só, não impede o reconhecimento de uma relação de emprego. Em uma even...
03/10/2026

A contratação por meio de pessoa jurídica, por si só, não impede o reconhecimento de uma relação de emprego. Em uma eventual discussão trabalhista, o que importa não é apenas o nome dado ao contrato, mas principalmente a forma como o trabalho acontece na prática.

A análise pode envolver elementos como pessoalidade, habitualidade, remuneração e, especialmente, subordinação. Exigir que o profissional cumpra ordens, siga horários determinados e esteja sujeito a controle direto da empresa pode ser relevante nessa avaliação.

A exclusividade também merece atenção. Embora não seja, isoladamente, suficiente para caracterizar vínculo empregatício, pode ser considerada em conjunto com outros elementos presentes na relação.

Assim, um contrato formalmente celebrado com uma PJ não garante, por si só, que a contratação esteja livre de questionamentos. Se a realidade demonstrar características próprias de uma relação de emprego, o vínculo poderá ser discutido independentemente da nomenclatura utilizada.

Portanto, o nome dado ao contrato não é suficiente para afastar eventual vínculo.

Empresas e prestadores podem buscar auxílio jurídico especializado para analisar a estrutura da contratação.

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