13/08/2026
🎙️ A ABN Advogados participou do Debate Jurídico para analisar a Lei nº 15.472/2026, que alterou o Estatuto da Advocacia e passou a reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A mudança consolida em lei um entendimento que já vinha sendo aplicado pelos tribunais e traz maior segurança jurídica para advogados e clientes.
Durante a entrevista, foram abordados os principais efeitos da nova legislação, incluindo o reconhecimento dos honorários contratuais, fixados, arbitrados judicialmente e de sucumbência como verbas de natureza alimentar. O tema também envolve a prioridade desses créditos em hipóteses previstas na legislação, como falência, insolvência e concurso de credores.
A entrevista apresentou a importância de acompanhar as alterações legislativas e compreender os impactos das mudanças para a advocacia e para as relações estabelecidas entre advogados e clientes.
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