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Você já sabe que as patentes garantem uma propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade.Mas será que ...
12/11/2024

Você já sabe que as patentes garantem uma propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade.

Mas será que qualquer coisa pode ser patenteada?

A Lei de Propriedade Intelectual define claramente o que não pode ser protegido por patente.

Confira a lista:

→ Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

→ Concepções puramente abstratas;

→ Esquemas, planos e métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

→ Obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas, ou qualquer criação estética;

→ Programas de computador em si;

→ Apresentação de informações;

→ Regras de jogo;

→ Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, assim como métodos terapêuticos ou de diagnóstico para aplicação no corpo humano ou animal;

→ O todo ou parte de seres vivos naturais, materiais biológicos encontrados na natureza, incluindo o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural, e processos biológicos naturais.

Em resumo: o que não se enquadra nesses itens acima, pode ser protegido por patente.

Antes de iniciar o processo de patenteamento, é fundamental consultar um advogado especializado para garantir que o seu produto ou ideia não se relacione a nenhum desses itens da lei.

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Se você e seus sócios constantemente entram em conflito ou querem evitar problemas futuros, há um documento que pode res...
30/10/2024

Se você e seus sócios constantemente entram em conflito ou querem evitar problemas futuros, há um documento que pode resolver todos os problemas e ainda garantir a segurança de sua empresa. Este documento é o acordo de sócios.

Nele, vocês podem definir, por exemplo:

1. Regras de governança;

2. Proteção de interesses individuais dos sócios;

3. Regulamentação de entrada e saída de sócios, como por exemplo, regras para a avaliação da empresa.

4. Distribuição de lucros;

5. Cláusula de não concorrência em caso de saída de sócios;

6. Planejamento sucessório em caso de falecimento de sócio, tratando além da permissão ou não do ingresso de filhos, também o critério de avaliação da empresa para fins de pagamento dos haveres aos sucessores do sócio falecido.

7. Consequências do descumprimento do acordo.

Além desses itens, os sócios podem definir regras que melhor se adequem à realidade do negócio e à dinâmica da relação.

Para garantir que o acordo atenda às necessidades específicas do seu caso, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado.

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Pensando em doar um imóvel para alguém especial?Antes de tomar essa decisão, é importante estar ciente de algumas situaç...
10/10/2024

Pensando em doar um imóvel para alguém especial?

Antes de tomar essa decisão, é importante estar ciente de algumas situações.

É comum que pessoas se arrependam após tomarem essa decisão e busquem cancelar o ato.

No entanto, é fundamental entender que, como regra geral, uma doação não pode ser desfeita.

Ainda assim, a legislação prevê seis exceções em que isso pode ocorrer:

1 – Descumprimento de condições:

Quando a doação é feita com a exigência de que o donatário (quem recebe a doação) cumpra certas obrigações, e ele não as respeita.

2 – Falta de recursos:

Quando o doador não tem meios suficientes para sua própria sobrevivência.

3 – Ingratidão:

Caso o donatário tenha atitudes ingratas em relação ao doador, como em casos de:

-> Ofensa;

-> Agressão;

-> Falta de auxílio em momentos de necessidade.

4 – Incapacidade do donatário:

O donatário não tem a capacidade legal para receber a doação, como por exemplo, menores de idade e outras pessoas incapazes.

5 – Vícios do negócio:

Quando foi feita com base em erro, dolo, coação, fraude ou simulação.

6 – Excesso em relação à legítima:

Se ultrapassar cinquenta por cento da parte reservada aos herdeiros necessários (por exemplo, filhos e cônjuge do doador).

Para que essa ação seja desfeita, é necessário ingressar com um processo judicial e apresentar provas consistentes.

Além disso, é importante lembrar que a doação pode implicar o recolhimento de imposto.

Para evitar arrependimentos e problemas futuros, consulte um advogado especialista!

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Você sabia que nem todo contrato ou negócio jurídico é válido?Infelizmente, muitas pessoas acabam se envolvendo em situa...
07/10/2024

Você sabia que nem todo contrato ou negócio jurídico é válido?

Infelizmente, muitas pessoas acabam se envolvendo em situações que podem tornar a negociação nula ou passível de anulação.

