Sb Antunes Advocacia

Sb Antunes Advocacia Advogada especializada em direito previdenciário, imobiliário e família e sucessões

Comprar um apartamento na planta pode ser o sonho de várias pessoas.Mas qual é o prazo máximo de atraso para a entrega d...
13/08/2026

Comprar um apartamento na planta pode ser o sonho de várias pessoas.

Mas qual é o prazo máximo de atraso para a entrega desse imóvel?

Normalmente, o contrato estipula uma data, mas é comum que haja uma cláusula de tolerância de 180 dias corridos, contados da data inicialmente pactuada.

Esse período adicional é previsto por lei para cobrir possíveis atrasos.

E o que ocorre se esse prazo for ultrapassado?

Os direitos do comprador incluem:

-> Rescisão do contrato:

Com a restituição integral dos valores pagos, ajustados pela correção monetária.

-> Indenização por lucros cessantes:

Compensação por prejuízos como a impossibilidade de morar no imóvel.

-> Indenização por danos morais e materiais:

Reembolso por perdas financeiras e emocionais.

-> Exigência de cumprimento do contrato:

Caso o comprador não deseje rescindir, ele pode exigir a entrega do imóvel conforme acordado.

-> Inversão da cláusula penal moratória:

Caso a construtora não entregue o imóvel conforme o prazo acordado, ela terá que pagar uma multa ao comprador.

Fique de olho no contrato e nos seus direitos!

Caso o atraso ultrapasse o período de tolerância, procure orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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Ao ler algum contrato, já se deparou com uma cláusula que prevê a renovação automática do negócio?Ela pode ajudar ou até...
13/08/2026

Ao ler algum contrato, já se deparou com uma cláusula que prevê a renovação automática do negócio?

Ela pode ajudar ou até mesmo prejudicar alguma das partes que não estiver atenta às suas condições!

Mas, afinal, qual a sua importância?

Ela elimina a necessidade de aditamento contratual para a renovação da vigência.

Isso significa que, ao invés de as partes precisarem formalizar uma modificação para estender o prazo do contrato, a renovação ocorre de forma automática, facilitando o processo.

Por outro lado, caso uma das partes não esteja satisfeita com a relação contratual e não se manifeste contrariamente a isso, pode acabar ficando presa a um contrato que não atende mais às suas necessidades.

Portanto, é crucial que as partes estejam sempre atentas às condições do acordo e as datas limites para manifestação, garantindo que seus interesses sejam respeitados e protegidos!

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Consulte sempre um advogado especialista!

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Muitos casais começam a viver juntos e acabam não formalizando a relação.Embora isso pareça um detalhe, para alguns pode...
08/08/2026

Muitos casais começam a viver juntos e acabam não formalizando a relação.

Embora isso pareça um detalhe, para alguns pode sinalizar até desconfiança do parceiro.

Portanto, colocar essa situação em dia e formalizá-la pode ser interessante para o seu caso!

Antes de tudo, é importante lembrarmos que, por mais que não queiramos isso, na união pode acontecer o falecimento de um dos companheiros ou até mesmo o divórcio.

E não bastando essas situações serem extremamente difíceis, o fato de não haver um documento que comprove a união estável entre o casal deixa tudo mais complicado e burocrático.

Dessa forma, ficará mais trabalhoso:

- Provar a união no INSS para fins de pensão por morte;
- Demonstrar quais bens eram dos dois;
- Qual patrimônio foi construído em conjunto e deverá ser dividido igualmente.

Por isso, SIM, vale muito a pena formalizar!

E não encare como uma forma de incerteza, mas sim como uma prova de amor e cuidado.

Assim, você estará garantindo que o seu futuro e do seu(a) companheiro(a) seja mais tranquilo.

Ajude outros casais compartilhando essas informações!

Você comprou um imóvel, mas por causa dos altos custos ainda não realizou a transferência para o seu nome?Saiba três ris...
31/07/2026

Você comprou um imóvel, mas por causa dos altos custos ainda não realizou a transferência para o seu nome?

Saiba três riscos que você pode estar correndo!

