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Jose Machado Advogado, São Paulo (2026)

17/09/2026

O divórcio extrajudicial é quando o casal, de forma amigável, assina os documentos de separação diretamente no cartório de notas, sem precisar recorrer à justiça.

Ou seja, é um procedimento mais rápido e econômico.

Mas é possível realizar o divórcio extrajudicial tendo filhos menores?

Sim, é possível realizar o divórcio extrajudicial mesmo quando o casal tem filhos menores de idade ou incapazes, desde que certas condições sejam cumpridas.

De acordo com a Resolução 35 do CNJ, o divórcio pode ser feito diretamente no cartório, de forma amigável e sem necessidade de recorrer à justiça, desde que todas as questões relacionadas à guarda, visitação e pensão alimentícia sejam previamente resolvidas na esfera judicial.

Além disso, é indispensável a presença de um advogado durante todo o processo.

Já conhecia essa modalidade de divórcio? Conte nos comentários!

14/09/2026

A carência é o número mínimo de contribuições necessárias para que o segurado possa ter direito a alguns benefícios da Previdência Social.

Porém, existe uma lista de doenças que isentam o indivíduo do cumprimento desse requisito. Sendo algumas delas:

· Tuberculose.

· Transtorno mental grave.

· Câncer.

· Cegueira.

· Paralisia irreversível e incapacitante.

· Doença de Parkinson.

· Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante).

· Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids).

· Contaminação por radiação.

Uma vez diagnosticado com alguma destas patologias, o segurado poderá requerer o benefício mesmo que tenha feitos poucas contribuições ao INSS.

No entanto, para obter a isenção, será preciso comprovar a doença através de exames, laudos, atestados, receitas ou outros documentos médicos.

Vale lembrar que essas doenças são apenas algumas de todas as hipóteses!

Não fique em dúvida! Procure um especialista da área previdenciária para garantir o seu direito!

10/09/2026

Você já se perguntou se filho emancipado tem direito a receber pensão alimentícia?

Vamos te contar!

A emancipação permite algumas autonomias, como:

– Se casar;

– Comprar propriedades;

– Viajar.

Porém, isso não significa que o dever dos pais de pagar a pensão alimentícia seja automaticamente extinto.

Isso porque deve ser considerada a condição financeira do emancipado e também a dos seus genitores.

Portanto, são aplicados os mesmos requisitos para o pagamento de alimentos:

– Necessidade do jovem;

– Possibilidade do genitor;

– Razoabilidade do pedido.

Dessa forma, se o responsável quiser interromper o pagamento, é necessário entrar com uma ação de exoneração de alimentos para que o juiz avalie se a obrigação ainda é válida.

Por outro lado, se não houver essa ação, o filho pode continuar recebendo a pensão até completar dezoito anos ou encerrar os estudos, dependendo de cada situação.

Por isso, procurar um advogado especialista é fundamental para tirar as suas dúvidas sobre o tema!

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09/09/2026

Você sabia que diversas condições de saúde podem dar direito ao auxílio por incapacidade temporária?

Esse benefício do INSS é destinado às pessoas temporariamente incapacitadas para o trabalho devido a problemas de saúde.

Mas é preciso que a doença esteja registrada com um Código Internacional de Doenças (CID).

Vamos entender melhor como funciona?

O INSS utiliza os códigos CID para reconhecer e classificar as condições de saúde que podem garantir o benefício.

Algumas doenças são mais frequentes nos pedidos de auxílio por incapacidade temporária, como:

→ CID F10-F19: transtornos mentais relacionados ao uso de substâncias psicoativas;

→ CID M00-M99: doenças do sistema musculoesquelético e do tecido conjuntivo;

→ CID N00-N99: doenças do aparelho geniturinário;

→ CID H00-H59: problemas que afetam os olhos e a visão, como glaucoma (CID H40.1) e cegueira monocular (CID H54.0);

→ CID R00-R99: sintomas relacionados ao sistema respiratório e circulatório.

Esses são exemplos de condições que, quando corretamente codificadas e documentadas, podem ser utilizadas para solicitar o auxílio por incapacidade temporária.

Além de ter uma condição de saúde que conste na classificação do CID, existem outros critérios que precisam ser cumpridos para garantir o auxílio por incapacidade temporária:

1 – Incapacidade temporária: você deve estar temporariamente incapaz de realizar suas atividades profissionais, o que precisa ser comprovado por um médico;

2 – Carência: na maioria dos casos, é necessário ter contribuído ao INSS por, no mínimo, 12 meses. No entanto, algumas doenças graves podem ter carência reduzida ou isenta;

3 – Qualidade de segurado: é essencial estar com as contribuições em dia e manter o vínculo com a Previdência Social no momento do pedido;

4 – Perícia médica: o INSS realiza uma perícia médica para confirmar a incapacidade e aprovar o benefício.

