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Você sabia que é possível exercer o direito de representação para o recebimento da herança?Isso pode ocorrer em duas sit...
20/03/2026

Você sabia que é possível exercer o direito de representação para o recebimento da herança?

Isso pode ocorrer em duas situações, sendo uma delas quando se toma o lugar do herdeiro pré-morto.

A exemplo, imagine uma família de três gerações: pai, filho e neto. Caso o filho morra antes do pai, o neto herdará em lugar do herdeiro pré-morto.

Esse direito é justificado como uma forma de proteção à família, equilibrando o patrimônio entre os herdeiros, uma vez que não seria justo que um neto não recebesse o patrimônio familiar simplesmente porque seu pai morreu primeiro.

Por fim, importante lembrar que a representação é exclusiva da sucessão legítima, não sendo aplicável à sucessão testamentária - situação na qual os bens voltarão ao espólio a fim de beneficiar os herdeiros legítimos.

Quer saber mais sobre esse direito? Entre em contato com um advogado!

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho, a diminuição das verbas rescisórias pela metade é válida apenas em situações d...
12/03/2026

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho, a diminuição das verbas rescisórias pela metade é válida apenas em situações de extinção da empresa.

Esse tema foi abordado em decisão envolvendo o recurso apresentado por uma empresa de malhas.

No caso em questão, os funcionários foram demitidos durante a pandemia e alegaram que receberam valores menores.

Além disso, a empresa parcelou as verbas rescisórias, pagando apenas a metade da multa de 40% sobre o FGTS, não quitando o aviso-prévio.

Em sua defesa, a malharia argumentou que o pagamento reduzido foi fundamentado na medida provisória (MP) que reconhecia a pandemia da covid-19 como situação de força maior.

Entretanto, foi entendido que, apesar de uma queda de 10% no faturamento, a empresa poderia ter optado por reduzir a jornada dos funcionários e manter os empregos, mas decidiu pelas demissões.

Em sua decisão, o TST apontou que a CLT permite a redução de verbas rescisórias apenas em casos em que a empresa seja extinta.

Portanto, não se aplica em casos de força maior, pois o estabelecimento continuou suas operações.

O que achou desta decisão?

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Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a doação de imóvel feita por sócio a seus filhos antes de a empresa ser conden...
24/02/2026

Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a doação de imóvel feita por sócio a seus filhos antes de a empresa ser condenada em ação trabalhista não é considerada fraude à execução.

O caso que levou à decisão foi o de um sócio que transferiu um imóvel para seus filhos em 2013, com a atualização da matrícula em março de 2015.

Porém, em dezembro de 2015, foi ajuizada uma ação trabalhista por um empregado, que resultou na condenação da empresa ao pagamento de R$ 140 mil em 2016.

No entanto, durante a fase de execução da dívida, em 2019, a empresa passava por um processo de dissolução da sociedade.

Isso levou à penhora do imóvel e os filhos do sócio contestaram, alegando que a doação foi realizada antes do ajuizamento da ação trabalhista.

O TST entendeu que não houve fraude, pois não havia provas de que a penhora sobre o imóvel foi de má-fé.

O tribunal também reforçou que para ser caracterizada fraude à execução, é necessário haver provas concretas de que a transferência do imóvel tenha sido feita de má-fé.

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O abandono infantil não acontece apenas no meio material e afetivo!Negligenciar o acesso à educação pode ser considerado...
23/02/2026

O abandono infantil não acontece apenas no meio material e afetivo!

Negligenciar o acesso à educação pode ser considerado abandono intelectual da criança e do adolescente!

Esse delito é identificado quando os responsáveis, sem motivo justificável, deixam de garantir a educação primária dos filhos menores ou incapazes, seja por não efetuar a matrícula ou por não assegurar a permanência na escola.

O abandono também ocorre quando os familiares permitem que o jovem frequente locais inadequados para infantes, como casas de jogos, casas de prostituição, ou quando o jovem é explorado como mendigo.

Essas condutas possuem implicações no código civil e no código penal. Abandono intelectual é crime!

Isso porque o acesso à educação é um direito social fundamental e uma prioridade absoluta do Estado e da família.

As denúncias de evasão escolar podem ser realizadas por telefone, no número 100 do Brasil na Escola, serviço disponibilizado pelo Ministério dos Direitos Humanos.

Se quiser saber mais sobre o tema, entre em contato com advogados!

Abandono afetivo é a falta de cumprimento dos deveres como pais.Acompanhe e entenda melhor sobre esse assunto!O ambiente...
10/02/2026

Abandono afetivo é a falta de cumprimento dos deveres como pais.

