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28/09/2026

O valor do imóvel não é, por si só, motivo para perder a proteção do bem de família. 🏠⚖️

Em decisão recente, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a proteção prevista na Lei nº 8.009/1990 não pode ser afastada simplesmente porque o imóvel possui alto valor de mercado.

Para o Tribunal, as exceções à impenhorabilidade estão previstas em lei e devem ser interpretadas restritivamente.

Isso significa que um imóvel residencial de alto padrão não pode ser penhorado apenas por ser considerado luxuoso ou possuir elevado valor econômico.

⚠️ Mas atenção: existem exceções legais à impenhorabilidade. Por isso, cada situação deve ser analisada individualmente.

📚 Informação jurídica é proteção.

Salve este post e compartilhe com quem precisa conhecer seus direitos.

24/09/2026

O inventário da sua família está parado porque ainda não foi possível pagar o ITCMD?

Uma decisão do CNJ afastou a exigência de pagamento prévio do imposto para a lavratura da escritura de inventário extrajudicial. O imposto continua devido, e a transferência dos bens pode depender da comprovação do pagamento em uma etapa posterior.

A aplicação da decisão ainda exige atenção às regras estaduais. Em São Paulo, há divergência sobre a lavratura da escritura sem o recolhimento antecipado. Por isso, antes de seguir esperando, vale analisar o caso e verificar o caminho possível para a sua família.

24/09/2026

Filho em comum. Noivado. Seguro de vida. Dependência no Imposto de Renda.

À primeira vista, muita gente poderia pensar:
“Isso só pode ser união estável.”

Mas o entendimento do STJ mostrou que a análise pode ser muito mais cuidadosa.

Em determinado caso, a relação foi reconhecida como namoro qualificado, e não como união estável.

⚖️ O que fez diferença?

Não foi a falta de seriedade do relacionamento.

O ponto central foi a ausência de elementos suficientes que demonstrassem que, naquele momento, o casal já vivia uma relação com o propósito presente de constituir família.

📌 Planejar um casamento ou uma família para o futuro não significa, necessariamente, que a união estável já exista no presente.

E essa diferença pode ter consequências importantes.

Quando existe patrimônio, a definição sobre a natureza da relação pode repercutir em questões como:

• herança;
• inventário;
• partilha de bens;
• direitos sucessórios.

Por isso, tempo de relacionamento, filho em comum, noivado ou dependência financeira não devem ser analisados isoladamente.

No Direito de Família, é preciso observar como a relação era efetivamente vivida e quais eram as circunstâncias existentes naquele período.

👉 Namoro qualificado e união estável não são sinônimos. E essa diferença pode mudar completamente os efeitos jurídicos da relação.

23/09/2026

ATENÇÃO: O CÔNJUGE PODE DEIXAR DE SER HERDEIRO NECESSÁRIO?

Uma das propostas em discussão na reforma do Código Civil pode mudar significativamente as regras da sucessão no Brasil.

O PL 4/2025, em tramitação no Senado, propõe retirar o cônjuge e o convivente do rol de herdeiros necessários. Hoje, o art. 1.845 do Código Civil inclui o cônjuge nessa proteção.

📌 Na prática, o que está sendo discutido?

➡️ O cônjuge poderá deixar de ter a garantia de participar obrigatoriamente da herança em determinadas situações.

➡️ A meação — aquilo que já pertence ao cônjuge em razão do regime de bens — é diferente de herança e não desaparece simplesmente por essa alteração.

➡️ A proposta também prevê mecanismos de proteção ao viúvo ou à viúva, incluindo regras relacionadas ao direito de permanecer no imóvel residencial em determinadas circunstâncias.

➡️ A mudança é especialmente relevante para famílias recompostas, nas quais existem filhos de relacionamentos anteriores.

⚠️ Importante: o PL 4/2025 ainda não é lei. Ele continua em tramitação e está sendo discutido por comissão temporária do Senado. Portanto, as regras atuais continuam valendo.

💡 Planejamento sucessório exige atenção: regime de bens, patrimônio particular, patrimônio comum, existência de filhos e eventual testamento podem fazer diferença na sucessão.

📲 Salve este post para acompanhar as mudanças no Direito das Sucessões e compartilhe com alguém que precisa entender esse assunto.

Você já sabia que essa mudança está sendo discutida?

Conteúdo informativo. Para analisar os efeitos no seu caso concreto, procure orientação jurídica.

17/09/2026

💍✈️ Casamento no Brasil e divórcio no exterior: o que fazer para que o divórcio tenha validade aqui?

Quando um casal se casa no Brasil e posteriormente se divorcia em outro país, é importante verificar como essa decisão estrangeira poderá produzir efeitos no território brasileiro.

A regra geral é que sentenças estrangeiras precisam ser homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que tenham eficácia no Brasil.

