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Direito Empresarial, Recuperação de Crédito, Cível, Família e Contratos
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22/08/2022

É isso aí...
A prescrição não tira o direito do credor continuar cobrando o pagamento da dívida vencida há mais de 5 anos por qualquer meio extrajudicial e amigável, logicamente, sem recorrer aos meios judiciais e à negativação do nome do devedor.
Esse foi o entendimento recente do TJSP.
Cabe salientar que o TJSP considerou inviável a retirada do CPF do devedor da plataforma de negociação "Serasa Limpa Nome".

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07/08/2022

➡️ A resposta é não!

✔️ O que a mãe pode fazer é acionar a justiça para que o pai seja obrigado a regularizar a situação. Caso ele não o faça, pode ser preso ou ter os seus bens/contas bloqueados.

✔️ Caso a mãe resolva proibir a visitação, corre o risco de ser acusada/condenada por alienação parental, podendo, até mesmo, vir a perder a guarda da criança.

✅️ Nestes casos, a negociação, para o bem de todos e, principalmente, da criança, é a melhor solução.

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23/08/2021

✔ O TJSP decidiu recentemente que imóvel de valor vultoso, mesmo que se destine à moradia, poderá ser penhorado parcialmente.
✔ Sendo assim, 10% do imóvel avaliado por R$ 24 milhões, foi considerado impenhorável, proporcionando aos devedores a possibilidade de adquirir outro imóvel para a sua moradia.
✔ Dessa forma, a proteção dos princípios constitucionais como a dignidade humana e o direito à moradia ficarão mantidos.

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