Tem dúvidas sobre o processo?

Procure um advogado especializado em direito previdenciário!

04/09/2026

Ser enquadrado como pessoa com deficiência não significa ter direito à isenção de todos os tributos na compra de um veículo. Cada benefício fiscal possui regras próprias e critérios específicos.

No caso dos automóveis, as isenções podem envolver tributos diferentes, como IPI, IOF, ICMS e IPVA, e cada um deles segue exigências distintas definidas pela legislação federal ou estadual.

Para a concessão do benefício, não basta o diagnóstico médico. É necessário demonstrar, por meio de critérios clínicos e funcionais, o impacto da limitação na capacidade de condução ou mobilidade, conforme exigido em cada hipótese.

As regras de ICMS e IPVA, por exemplo, variam de acordo com o estado, o que significa que o mesmo caso pode ter resultados diferentes dependendo da localidade onde será feita a solicitação.

Além disso, o laudo médico é documento essencial para análise do pedido, mas ainda assim pode haver negativa administrativa caso os requisitos legais não sejam atendidos integralmente.

Por isso, é indispensável verificar previamente a legislação aplicável e os critérios exigidos por cada tributo antes de realizar a compra do veículo.

O direito à isenção depende da combinação entre o tipo de imposto, o grau da limitação e as normas vigentes em cada esfera tributária.

Uma orientação jurídica pode ajudar a evitar indeferimentos e identificar quais benefícios realmente são aplicáveis ao caso concreto.

03/09/2026

Você já teve mais de um emprego ao mesmo tempo?

Se sim, sabia que sua aposentadoria pode ter sido calculada de forma errada?

A revisão de atividades concomitantes pode corrigir esse erro e aumentar o valor do seu benefício!

Como funciona?

Durante muitos anos, o INSS fez um cálculo incorreto para quem exercia atividades concomitantes, ou seja, para quem tinha mais de um trabalho ou atividades com contribuições simultâneas.

Em vez de somar corretamente os salários dessas atividades, o INSS aplicava uma fórmula que reduzia o valor da aposentadoria.

A boa notícia é que após uma mudança na lei e uma decisão do STJ, agora é possível recalcular a aposentadoria, levando em conta a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes.

Isso significa que você pode pedir a revisão e receber um aumento no valor do seu benefício!

Quem tem direito?

Para solicitar essa revisão, você precisa cumprir alguns requisitos:

1 – Ter trabalhado em mais de uma atividade ao mesmo tempo e contribuído para o INSS;

2 – Ter se aposentado sem que o INSS somasse corretamente os salários dessas atividades;

3 – Sua aposentadoria deve ter sido concedida há menos de 10 anos.

Como solicitar?

O primeiro passo é procurar um advogado especialista em direito previdenciário.

Ele irá analisar se você tem direito à revisão e quais documentos serão necessários. Em geral, os principais documentos são:

– Extrato de contribuições (CNIS);

– Processo administrativo da concessão da aposentadoria;

– Carta de concessão do benefício.

Após essa análise, o advogado pode solicitar a revisão diretamente no INSS ou entrar com uma ação judicial.

Na maioria dos casos, o processo judicial é o caminho mais eficaz.

Se você se aposentou e acredita que sua situação se encaixa, não perca tempo!

Procure um especialista para garantir que seu direito seja reconhecido e seu benefício ajustado.

26/08/2026

Você já se deparou com o indicador PEXT no CNIS e ficou perdido sobre o que fazer?

Não se preocupe, vamos te explicar mais sobre este assunto!

PEXT significa Pendência de Vínculo Extemporâneo não Tratado.

Esse indicador aponta que há informações inadequadas ou ausentes sobre algum momento do seu histórico de trabalho junto ao INSS.

Ele indica que é necessário resolver tal questão para que esse período trabalhado seja contabilizado corretamente.

Isso pode ocorrer por diversos motivos, tais como:

– Erro no preenchimento dos dados;

– Registros desatualizados;

– Informações incorretas;

– Falta de recolhimento das contribuições.

Para resolver essa situação, é necessário:

1 – Verificar seu CNIS:

É possível acessar o seu extrato por meio do site ou aplicativo Meu INSS para identificar a presença do Indicador PEXT.