Mas existe uma importante exceção:

📌 O divórcio consensual simples (ou puro), que trata exclusivamente da dissolução do casamento, pode ser averbado diretamente no Cartório de Registro Civil, sem necessidade de homologação pelo STJ.

Já nos casos de divórcio consensual qualificado, quando a decisão estrangeira também envolve questões como guarda dos filhos, alimentos ou partilha de bens, é necessária a homologação pelo STJ antes da averbação no Brasil.

⚠️ Ou seja: não basta ter uma sentença de divórcio válida no exterior. É preciso verificar o conteúdo da decisão e o procedimento adequado para que ela produza efeitos no Brasil.

Cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quando existem filhos, patrimônio ou outras questões familiares envolvidas.

📲 Divórcio realizado no exterior? Procure orientação jurídica antes de iniciar a averbação no Brasil.

15/09/2026

Conhecimento, estratégia e experiência: pilares indispensáveis para transformar desafios jurídicos em decisões mais seguras.

Por trás de cada orientação, existe estudo constante, análise cuidadosa e compromisso com os interesses de cada cliente. Porque, no Direito, cada detalhe importa, e estar bem assessorado faz toda a diferença.

15/09/2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade da doação de 14 imóveis realizada por um pai aos filhos do primeiro relacionamento, antes do nascimento de seus outros dois filhos.

Anos depois, com a constituição de uma nova família, os filhos que nasceram posteriormente questionaram judicialmente a doação, alegando violação da legítima — parcela do patrimônio reservada aos herdeiros necessários.

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, porém, afastou a alegação.

📌 O entendimento foi de que a doação deve ser analisada de acordo com a realidade jurídica existente no momento em que foi realizada. Naquela ocasião, o doador não possuía os filhos que posteriormente nasceram e, portanto, não havia uma legítima a ser resguardada em favor deles.

Além disso, o Tribunal destacou que não existe previsão legal que permita aos chamados herdeiros supervenientes pedir a redução de uma doação realizada antes de seu nascimento.

⚠️ Isso não significa que toda e qualquer questão envolvendo os bens doados esteja encerrada. Em eventual inventário, por exemplo, a colação de bens pode ser discutida, mas essa é uma questão diferente da validade da doação.

💡 Na prática, decisões como essa reforçam a importância de analisar o planejamento patrimonial e sucessório considerando o momento e as circunstâncias em que cada ato é realizado.

📚 No dia 26 de setembro acontece a 4ª e última edição de 2026 da Imersão Extrajudicial na Prática.

11/09/2026

Se, na prática, apenas um dos responsáveis toma todas as decisões sobre a vida do filho, a guarda pode não estar sendo verdadeiramente compartilhada.

A guarda compartilhada pressupõe participação, diálogo e responsabilidade conjunta. Quando isso não acontece, pode ser necessário buscar uma revisão judicial.

Por isso, documente situações relevantes, como mensagens, ausências, falta de participação e descumprimento de responsabilidades.

Com orientação jurídica adequada, essas provas podem ser organizadas e apresentadas para proteger os direitos da criança e assegurar que seus interesses sejam respeitados.

Cada caso deve ser analisado individualmente. ⚖️

10/09/2026

Coragem para tomar decisões, buscar orientação e dar o primeiro passo em direção à solução. No Direito, estar bem assessorado faz toda a diferença para seguir com mais segurança e tranquilidade.

⚖️ Conte com orientação jurídica especializada.

09/09/2026

Quando falamos em pensão alimentícia, não estamos falando apenas de comida.

O conceito de “alimentos” no Direito de Família abrange as necessidades essenciais para garantir uma vida digna à criança ou ao adolescente — e a moradia está entre essas necessidades.

Por isso, despesas relacionadas à residência em que o filho vive podem ser consideradas na análise da pensão, como:

✔️ Aluguel
✔️ Condomínio
✔️ Água e energia elétrica
✔️ Gás
✔️ IPTU e outras despesas relacionadas à moradia

Imagine uma situação em que a mãe arca praticamente sozinha com aluguel, contas, alimentação, escola, roupas e demais despesas do filho, enquanto a pensão paga pelo pai não é suficiente para cobrir as necessidades básicas.

Nesse caso, é possível buscar uma reavaliação do valor da pensão, sempre considerando as necessidades do filho, a capacidade financeira de cada genitor e o princípio da proporcionalidade.

⚖️ Pensão alimentícia deve ser analisada de acordo com a realidade da criança e de quem contribui para seu sustento.

Se o valor atualmente pago não corresponde às necessidades do seu filho, pode ser necessário avaliar judicialmente a possibilidade de revisão.

💬 Você sabia que as despesas com moradia podem ser consideradas na análise da pensão alimentícia?

Endereço

São Paulo, SP

Site

https://carolinibarrosadv.com.br/

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