Feres & Bertagni Advogados Associados

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Uma demissão conduzida sem os cuidados necessários pode trazer consequências sérias para a empresa. Erros simples no enc...
04/08/2026

Uma demissão conduzida sem os cuidados necessários pode trazer consequências sérias para a empresa. Erros simples no encerramento do contrato muitas vezes acabam resultando em ações trabalhistas, pagamento de multas e pedidos de indenização.
Um dos pontos que exige atenção é o pagamento correto das verbas rescisórias. Saldo de salário, férias, 13º proporcional, aviso-prévio e FGTS precisam ser calculados corretamente. Qualquer falha pode gerar questionamentos judiciais e prejuízo financeiro.

Além disso, existem prazos legais para finalizar a rescisão e realizar os pagamentos. O atraso no acerto pode gerar multa prevista na CLT, aumentando ainda mais os custos da empresa.
Também é essencial verificar se o trabalhador possui alguma estabilidade provisória, como gestante, afastamento por acidente ou membro da C**A. A dispensa irregular nessas situações pode resultar em reintegração ou indenização.
Outro cuidado indispensável envolve dispensas discriminatórias ou abusivas. Demissões motivadas por doença, idade, gênero ou perseguições internas podem gerar condenações relevantes na justiça do trabalho. Por isso, a rescisão contratual deve ser feita com planejamento, conferência documental e respeito aos direitos envolvidos.

Busque orientação trabalhista antes de formalizar a dispensa e salve este post para consultar depois.

Se você foi contratado para exercer uma determinada função e, na realidade, está desempenhando outra, não pode deixar de...
27/07/2026

Se você foi contratado para exercer uma determinada função e, na realidade, está desempenhando outra, não pode deixar de ler este post!

O desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para desempenhar determinada função e, no decorrer do contrato ou logo após o início das atividades, acaba desempenhando função completamente diversa, sem que para isso exista alteração em sua remuneração e/ou respectivas anotações.

Exemplo: trabalhador é contratado como vendedor e acaba exercendo apenas ocupação de estoquista ou caixa.

Constatado o desvio de função, o trabalhador deverá procurar um advogado especialista na área.

Com o auxílio desse profissional, ele poderá requisitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a revisão de valores recebidos do empregador e os respectivos reflexos e diferenças de depósito e recolhimento de FGTS e INSS, além de multas.

É importante destacar que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), têm exigido prova inequívoca do desvio de função.

Além disso, para haver esse reconhecimento, no contrato de trabalho devem constar de forma pormenorizada as ocupações a serem desempenhadas pelo trabalhador, somente assim será possível verificar que a função diversa não consta no rol do contrato.

Assim, não deixe de buscar auxílio!

Você trabalha na escala 12×36, ou seja, 12 horas seguidas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso?Então, saiba que...
23/07/2026

Você trabalha na escala 12×36, ou seja, 12 horas seguidas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso?

Então, saiba que seus direitos são os mesmos de quem cumpre uma jornada de oito horas diárias. Todos estão previstos na CLT:

– FGTS (Fundo de Garantia);

– 13º salário;

– Férias remuneradas;

– Verbas trabalhistas;

– Intervalo para descanso durante a jornada;

– Horas extras: se houver trabalho além das 12 horas de forma excepcional, essas horas deverão ser pagas como extras.

E fique atento:

Se a empresa exigir horas extras com frequência, o regime 12x36 será descaracterizado e o trabalhador poderá exigir o pagamento de horas extras a partir da oitava hora diária.

Ainda, se a escala incluir um feriado ou domingo, o pagamento em dobro só será obrigatório caso não haja folga compensatória no dia seguinte.

Trabalha à noite?

Se parte da jornada ocorrer entre 22h e 5h, o trabalhador tem direito ao adicional noturno de 20% e à hora reduzida, em que cada 52min30s são contabilizados como uma hora de trabalho.

Apesar das vantagens da escala 12x36, a jornada deve ser bem planejada para garantir o descanso e o cumprimento dos direitos trabalhistas.

Cada caso é único! Consulte um profissional para avaliar sua situação.

A ausência de carteira assinada não impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Em uma ação trabalhista, a Justiça an...
13/07/2026

A ausência de carteira assinada não impede o reconhecimento do vínculo de emprego. Em uma ação trabalhista, a Justiça analisa como a relação acontecia na prática, e não apenas o nome dado ao contrato.

Confira três sinais de atenção:

**1. Subordinação**.
O profissional cumpre ordens, horários, metas e procedimentos definidos pela empresa, além de prestar contas continuamente sobre suas atividades.

**2. Pessoalidade**.
O serviço precisa ser realizado pela própria pessoa contratada, sem liberdade para enviar um substituto por sua conta.

**3. Habitualidade e remuneração**.
O trabalho ocorre de forma contínua, integra a rotina da empresa e envolve pagamentos recorrentes pela prestação dos serviços.

Quando esses elementos aparecem junto à prestação feita por pessoa física, o risco de reconhecimento do vínculo aumenta. Por isso, possuir MEI, emitir notas fiscais ou assinar um contrato de prestação de serviços não afasta automaticamente as obrigações trabalhistas.

Já o autônomo atua com independência, organiza a própria rotina e não se submete ao controle típico de um empregado.

Revise as contratações com orientação jurídica e salve este post.

A Vara do Trabalho de Caratinga (MG) entendeu que uma empresa pública cometeu discriminação.O empregador negou pedidos d...
03/07/2026

A Vara do Trabalho de Caratinga (MG) entendeu que uma empresa pública cometeu discriminação.

