Alves e Falcão Sociedade de Advogados

11/12/2025

10/10/2025

A morte de um trabalhador em São Paulo, que caiu após o teto de vidro onde trabalhava quebrar e o cabo de segurança se romper, iniciou um debate nacional sobre os riscos do trabalho em altura. O caso expõe falhas críticas e levanta a questão: quais são os direitos e deveres envolvidos?

A Norma Regulamentadora 35 (NR 35) é clara: a segurança é obrigação legal do empregador. Em caso de acidente por falha de segurança, a empresa tem responsabilidade Civil (indenizações), Administrativa (multas e interdição) e até Criminal (processo por homicídio culposo em caso de negligência).

Quando um acidente de trabalho ocorre, os direitos do trabalhador (ou de sua família) são amplos. Além dos benefícios do INSS (como a pensão por morte acidentária), a empresa pode ser obrigada judicialmente a arcar com:

Indenizações: por danos morais, materiais (despesas médicas) e estéticos.

Pensão Mensal: para reparar a perda de renda da família ou do acidentado.

Direitos Trabalhistas (para sobreviventes): garantia de estabilidade por 12 meses após o retorno e recolhimento do FGTS durante todo o afastamento.

O debate gerado pelo acidente é um alerta. A prevenção, através do cumprimento rigoroso das normas, é essencial. Em caso de acidente, a busca pela reparação completa dos direitos é fundamental. Conheça a lei e proteja-se.

03/10/2025

Reforçamos nosso compromisso com o motor da economia brasileira: o empreendedorismo. Como parceiros do Sebrae, o escritório Alves | Falcão se orgulha de unir a segurança jurídica à força da inovação.

Nossa parceria tem como pilar a crença de que, para prosperar, toda pequena e média empresa precisa de uma base legal sólida. É com essa visão que unimos nossa expertise em Direito Empresarial e Trabalhista ao ecossistema de fomento do Sebrae, oferecendo suporte robusto para que os empreendedores da nossa região possam crescer com confiança e sustentabilidade.

Dando continuidade às nossas iniciativas conjuntas, tivemos o prazer de receber em nosso escritório, nesta semana, a visita de Jennifer, Agente Local de Inovação do Sebrae. Foi uma conversa extremamente produtiva para alinharmos os próximos passos e projetos.

Agradecemos imensamente à Jennifer pela visita, pela atenção e pela constante troca de ideias. Sua presença fortalece ainda mais nossa colaboração e nos enche de otimismo para os resultados que continuaremos a construir juntos.

A toda a equipe do Sebrae, nosso muito obrigado pela confiança e pela sólida parceria.

02/10/2025

A reportagem do Jornal Nacional sobre o rombo bilionário no FGTS acendeu um alerta nacional. Mais que uma manchete, ela expõe uma crise com graves consequências jurídicas para duas frentes: o empregado e o empregador.

Para o trabalhador, a ausência recorrente dos depósitos do FGTS é uma falta grave que justifica a Rescisão Indireta, conforme o Art. 483 da CLT. Este mecanismo, conhecido como a “justa causa do empregador”, permite ao empregado encerrar o contrato e receber todas as verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40% sobre o saldo do Fundo e as guias para o seguro-desemprego.

Para o empregador, as consequências transcendem o processo trabalhista. A irregularidade impede a obtenção da Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), bloqueando a empresa de participar de licitações e obter crédito em bancos oficiais. Além das multas e juros sobre o débito, a dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa da União, levando à execução judicial e à penhora de bens.

A notícia é um sinal claro: a conformidade no recolhimento do FGTS não é opcional. Para o empregado, é um direito a ser vigiado. Para a empresa, é um pilar de segurança jurídica. A prevenção e a regularização são essenciais para mitigar riscos e garantir a sustentabilidade do negócio.

29/09/2025

Entre as situações mais comuns de faltas justificáveis estão:
Falecimento de familiar: até 2 dias consecutivos em caso de morte de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente econômico declarado em carteira de trabalho. É necessário apresentar atestado de óbito.
Nascimento de filho: até 5 dias consecutivos para o trabalhador pai, a partir da data do parto, mediante apresentação da certidão de nascimento. Para a mãe, a lei assegura licença-maternidade de no mínimo 120 dias.
Casamento: até 3 dias consecutivos após a cerimônia civil. É obrigatória a apresentação da certidão de casamento.
Alistamento eleitoral: até 2 dias, consecutivos ou não, para regularização junto à Justiça Eleitoral.
Serviço militar: pelo tempo necessário para cumprimento de exigências legais, como apresentação de reserva ou participação em cerimônias cívicas.
Representação sindical em organismo internacional: durante o tempo necessário para participação em reuniões oficiais.
Doação de sangue: 1 dia a cada 12 meses, mediante apresentação de comprovante da unidade de coleta.
Realização de vestibular: nos dias de provas para ingresso em instituição de ensino superior, mediante apresentação de comprovante.
Convocação judicial: nos dias em que o trabalhador precisar comparecer à Justiça, seja como testemunha ou jurado.