Fique atento a esses cinco principais motivos que podem invalidar o seu negócio jurídico:

1 – Incapacidade:

Uma das partes envolvidas é considerada legalmente incapaz, como pessoas menores de 16 anos ou interditadas.

2 – Vício de consentimento de uma das partes:

Isso ocorre quando há erro, a parte foi coagida a assinar ou estava em estado de perigo ou lesão quando assinou o acordo.

3 – Ilicitude do objeto ou da finalidade:

A finalidade é ilegal ou contrária à ordem pública.

4 – Falta de forma prescrita em lei:

Como exemplo, a escritura pública.

5 – Simulação:

Ocorre quando as partes celebram um negócio jurídico com o objetivo de encobrir outro negócio.

É importante ressaltar que a invalidade pode ser total (nula) ou parcial (anulável), dependendo da situação específica.

Além disso, em alguns casos, é possível corrigir as irregularidades e tornar o negócio jurídico válido.

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Nas sociedades empresariais, a limitação da responsabilidade dos sócios é a prática mais comum.No entanto, existem exceç...
04/10/2024

Nas sociedades empresariais, a limitação da responsabilidade dos sócios é a prática mais comum.

No entanto, existem exceções em que os sócios podem ser responsabilizados de forma ilimitada, ou seja, podem ter que responder com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

Vamos conhecer quais são essas sociedades?

→ Sociedades em nome coletivo:

Nesse tipo de sociedade, todos os sócios possuem responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

Isso significa que, além do capital investido, o patrimônio pessoal dos sócios pode ser utilizado para pagar as dívidas da sociedade.

→ Sociedade em comandita simples:

Nessa estrutura, os sócios comanditados têm responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações sociais.

Já os sócios comanditários (aqueles que apenas investem capital) têm responsabilidade limitada ao valor que investiram.

Uma vez que o sócio responde ilimitadamente, ele corre o risco de comprometer o seu patrimônio pessoal em caso de falência ou execução de dívidas.

Portanto, é essencial que empreendedores avaliem bem os riscos antes de optar por esses modelos de sociedades.

Se você tem dúvidas sobre qual modelo de responsabilidade é o mais adequado para sua empresa, consulte um especialista para obter orientação jurídica!

Você sabia que a decisão entre responsabilidade limitada e ilimitada dos sócios ao constituir uma sociedade pode impacta...
04/10/2024

Você sabia que a decisão entre responsabilidade limitada e ilimitada dos sócios ao constituir uma sociedade pode impactar diretamente o patrimônio pessoal em caso de dívidas da empresa?

→ Responsabilidade limitada:

Os sócios respondem pelas dívidas da empresa apenas até o valor de suas cotas de participação no capital social.

Isso significa que, se a empresa tiver dívidas, o patrimônio pessoal dos sócios não será utilizado para quitá-las, exceto se for constatado desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Como exemplo, podemos mencionar a Sociedade Limitada (também denominada Ltda.)

→ Responsabilidade ilimitada:

Diferentemente da responsabilidade limitada, nesse tipo de sociedade, os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa com seus bens pessoais.

Isso ocorre em sociedades como a Sociedade em Nome Coletivo e o Empresário Individual (EI), onde o patrimônio da empresa e o dos sócios se confundem.

A definição do tipo de sociedade empresária determina se a responsabilidade dos sócios será ilimitada ou limitada.

É essencial considerar todos os aspectos do negócio e os riscos envolvidos para identificar qual sociedade melhor atende aos objetivos.

Portanto, se você está pensando em abrir uma empresa, procure orientação especializada para entender qual modelo é mais adequado para sua situação!

Você já se perguntou como funcionam as cláusulas restritivas no testamento?Vamos explicar!1 – Cláusula de inalienabilida...
03/10/2024

Você já se perguntou como funcionam as cláusulas restritivas no testamento?

Vamos explicar!

1 – Cláusula de inalienabilidade:

Impede que o bem seja transmitido para outra pessoa, seja por meio de uma venda, doação ou permuta, por exemplo.