O empregador negou pedidos de redução de jornada feitos por trabalhadores com deficiência e por aqueles que possuem dependentes nessa condição.

A decisão determina que a empresa conceda a jornada reduzida sem redução salarial e sem exigir compensação de horas.

Para o juiz, a recusa violou normas nacionais e internacionais que garantem o direito à inclusão e à igualdade no ambiente de trabalho.

A sentença também reforça que o direito à adaptação é essencial para proteger a dignidade das pessoas com deficiência.

Diante da conduta ilegal, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A decisão reafirma que a inclusão no mercado de trabalho exige ações concretas, e não apenas declarações formais.

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– Processo: 0010113-74.2025.5.03.0051.

Decidiu parar as atividades da sua empresa durante as partidas do Brasil na Copa e permitir que todos torçam juntos?Saib...
24/06/2026

Decidiu parar as atividades da sua empresa durante as partidas do Brasil na Copa e permitir que todos torçam juntos?

Saiba o que você poderá definir para os dias de comemoração:

1) Uniforme.
Você irá liberar o traje das camisetas da seleção? Ou prefere manter os colaboradores com o uniforme da empresa?

2) Bebidas alcoólicas.
O consumo de álcool durante as partida será permitido? Se sim, terá uma quantidade limitada?

3) Comemorações de gols.
Seus funcionários poderão gritar normalmente? Haverá alguma norma de conduta?

4) Fotos nas redes sociais.
Se o ambiente estiver todo decorado com bandeirinhas do Brasil, os colaboradores poderão postar nas redes sociais?

É importante ter regras bem definidas para que todos se divirtam no momento do jogo e não cometam excessos.

Alguma dúvida? Entre em contato conosco.

Nem todo inventário precisa ser judicial e demorado, dependendo do caso, é possível resolver tudo diretamente em cartóri...
19/06/2026

Nem todo inventário precisa ser judicial e demorado, dependendo do caso, é possível resolver tudo diretamente em cartório, de forma muito mais simples.

O primeiro motivo para escolher o inventário extrajudicial é a rapidez. Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, o procedimento pode ser concluído em semanas, e não em anos.

Uma família que precisa vender um imóvel para dividir os valores, pela via judicial, isso pode levar bastante tempo; no cartório, a escritura é lavrada com muito mais agilidade.

Outro ponto importante é a economia. Embora existam custas cartorárias e tributos, normalmente os gastos são menores do que em um processo judicial prolongado, que envolve diversas etapas, possíveis recursos e mais despesas ao longo do caminho.

Além disso, há o fator emocional. O inventário feito em cartório costuma gerar menos desgaste entre os familiares. Como tudo depende de consenso, o diálogo é priorizado, evitando disputas que podem romper relações já fragilizadas pelo luto.

A via extrajudicial pode, sim, simplificar o processo sucessório, mas cada situação precisa ser analisada com cuidado, pois há requisitos legais que devem ser observados.

Se você está passando por isso ou conhece alguém nessa fase, vale buscar orientação jurídica para avaliar se o inventário em cartório é viável no seu caso.

Salve este conteúdo para consultar depois e envie para quem está com essa dúvida.

A diferença salarial entre pessoas que exercem a mesma função pode refletir em casos de discriminação dentro do ambiente...
18/06/2026

A diferença salarial entre pessoas que exercem a mesma função pode refletir em casos de discriminação dentro do ambiente de trabalho!

Essa desigualdade, no entanto, não é permitida pela lei brasileira que prevê o direito à equiparação salarial.

O principal objetivo dessa garantia é proteger os trabalhadores que exercem as mesmas atividades em uma empresa, criando um ambiente justo e saudável.

Mas atenção! Para ter direito à equiparação salarial, são necessários 4 requisitos:

1) Que os trabalhadores exerçam a mesma função;
2) Que os trabalhos sejam prestados com igual produtividade e com o mesmo grau de perfeição técnica;
3) Que os trabalhadores prestem serviço para o mesmo empregador e para o mesmo estabelecimento, no mesmo município ou região metropolitana;
4) Que a diferença de tempo de trabalho para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e, de tempo de função, não superior a dois anos.

Caso a empresa tenha um quadro de carreira ou um plano de cargos, não será possível solicitar a equiparação salarial.

Você já conhecia esse direito? Comente!

Se o seu plano de saúde recusou a cobertura para a sua cirurgia, o primeiro passo é compreender o motivo dessa negativa....
17/06/2026

Se o seu plano de saúde recusou a cobertura para a sua cirurgia, o primeiro passo é compreender o motivo dessa negativa.

O plano pode ter rejeitado por uma das seguintes razões:

1 - A cirurgia não está incluída no rol da ANS;

2 - O tempo de carência não permite a realização da cirurgia;

3 - Recusa de cobertura de materiais cirúrgicos, como prótese, órtese, entre outros.

Vale destacar: o único motivo acima que pode impedir a cirurgia é se estiver no período de carência e não for uma operação de emergência.

Nos demais casos, é possível recorrer à ANS, enviando uma reclamação formal à agência, juntamente com toda a documentação médica que comprove a necessidade da cirurgia.

Após esse procedimento, a ANS tem até 30 dias para analisar a reclamação e emitir um parecer.

Se você não receber a resposta a tempo ou se a situação for emergencial, é possível entrar com uma ação judicial com pedido liminar.

Através dessa decisão, o juiz determina que o plano de saúde autorize a cobertura da cirurgia imediatamente.

A saúde é um direito fundamental, e você não deve abrir mão dele.

Se estiver passando por essa situação, busque a assistência de advogados especializados em direito do consumidor.

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