25/09/2025

Contratar um PJ pode parecer uma decisão inteligente para reduzir custos. Mas essa “economia” pode se transformar no maior passivo trabalhista da história da sua empresa. ⚠️

A “pejotização”, a prática de contratar um funcionário com CNPJ para mascarar uma relação de emprego, continua sendo uma das principais causas de condenações milionárias na Justiça do Trabalho. Com o tema em debate no STF, a fiscalização está cada vez mais intensa e criteriosa.

Não se engane: se na prática existem subordinação, horários a cumprir e salário fixo, o vínculo empregatício será reconhecido.

Quais são os riscos DIRETOS para o seu negócio?

🔴 Pagamento Retroativo de Direitos: A empresa pode ser condenada a pagar todos os direitos dos últimos 5 anos, como se o profissional fosse CLT desde o início. Isso inclui Férias + 1/3, 13º Salários, FGTS e INSS.

🔴 Multas e Juros: Além dos direitos, a conta vem com multas pesadas e juros, aumentando exponencialmente o valor da condenação.

🔴 Ações Indenizatórias: Dependendo do caso, o profissional pode pleitear indenizações por danos morais, assédio, ou acidentes de trabalho que não teriam cobertura fora do regime CLT.

🔴 Fiscalização e Passivo Oculto: Uma única ação pode desencadear uma fiscalização do Ministério do Trabalho na empresa, revelando outras irregularidades e criando um “passivo oculto” de proporções gigantescas.

A pergunta não é se a fiscalização vai acontecer, mas quando. A regularização dos seus contratos de prestação de serviço não é um custo, é a blindagem do seu patrimônio e a garantia de um crescimento sustentável.

Sua empresa está 100% segura?

19/09/2025

Um contrato bem redigido não é uma formalidade, é a fundação de um bom negócio e a garantia da sua tranquilidade. Mas na pressa do dia a dia, muitos pulam a leitura atenta... e o preço dessa desatenção pode ser alto no futuro. 📄✍️

Seja para contratar um serviço, fechar uma parceria ou formalizar um acordo, alguns elementos são a espinha dorsal de um documento seguro. Preparamos um checklist essencial para você nunca mais assinar no escuro!

Confira os 7 itens indispensáveis em qualquer contrato:

1. Partes Bem Definidas: Quem é quem na relação? É crucial ter a qualificação completa de todos os envolvidos (Nome, CPF/CNPJ, endereço).

2. Objeto Claro e Preciso: O que, exatamente, está sendo contratado ou negociado? O texto deve ser tão claro que não deixe qualquer margem para dupla interpretação.

3. Obrigações Detalhadas: O que cada parte deve FAZER? E o que acontece se uma delas não cumprir sua parte? Isso precisa estar explícito.

4. Preço e Condições de Pagamento: Valor, moeda, forma de pagamento, datas de vencimento e, muito importante, as multas e juros em caso de atraso.

5. Prazos e Vigência: Quando o contrato começa a valer? Qual o seu prazo de duração? Ele tem renovação automática?

6. Cláusula de Rescisão: E se uma das partes quiser terminar o acordo antes do prazo? Quais são as regras, multas e o aviso prévio necessário? Esta cláusula é sua porta de saída de emergência.

7. Foro: Em caso de uma disputa judicial, em qual cidade o processo deverá correr? Definir isso pode economizar muito tempo e dinheiro.

Lembre-se: o contrato protege na bonança e salva na tempestade. Antes de colocar sua assinatura em um documento importante, o investimento em uma análise jurídica especializada é a decisão mais inteligente que você pode tomar.

17/09/2025

Seu home office é realmente o seu castelo? Uma decisão do TST no final de agosto de 2025 acendeu um alerta vermelho para empresas em todo o Brasil. 🚨

A NOTÍCIA: Uma gigante da tecnologia foi condenada a pagar uma indenização expressiva por obrigar seus colaboradores a manterem as webcams ligadas durante todo o expediente. A prática foi considerada invasiva e uma violação direta ao direito de privacidade.

Essa decisão estabelece um precedente crucial sobre os limites da fiscalização no trabalho remoto. O poder diretivo do empregador é real, mas ele não pode invadir a casa e a intimidade do funcionário.

Arrasta para o lado e entenda:
➡️ O caso real que gerou a condenação.
➡️ O que a Constituição diz sobre privacidade no ambiente de trabalho (mesmo que seja em casa).
➡️ Como sua empresa pode fiscalizar a produtividade sem cruzar a linha da ilegalidade.

Ter uma política de home office clara e legalmente embasada não é mais um diferencial, é uma necessidade para evitar passivos trabalhistas.

Sua empresa está em conformidade com o entendimento dos tribunais?