2 – Cláusula de incomunicabilidade:

Não permite que os bens herdados ou aqueles bens deixados para uma ou mais pessoas, se comuniquem por conta do casamento.

3 – Cláusula de impenhorabilidade:

Não é permitido que a herança saia do patrimônio do beneficiado, uma vez que não poderá ser penhorada para quitar eventuais dívidas.

Você ficou com dúvidas sobre este tema?

Procure um advogado especializado para te orientar sobre o caso!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas fora da ICP-BR (Infraestrutura de ...
03/10/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas fora da ICP-BR (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras)!

Confira neste post!

A decisão teve origem em uma ação de busca e apreensão que já havia sido extinta sem análise do mérito pelos tribunais inferiores.

As instâncias consideraram que a assinatura eletrônica do processo, realizada em plataforma de autenticação privada, não possuía a robustez necessária para garantir a autenticidade e evitar fraudes.

Isso porque não estava vinculada à ICP-Brasil.

Contudo, ao reanalisar o pedido, o STJ constatou que, segundo Medida Provisória, é permitido o uso de métodos diversos para comprovar a autenticidade de documentos eletrônicos desde que esses métodos sejam aceitos pelas partes envolvidas.

A Medida Provisória não exige que todas as assinaturas eletrônicas sejam certificadas pela ICP-Brasil, dando liberdade às partes para a escolha do método que considerarem apropriado.

Diante disso, se as partes concordarem com o método de assinatura, este deve ser respeitado, desde que assegurados os padrões de integridade e autenticidade.

Com esse entendimento, o STJ determinou que o processo retorne ao tribunal de origem para continuidade.

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A governança em uma holding familiar desempenha um papel importante na organização e na gestão do patrimônio.Ao adotar p...
30/09/2024

A governança em uma holding familiar desempenha um papel importante na organização e na gestão do patrimônio.

Ao adotar práticas de governança, a família pode garantir mais transparência e eficiência na tomada de decisões, evitando conflitos e problemas internos.

Isso é especialmente importante em holdings, na quais membros da família são acionistas e têm diferentes interesses.

Um ponto-chave é o planejamento sucessório.

Com uma governança bem estruturada, é possível criar regras claras para a transição de poder e patrimônio, assegurando que a empresa continue funcionando de forma harmoniosa entre as gerações​.

Além disso, a governança facilita a proteção patrimonial, separando os bens da família dos negócios da empresa.

Essa segregação protege o patrimônio familiar em casos de litígio ou crises financeiras, promovendo estabilidade e continuidade​.

Quer garantir que sua holding familiar esteja preparada para o futuro?

Invista em uma boa governança e assegure a continuidade do seu legado.

Você já pensou em registrar a sua marca, mas ainda não o fez porque achou que era somente para empresas?Então este post ...
30/09/2024

Você já pensou em registrar a sua marca, mas ainda não o fez porque achou que era somente para empresas?

Então este post é para você!

Sim, uma pessoa física pode registrar uma marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) no Brasil.

Não é necessário ser uma empresa ou ter um CNPJ para solicitar o registro de marca.

Isso vale, inclusive, para profissionais liberais, como médicos, advogados, arquitetos e outros que desejam proteger a identidade de seus serviços.

No entanto, é importante observar alguns pontos:

1 – Atuação comercial:

A pessoa física que deseja registrar uma marca deve estar envolvida em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços.

A marca precisa estar relacionada a uma atividade que a pessoa exerce ou pretende exercer.

2 – Documentação:

Para solicitar o registro, a pessoa física deve apresentar documentação que comprove sua identidade, como o CPF e o RG.

Além disso, é preciso indicar o ramo de atividade ao qual a marca estará associada.

3 – Classe da marca:

É necessário escolher a classe de produtos ou serviços para a qual a marca será registrada.

Isso é feito conforme a Classificação Internacional de Nice, que organiza as marcas em diferentes classes com base no tipo de produto ou serviço oferecido.

4 – Procedimento de registro:

O processo envolve a apresentação do pedido ao INPI, pagamento das taxas e acompanhamento da análise realizada pelo instituto.

O INPI verifica se a marca cumpre os requisitos legais e se não há outra similar já registrada na mesma classe.

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