Susana Gerke Advogada

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Susana Gerke Advogada Advogada especialista em Direito de Família, Civil e Direito Administrativo e Militar em SP⚖️

30/09/2026

Foi pego roubando um carro, mas saiu em liberdade porque o juiz tentou fazer justiça pelas próprias mãos!

O Superior Tribunal de Justiça anulou a prisão de um suspeito detido com um veículo roubado. Como o Ministério Público pediu apenas medidas alternativas, o juiz não podia ter decretado a prisão preventiva por iniciativa própria. O STJ relembrou que o magistrado não pode agir contra a vontade do promotor, o que resultou na libertação imediata por violação das regras processuais.

28/09/2026

A proibição das apostas desportivas e o risco sistémico do mercado clandestino.

A medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil levanta um debate regulatório e económico estrutural: a proibição elimina efetivamente a prática ou fomenta o crescimento de um mercado paralelo? Com o bloqueio de novos depósitos e a obrigatoriedade de encerramento dos sites autorizados, o apostador corre o risco de ser empurrado para plataformas clandestinas operadas a partir do estrangeiro.

Enquanto uma operação regulamentada garante identificação, regras claras e fiscalização do Estado, o mercado ilegal atua à margem da lei, sem qualquer segurança ou garantia financeira para o utilizador. Embora o governo tenha criado um comité específico para travar a exploração e a publicidade ilegal, o verdadeiro desafio jurídico é compreender se a imposição legislativa é suficiente para extinguir uma oferta digital massiva, ou se apenas substitui um mercado regulado por um ecossistema impossível de auditar.

26/09/2026

Novo imposto sobre contratos PJ ameaça o mercado de trabalho!

O executivo avalia a criação de uma taxa extra para empresas que utilizam uma elevada proporção de profissionais a atuar como prestadores de serviços (PJ). O objetivo oficial foca-se em travar os falsos vínculos laborais e recuperar receitas bilionárias para a previdência, mas o efeito colateral será altamente lesivo para o mercado.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou que o modelo de terceirização é plenamente legal. Ao inflacionar artificialmente o custo destes contratos, o Estado acaba por punir o trabalho autónomo legítimo, forçando as empresas a cortar vínculos e a repassar os prejuízos para o cliente, numa manobra onde a fatura recai diretamente sobre quem produz.

25/09/2026

🚨 Você levou anos para construir seu patrimônio. Uma empresa endividada pode colocar parte dele em risco muito mais rápido do que você imagina.

O problema é que muitos empresários só procuram proteção patrimonial depois que aparecem a execução, o bloqueio da conta ou a tentativa de atingir os bens dos sócios.

E aí as opções podem ser muito menores.

Ter uma empresa com dívidas não significa automaticamente que o credor poderá tomar seus bens pessoais. Mas, dependendo da natureza da dívida e das circunstâncias do caso, o patrimônio do sócio pode entrar na discussão.

Dívidas tributárias, trabalhistas, relações de consumo, garantias pessoais, confusão patrimonial e determinadas condutas na administração da empresa exigem atenção especial.

E cuidado: proteção patrimonial não significa esconder bens.

Significa organizar patrimônio, empresas, imóveis, riscos e responsabilidades juridicamente antes que a crise determine suas escolhas por você.

Se sua empresa já possui um passivo relevante — ou se você construiu um patrimônio que não quer deixar exposto desnecessariamente aos riscos da atividade empresarial — este é o momento de revisar sua estrutura patrimonial.

📲 Fale com nosso escritório para uma análise jurídica do seu patrimônio e dos riscos da sua empresa.

Gerke Advocacia
Proteção Patrimonial • Empresarial • Imobiliário

22/09/2026

Onde falharam os mecanismos de controle no caso do Banco Master?

A eficácia dos sistemas de monitorização bancária e prevenção de branqueamento de capitais está sob forte escrutínio. Enquanto as transações de cidadãos e empresas são vigiadas de forma rigorosa, operações de magnitude bilionária conseguiram avançar no sistema financeiro sem acionar os devidos alarmes institucionais.

A inércia de órgãos de cúpula perante movimentações desta escala levanta questões críticas sobre a integridade da supervisão estatal. É imperativo apurar de forma rigorosa se ocorreu uma falha sistémica de compliance, omissão funcional ou factos de maior gravidade que ainda carecem de investigação.

21/09/2026

15% de aumento no bolsa família, em pleno período de eleição! coincidência?

A aprovação de um aumento de quinze por cento num programa social a menos de três semanas do escrutínio eleitoral expõe o uso estratégico do orçamento do Estado. Após um longo período de congelamento do valor, a medida deverá custar até vinte e dois mil milhões no próximo ano, com os pagamentos a iniciarem-se exatamente no intervalo entre a primeira e a segunda volta das eleições.

Embora a justiça tenha validado o reajuste com base na legislação aplicável a programas em curso, a escolha cirúrgica do calendário revela uma evidente instrumentalização da máquina pública. No longo prazo, a fatura desta manobra de expansão fiscal recairá inevitavelmente sobre a economia real.

19/09/2026

Mercado imobiliário e mansões como moeda de troca para comprar poder.

As investigações sobre o banqueiro Daniel Vorcaro revelam a aquisição de trezentos milhões em propriedades de luxo utilizadas puramente como ferramentas de barganha política. Mansões para encontros privados, coberturas dadas como presentes e imóveis negociados com prejuízos milionários propositais operavam como um passe livre para a elite de Brasília.

O portfólio não era focado em rentabilidade de investimento, mas na manutenção de um clube VIP que envolvia ministros do STF e operadores de senadores. Os ativos imobiliários funcionavam como chaves de acesso para favores sistêmicos e tráfico de influência, expondo de forma dura o colapso do compliance e da governança nas relações de poder da República.

17/09/2026

“Se não tem carne, a gente come ovo...”

16/09/2026

Celulares confiscados e a maior crise institucional da história do STF!

A Polícia Federal interceptou comunicações entre o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, investigado por fraude corporativa. O relatório aponta uma suposta influência na negociação de um contrato de 130 milhões de reais envolvendo o banco do investigado e o escritório da esposa do magistrado.

A decisão do ministro André Mendonça de avançar com a investigação rachou a corte. O presidente do tribunal convocou uma reunião de emergência realizada sob sigilo absoluto, com celulares retidos e imprensa barrada, evidenciando o nível crítico da tensão e dos embates internos.

O argumento de perseguição política agrava ainda mais o cenário de instabilidade. O futuro da segurança jurídica do país está sendo decidido a portas fechadas, colocando a governança e a transparência do sistema judicial em xeque.

15/09/2026

Condenação sem perícia técnica e a falha estrutural da investigação!

Um novo recurso expõe falhas graves em condenações sem materialidade no processo penal. A denúncia descreveu um crime que, por lei, deixa vestígios, mas a ação avançou sem qualquer exame de corpo de delito direto ou indireto.

A investigação realizou diligências mínimas, excluiu provas documentais e a condenação se apoiou em elementos sem perícia técnica. A presunção de inocência não é uma questão de simpatia pelo acusado, é a regra de compliance processual que protege o cidadão contra arbitrariedades.

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