06/01/2026
A locação por temporada é prevista na Lei do Inquilinato, mas o uso de plataformas virtuais em condomínios ainda não possui regulamentação específica.
Por isso, conflitos envolvendo proibição, restrição ou uso irregular estão sendo resolvidos pelo Poder Judiciário, caso a caso, com base na convenção, no regimento interno e na jurisprudência atual.
Enquanto tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei que pode exigir autorização expressa da convenção condominial, a via judicial segue sendo o caminho para proteger direitos e evitar prejuízos.
📲 Se você enfrenta esse impasse no seu condomínio ou como proprietário, procure orientação jurídica especializada.
📍 WhatsApp na bio.