Acompanhe e entenda melhor sobre esse assunto!

O ambiente familiar deve ser um espaço de amor, cuidado, respeito e carinho.

Esses elementos são fundamentais para que as crianças cresçam de maneira saudável e construam bons relacionamentos com seus pais.

Mas quando os responsáveis falham em oferecer esse cuidado, ocorre o abandono afetivo. Embora não seja considerado crime, é uma violação civil.

Para provar o abandono afetivo, é necessário mostrar que os deveres familiares foram negligenciados sem justificativa, resultando em distanciamento, comprometimento no desenvolvimento e muito sofrimento para a criança.

Testemunhas, documentos escolares e laudos médicos podem ser fundamentais para fortalecer o seu caso.

Assim, se você perceber que o pai ou a mãe do seu filho está sendo negligente, é importante procurar um advogado de família para que as medidas legais sejam tomadas.

Ao agir rapidamente, você pode buscar uma ação de indenização por danos morais, baseada em diversas leis que protegem os direitos das crianças e adolescentes, como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lembre-se: cuidar dos filhos vai além de oferecer o básico.

Afeto, presença e apoio emocional são essenciais para o desenvolvimento saudável das crianças.

Tem mais dúvidas?

Procure um advogado especializado em direito de família!

Contratou um plano de telefonia, internet, TV por assinatura ou academia e só depois percebeu a existência de uma cláusu...
05/01/2026

Contratou um plano de telefonia, internet, TV por assinatura ou academia e só depois percebeu a existência de uma cláusula de fidelidade de 12 meses ou mais?

Afinal, isso é permitido?

De acordo com a legislação atual, a cláusula de fidelidade pode ser válida, desde que:

• o consumidor seja previamente informado, de forma clara e destacada, sobre o prazo e a multa por cancelamento;
• haja uma vantagem concreta em troca da fidelização, como desconto, aparelho subsidiado ou benefício exclusivo;
• a multa seja proporcional ao período restante do contrato.

No mais, aquelas cláusulas que condicionam o aviso prévio em prazo superior a 30 dias também são abusivas.

Portanto, a fidelização não pode funcionar como armadilha. Transparência, proporcionalidade e benefícios reais são essenciais.

Não foi informado previamente sobre a fidelidade e estão exigindo multa abusiva? Busque orientação jurídica especializada.

Você sabe o que é um loteamento irregular?É aquele que não foi aprovado pela prefeitura ou que não tem registro no cartó...
02/01/2026

Você sabe o que é um loteamento irregular?

É aquele que não foi aprovado pela prefeitura ou que não tem registro no cartório de imóveis.

Ou seja, foi feito fora das regras e sem autorização dos órgãos competentes e isso pode gerar graves consequências.

O que pode tornar um loteamento irregular?
- O projeto até foi aprovado, mas não foi registrado no cartório;
- A obra não seguiu as normas urbanísticas;
- O responsável não cumpriu exigências básicas, como infraestrutura, esgoto, vias, energia etc.

E quais são os riscos?
- Você não consegue registrar o terreno no seu nome;
- Falta de serviços básicos;
- Dificuldade para financiar, revender ou até construir;
- Possíveis problemas ambientais e ações judiciais.

Mas como evitar problemas?

Antes de comprar, confirme se o loteamento é aprovado pela prefeitura e se está registrado no cartório de imóveis.

Investir com segurança começa pela checagem da regularização. Proteja seu patrimônio!

Na dúvida, consulte um advogado para auxiliar com as questões burocráticas.

Querido amigo cliente!Nossa equipe agradece por toda a colaboração e confiança nesse ano passado.Esperamos prosseguir co...
01/01/2026

Querido amigo cliente!

Nossa equipe agradece por toda a colaboração e confiança nesse ano passado.

Esperamos prosseguir com a nossa caminhada de sucesso juntos, contando sempre um com o outro.

Tenha a certeza de que a sua satisfação continuará sendo a nossa meta!

Um próspero ano novo para você e toda a sua família!

Acidente de trajeto: você sabia que tem direitos mesmo indo ou voltando do trabalho?Se você se acidentou indo ou voltand...
30/12/2025

Acidente de trajeto: você sabia que tem direitos mesmo indo ou voltando do trabalho?

Se você se acidentou indo ou voltando do trabalho, saiba que isso ainda é considerado acidente de trabalho no Brasil.

Mesmo após tentativas de exclusão em 2020, a lei garante os mesmos direitos e proteções para quem sofre um acidente no trajeto entre casa e trabalho.

Um acidente de trajeto ocorre no caminho habitual do trabalhador para o trabalho ou no retorno para casa.

