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13/07/2021

O descumprimento de horários (atraso no seu voo) significa que o serviço foi prestado de modo imperfeito e pode ensejar reparação por danos morais que muitas vezes ultrapassa a quantia de R$10.000,00, a título de indenização.

13/07/2021

O extravio de bagagens pela companhia aérea gera o dever de indenizar que pode ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00, em razão do dano moral experimentado sem prejuízo da obrigação de ressarcirem ainda os bens extraviados a título de dano material.

13/07/2021

Atualmente são mais de 61 milhões de brasileiros com o nome negativado no País, mas é bastante comum a inclusão indevida de consumidores que já quitaram a dívida. Ao consumidor que ocorre este fato, ele terá por direito à Repetição do Indébito, ou seja, além do valor referente ao dano moral comprovado que pode ultrapassar R$10.000,00, o valor negativado deverá ser restituído em dobro, de acordo com o artigo 42 § único do CDC.

13/07/2021

Você sabia que a devolução indevida de cheque pode gerar dano moral e que esta previsão está disposta na súmula 388 do STJ? “a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral”, esta previsão cabe inclusive para pessoa jurídica/empresa.

13/07/2021

Ser importunado por uma cobrança de dívida que não é sua, com ligações insistentes, mesmo com a explicação de que não tem ninguém com aquele nome nesse telefone, tira a paciência de qualquer um. Esta prática abusiva de empresas cobrando de pessoas erradas contas atrasadas, por não atualizarem seus cadastros, tem sido frequente com o aumento da inadimplência.

13/07/2021

A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

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13/07/2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes. Segundo os ministros, a prática – aceita dentro e fora do Brasil – não viola direitos do consumidor.

13/07/2021

Município é responsável por qualquer acidente em via pública quando não oferece as condições necessárias de infra-estrutura. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Belo Horizonte a indenizar o militar Juscelino de Oliveira em R$ 5 mil por danos morais. Ele sofreu um acidente por causa de um bueiro que não estava no mesmo nível da rua. Cabe recurso.

13/07/2021

Segundo o artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. O relaxamento não se restringe apenas à hipótese de prisão em flagrante delito, embora na prática, ocorra somente em relação a essa.

13/07/2021

Doadores frequentes de sangue poderão ter direito a meia-entrada. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou nesta terça-feira (14) projeto de lei (PL 1.322/2019) prevendo a meia-entrada para cinema e espetáculos culturais aos doadores regulares de sangue.

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