2 – Reunir os documentos:

Colete todos os documentos relacionados aos seus contratos de trabalho que possam ter gerado a pendência, como a carteira de trabalho e comprovantes de pagamento.

3 – Corrigir a pendência:

Dirija-se ao INSS para fazer isso.

Muitas vezes, essa questão pode ser tratada diretamente pelo empregador com a atualização das informações na RAIS ou no eSocial.

4 – Acompanhar o processo:

Isso é necessário para garantir que a pendência seja realmente removida.

Resolver esse assunto é essencial para garantir que todos os seus períodos de trabalho sejam corretamente considerados para a aposentadoria.

Está passando por uma situação parecida?

Procure auxílio jurídico especializado!

21/08/2026

Você recebeu a notícia de que seu auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) foi cancelado e não sabe o que fazer?

Calma, vamos te explicar tudo o que você precisa saber para entender os motivos do cancelamento e como reverter a situação.

Existem várias razões pelas quais o INSS pode suspender o auxílio por incapacidade temporária.

Uma das principais é o famoso "pente-fino", quando o INSS revisa a documentação e solicita uma nova perícia médica para comprovar se você ainda está incapacitado para o trabalho.

Além disso, outros fatores podem levar ao corte, como documentação incompleta, laudo médico com falta de informações ou até mesmo se você perder o prazo para solicitar a prorrogação do benefício.

Se o seu auxílio por incapacidade temporária foi cancelado, a primeira coisa a fazer é procurar ajuda profissional.

Geralmente, você terá três caminhos principais:

1 – Fazer um novo pedido:

Em alguns casos, como quando a perícia não foi realizada ou houve falta de documentação, você pode fazer um novo pedido de auxílio por incapacidade temporária.

No entanto, é importante lembrar que pode ser necessário aguardar 30 dias antes de solicitar o benefício novamente.

2 – Apresentar um recurso administrativo:

Se você acredita que o INSS errou ao cancelar o seu benefício, é possível recorrer da decisão.

Embora essa opção possa ser mais demorada e nem sempre eficaz, em alguns casos, pode resolver a situação sem a necessidade de ação judicial.

3 – Entrar com uma ação judicial:

Se o recurso administrativo não for uma opção viável, a alternativa mais indicada é entrar com uma ação judicial.

Nesse processo, você passará por uma nova perícia médica e o seu caso será analisado por um juiz, que poderá determinar a reativação do benefício.

Se o seu auxílio por incapacidade temporária foi cancelado, não perca tempo!

Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializados em direito previdenciário para garantir que o benefício seja reativado e, se for o caso, receber os valores atrasados!

15/08/2026

Você já se perguntou se na guarda compartilhada o pai precisa pagar pensão alimentícia?

É uma dúvida comum e vamos te dar a resposta completa. Acompanhe!

Na guarda compartilhada, é importante compreender que o pagamento da pensão alimentícia ainda é uma obrigação.

O genitor que não reside com a criança é responsável por contribuir mensalmente com os alimentos.

Já o genitor que reside, é encarregado de gerenciar as despesas do filho.

Ao determinar o valor da pensão alimentícia, o juiz considera a capacidade financeira de ambos os pais, as necessidades da criança e o tempo de convívio da criança com cada um deles.

Nesse regime, os dois genitores dividem as responsabilidades e os cuidados com o filho.

O objetivo é garantir uma distribuição justa não apenas das responsabilidades, mas também dos custos envolvidos.

Se o pai tiver uma renda maior que a mãe, é possível que ele seja solicitado a contribuir mais financeiramente.

Dúvidas sobre pensão?

Procure uma equipe de advogados especializada em direito de família!

07/08/2026

Você é trabalhador rural e está se preparando para solicitar aposentadoria ou outro benefício previdenciário?

Saber como produzir e apresentar suas provas de atividade rural é essencial.

Aqui vão algumas dicas importantes:

1 – Documentação oficial:

Certidões de casamento e de nascimento dos filhos onde conste a profissão dos pais como trabalhador rural são documentos valiosos.

Elas ajudam a comprovar o exercício da atividade agrícola.

2 – Declarações de Imposto de Renda:

Se disponíveis, apresente onde constem receitas provenientes de atividades rurais.

3 – Testemunhas:

Declarações de testemunhas que podem confirmar o seu período de atividade rural são fundamentais, especialmente se outros documentos não estiverem disponíveis.

3 – Contratos e recibos:

Guarde contratos e recibos ou notas fiscais de venda de produção agrícola.

Você precisa de ajuda para organizar sua documentação ou entender melhor os seus direitos?

Consulte um advogado especializado em direito previdenciário!

Jose Machado Advogado

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