1 – Perder o seu imóvel:

Se o registro de propriedade permanecer no nome do vendedor, ele pode vendê-lo ou até mesmo oferecê-lo como garantia a terceiros.

2 – Dificuldade de venda:

Isso ocorre pois somente o proprietário pode efetuar essa transação.

3 – Desvalorização do bem:

Esses imóveis acabam sendo desvalorizados no mercado imobiliário, já que a incerteza quanto à possibilidade de transferência de titularidade para o novo comprador torna a venda insegura e questionável.

Você sabia dessas informações?

Comente aqui embaixo!

É uma situação desconfortável ter que lidar com um inquilino que não está pagando o aluguel, ainda mais quando você cont...
28/07/2026

É uma situação desconfortável ter que lidar com um inquilino que não está pagando o aluguel, ainda mais quando você conta com esse valor para complementar a sua renda, não é?

Então vamos te ajudar com alguns passos para resolver essa situação:

1 – Levantamento de débitos:

Antes de realizar a cobrança dos aluguéis em atraso, tenha certeza que o inquilino não está em débito com outros encargos que são de sua responsabilidade e estão previstos em contrato, tais como:

-> Condomínio;

-> Seguro do imóvel etc.

2 – Notificação extrajudicial:

Para viabilizar uma negociação amigável, envie uma notificação pedindo o pagamento e estabelecendo um prazo final para sua quitação.

O ideal é que esse aviso seja realizado por um advogado da área imobiliária.

3 – Apoio jurídico:

Caso o inquilino permanecer inadimplente, consulte imediatamente um advogado de direito imobiliário para que ele possa te orientar sobre as medidas judiciais adequadas.

Na maioria das vezes, a medida cabível é a ação de despejo.

Assim, o locador pode solicitar simultaneamente a desocupação do imóvel e o pagamento dos encargos vencidos.

A inadimplência do seu inquilino está tirando o seu sono?

Recupere sua paz e o seu imóvel com o apoio jurídico de um advogado especializado em direito imobiliário.

A aposentadoria especial não permite que o aposentado volte a trabalhar em atividade insalubre.Se isso acontecer, o INSS...
21/07/2026

A aposentadoria especial não permite que o aposentado volte a trabalhar em atividade insalubre.

Se isso acontecer, o INSS pode suspender o benefício imediatamente e até cobrar devolução de valores.

Isso porque a aposentadoria especial existe justamente para afastar o trabalhador do risco. Se ele retornar ao mesmo ambiente nocivo, o STF determinou que o benefício pode ser interrompido sem aviso.

Exemplo comum: profissionais da saúde que se aposentam pela exposição a agentes biológicos, mas voltam para a mesma função no hospital. Assim que o INSS identifica o retorno ao risco, o pagamento é suspenso.

O aposentado pode trabalhar, desde que seja em atividade não especial, como funções administrativas, áreas sem exposição ou setores totalmente diferentes.

Como cada caso tem detalhes importantes, assumir um novo trabalho sem orientação pode gerar prejuízos sérios. Antes de aceitar qualquer função, busque um advogado especializado em direito previdenciário.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para não esquecer depois.

Você sabia que é possível se aposentar mesmo com pendências no CNIS, mas provavelmente receberá um valor menor do que te...
15/07/2026

Você sabia que é possível se aposentar mesmo com pendências no CNIS, mas provavelmente receberá um valor menor do que tem direito?

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) funciona como um “espelho” da vida laboral do segurado, reunindo vínculos empregatícios e contribuições ao INSS.

Se houver informações incompletas ou inconsistentes, o benefício pode ser indeferido ou concedido com valor menor.

Por que isso acontece?

As pendências indicam que o INSS não possui todas as informações necessárias ou identificou inconsistências nos registros.

Sem a regularização, o sistema não reconhece corretamente todo o tempo de contribuição ou os salários.

Como resolver:

- Acesse o Meu INSS e consulte o extrato do CNIS.

- Verifique os indicadores de pendência ao lado de vínculos e salários.

- Reúna documentos como carteira de trabalho, comprovantes de FGTS, RAIS ou declarações de empregadores.

- Solicite a regularização diretamente no sistema ou por meio de um pedido administrativo.