Antes da reforma trabalhista, o tempo de deslocamento podia contar como horas à disposição do empregador em casos específicos, chamadas “horas in itinere”.

Após a reforma, esse tempo não é mais computado na jornada de trabalho, o que gerou dúvidas sobre se acidentes de trajeto ainda seriam equiparados a acidente de trabalho.

No entanto, os tribunais, inclusive o TST, têm decidido que o acidente de trajeto continua gerando efeitos previdenciários, garantindo benefícios como:

- Auxílio-doença acidentário;

- Estabilidade de 12 meses;

- Reparação civil, que depende de comprovar dolo ou culpa do empregador, já que o tempo de deslocamento não é mais considerado à disposição da empresa.

O que fazer se sofrer um acidente de trajeto:

- Procure atendimento médico imediatamente;

- Solicite que a empresa emita a CAT;

- Entre em contato com o INSS pelo Meu INSS, site ou telefone 135;

- Guarde provas do acidente, como boletins de ocorrência, fotos, vídeos e testemunhas.

Já passou por isso ou conhece alguém que passou? Comente sua experiência e compartilhe este conteúdo com quem precisa.

Em caso de violação dos seus direitos trabalhistas, procure um advogado especializado em Direito do Trabalho para orientação.

Nesta data especial, além das festividades e presentes, é tempo de refletir sobre os verdadeiros valores da vida: amor, ...
25/12/2025

Nesta data especial, além das festividades e presentes, é tempo de refletir sobre os verdadeiros valores da vida: amor, respeito, união e solidariedade.

Enquanto celebramos, também enfrentamos situações que demandam clareza e orientação, especialmente quando envolvem questões legais familiares ou de propriedade.

Em meio às celebrações, se surgirem dúvidas ou situações que necessitam de uma perspectiva jurídica, não hesite em buscar ajuda profissional.

A paz e o entendimento são os melhores presentes que podemos dar e receber.

Desejamos a todos um Natal cheio de luz, e lembrem-se: a verdadeira justiça começa com o entendimento e a compreensão.

A Síndrome de Burnout tem se tornado cada vez mais comum no ambiente corporativo.Ela é caracterizada por exaustão extrem...
16/12/2025

A Síndrome de Burnout tem se tornado cada vez mais comum no ambiente corporativo.

Ela é caracterizada por exaustão extrema, estresse constante e esgotamento físico e emocional, que surgem em resposta a um ambiente de trabalho sobrecarregado e altamente competitivo.

A legislação trabalhista brasileira dispõe que doenças ocupacionais podem ser equiparadas a acidentes de trabalho.

Porém, desde que comprovado o nexo causal (relação de causalidade) entre a atividade profissional e o adoecimento.

Esse vínculo é, em geral, estabelecido por meio de laudos médicos e uma análise do contexto laboral.

Assim, é possível equiparar a Síndrome de Burnout como um acidente de trabalho, com todos os direitos assegurados pela legislação.

Basta comprovar que o esgotamento emocional e físico tenha sido causado diretamente pelas condições do ambiente de trabalho.

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Já imaginou adquirir um carro ou um imóvel por um valor abaixo do mercado?Para isso, os leilões judiciais são uma ótima ...
15/12/2025

Já imaginou adquirir um carro ou um imóvel por um valor abaixo do mercado?

Para isso, os leilões judiciais são uma ótima opção!

Mas afinal, será que qualquer pessoa pode participar de um leilão judicial?

Os leilões judiciais são vendas públicas de bens de pessoas físicas e jurídicas, organizadas pela justiça para quitar dívidas.

Esses bens podem ser imóveis, automóveis, eletrônicos e até mesmo roupas e joias.

Qualquer pessoa física com mais de 18 anos e pessoas jurídicas podem participar.

Mas confira algumas exceções:

– Pessoas insolventes;

– Pessoas interditadas;

– Pessoas que estejam impedidas por lei ou determinação judicial;

– Devedores ou pessoas agindo em nome deles;

– Juízes, membros do Ministério Público e Defensoria Pública;

– Escrivães, chefes de secretaria e servidores da Justiça;

– O leiloeiro e sua equipe.

Além disso, é prudente sempre verificar se o edital do leilão também menciona alguma restrição.

Participar de um leilão pode ser mais simples do que parece, além de ser uma ótima oportunidade para economizar na compra daquele tão sonhado bem.

Mas, como qualquer negócio, é importante se informar bem antes de realizar a compra.

Na dúvida, conte com o apoio de um advogado especializado.

E você, o que gostaria de adquirir em um leilão judicial?

Conte para a gente nos comentários! .

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