Em muitos casos, mesmo com pendências, é possível obter a aposentadoria, mas isso depende de apresentar os documentos corretos e, em alguns casos, recorrer administrativa ou judicialmente.

Por isso, contar com o apoio de um advogado especializado em Direito Previdenciário faz toda a diferença para evitar prejuízos e garantir o valor correto do benefício.

Ficou com dúvidas? Deixe nos comentários, compartilhe com quem está perto da aposentadoria e siga nosso perfil para mais informações sobre seus direitos!

Você já se perguntou quais são os documentos necessários para realizar a dissolução da união estável extrajudicial?Vamos...
11/07/2026

Você já se perguntou quais são os documentos necessários para realizar a dissolução da união estável extrajudicial?

Vamos te contar!

Para que a dissolução da união estável seja feita em cartório, são necessários os seguintes documentos:

1 – RG e CPF de ambos os conviventes;

2 – Comprovante de residência atualizado;

3 – Descrição e documentos dos bens (se houver);

4 – Comprovante de rendimentos;

5 – Declaração de união estável (caso tenha);

6 – Caso o casal tenha filhos, certidão de nascimento.

Além do mais, é necessário que todos os documentos possam ser lidos e se houver matrículas de imóveis e certidões de nascimento, que sejam atualizadas, assim como o comprovante de residência.

Também é importante que o advogado possua a procuração assinada para acompanhar a dissolução da união.

E atenção: se o ex-casal tiver filhos menores ou incapacitados, questões relacionadas à guarda, visitação e pensão alimentícia devem ser previamente solucionadas no âmbito judicial.

Está em dúvidas quanto aos documentos que precisa levar para dissolver a união estável em cartório?

Procurar um advogado especialista fará toda a diferença!

A promessa de compra e venda é uma prática comum no mercado imobiliário, mas você sabe o que é e como ela funciona?A pro...
09/07/2026

A promessa de compra e venda é uma prática comum no mercado imobiliário, mas você sabe o que é e como ela funciona?

A promessa de compra e venda é como se fosse um contrato preliminar.

Por ela, o promitente comprador do imóvel se compromete a pagar o preço do imóvel e o promitente vendedor, após o recebimento do combinado, se compromete a outorgar a escritura para realizar a transferência da propriedade.

Assim, não há venda, mas existe uma promessa de vender e comprar, por isso ainda não há a efetiva transmissão da propriedade.

Ainda, a promessa representa o compromisso de vender ou comprar um bem com o que foi acordado, como: valor, prazos, entre outras condições que podem ser estipuladas.

Em caso de arrependimento, a promessa de compra e venda pode conter uma cláusula de desistência, que deverá ser exercida por um motivo justificável.

Caso contrário, se for configurado um ato ilícito, a parte poderá ser penalizada.

Quer saber mais sobre contratos imobiliários?

Entre em contato com um profissional especializado!

Muita gente acredita que a interdição retira completamente a autonomia da pessoa. Mas isso nem sempre acontece.Na prátic...
07/06/2026

Muita gente acredita que a interdição retira completamente a autonomia da pessoa. Mas isso nem sempre acontece.

Na prática, a Justiça analisa o grau de capacidade e define quais atos precisam de proteção. Em alguns casos, a interdição pode ser mais ampla, principalmente quando a pessoa não consegue administrar questões patrimoniais e financeiras.

Em outros, a medida pode ser parcial. Isso significa que a decisão judicial pode limitar apenas determinados atos da vida civil, permitindo que a pessoa continue exercendo outras atividades normalmente.

Nessas situações, entra a figura do curador, que passa a auxiliar ou representar a pessoa em questões como administração de bens, pagamento de contas e movimentação financeira.

Mesmo assim, alguns atos mais relevantes, como vender um imóvel, costumam depender de autorização judicial para garantir a proteção do patrimônio.

Por isso, a interdição não funciona da mesma forma para todos. Cada caso depende do nível de incapacidade e das necessidades da pessoa.

Se esse assunto faz parte da realidade da sua família, vale entender quais são os limites e efeitos da medida antes de tomar qualquer decisão. Uma orientação jurídica pode ajudar a avaliar o caso com mais segurança.

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