Renato Leal Advogados Associados

Como chegar Site

Renato Leal Advogados Associados O parceiro jurídico para seus negócios. Escritório de advocacia full-service para empresas. Prevenção e solução de conflitos de modo prático e eficiente.

Um imóvel pode ter o usufruto reservado aos pais enquanto a nua-propriedade é transferida aos filhos. Mas isso não signi...
24/09/2026

Um imóvel pode ter o usufruto reservado aos pais enquanto a nua-propriedade é transferida aos filhos. Mas isso não significa que a parte pertencente a um dos proprietários fique protegida contra suas dívidas.

Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora da nua-propriedade pertencente a um devedor, mesmo com usufruto vitalício reservado aos pais.

Para o Tribunal, o usufruto permanece preservado: os usufrutuários continuam com o direito de posse, uso e percepção dos frutos do imóvel até a extinção do usufruto. O que pode ser atingido pela execução é a parte do imóvel que pertence ao devedor.

O STJ também considerou relevante o fato de o devedor constar na matrícula como adquirente do bem. Nesse contexto, a alegação posterior de que os recursos utilizados na aquisição teriam origem em doação não foi suficiente para afastar a penhora.

Na prática, o usufruto vitalício não funciona como uma proteção absoluta contra dívidas. A nua-propriedade do devedor pode ser penhorada e até levada a leilão, mas sempre respeitando os direitos do usufrutuário.

O nosso escritório assessora clientes em questões relacionadas a planejamento patrimonial, sucessão, usufruto e proteção de bens, considerando os limites e efeitos jurídicos de cada estrutura.

A dispensa do pagamento da cota condominial para o síndico é uma prática comum como forma de compensação pelo exercício ...
17/09/2026

A dispensa do pagamento da cota condominial para o síndico é uma prática comum como forma de compensação pelo exercício da função. A questão é saber se esse benefício deve ser considerado renda para fins de Imposto de Renda.

A Receita Federal entende que sim e orienta que o valor da cota dispensada seja incluído como rendimento tributável. O Superior Tribunal de Justiça (otimoSTJ), porém, tem entendimento diferente.

Para o STJ, a dispensa da cota condominial não representa recebimento de renda nem acréscimo patrimonial. Trata-se, na prática, da eliminação de uma despesa, sem a entrada de novos recursos no patrimônio do síndico.

Esse entendimento vem sendo acompanhado por decisões de outros tribunais e foi preservado em julgamentos posteriores do próprio STJ.

Assim, à luz da jurisprudência atualmente formada, mostra-se juridicamente consistente a conclusão pela não incidência do IRPF sobre a cota condominial dispensada. Para quem já recolheu o imposto sobre esses valores, também pode haver possibilidade de recuperar os valores pagos indevidamente, observado o prazo legal para restituição.

O nosso escritório acompanha a evolução da jurisprudência tributária e assessora contribuintes na análise da incidência de tributos, inclusive na identificação e recuperação de valores pagos indevidamente.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a simples redução do faturamento ou a i...
08/07/2026

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a simples redução do faturamento ou a inatividade da empresa não são suficientes para garantir o benefício da justiça gratuita.

Segundo a tese firmada, a pessoa jurídica deverá demonstrar de forma efetiva sua situação econômico-financeira, apresentando documentos que evidenciem seu patrimônio, fluxo de caixa, ativos, passivos, patrimônio líquido e demais informações capazes de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

O Tribunal reforçou que, diferentemente das pessoas físicas, as empresas não possuem presunção de hipossuficiência. Assim, o pedido de gratuidade deve ser acompanhado de elementos concretos que retratem sua real condição patrimonial.

A decisão uniformiza o entendimento sobre o tema e traz maior segurança jurídica para empresas que pretendem pleitear o benefício, bem como para aqueles que discutem sua concessão em juízo.

A correta instrução de pedidos judiciais é essencial para evitar indeferimentos e garantir maior segurança processual. O nosso escritório assessora empresas na condução de demandas judiciais, elaborando estratégias processuais fundamentadas e compatíveis com a jurisprudência mais recente dos tribunais.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada dos processos que discutem a chamada ...
02/07/2026

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada dos processos que discutem a chamada “pejotização” na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Segundo o ministro, a suspensão das ações acabou provocando um significativo represamento de processos. Com isso, os casos poderão voltar a ser instruídos e julgados até a segunda instância. Depois disso, permanecerão suspensos até que o STF fixe a tese definitiva sobre o tema.

A “pejotização” consiste na contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica para a prestação de serviços, modelo amplamente utilizado em diversos setores da economia.

É importante destacar que a decisão não torna a pejotização automaticamente válida ou inválida. O STF apenas autorizou o prosseguimento dos processos, enquanto o julgamento definitivo da matéria ainda aguarda conclusão.

A discussão sobre os limites entre contratação de pessoas jurídicas e vínculo de emprego continua exigindo atenção de empresas e profissionais. O nosso escritório acompanha de perto a evolução desse tema e presta assessoria na estruturação de contratos e na prevenção de riscos trabalhistas, sempre observando a legislação e a jurisprudência mais atual.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou a um plano de saúde o ...
24/06/2026

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou a um plano de saúde o custeio de tratamento domiciliar (home care) para uma paciente em estágio avançado de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), incluindo enfermagem 24 horas e acompanhamento por equipe multiprofissional.

Segundo o processo, a perícia judicial constatou que a paciente possui dependência total para as atividades diárias e necessita de cuidados contínuos para evitar o agravamento do quadro clínico. Diante desse cenário, o Tribunal entendeu que havia indicação médica inequívoca para o tratamento domiciliar.

A operadora de saúde alegava que o serviço não possuía cobertura contratual expressa e não estava previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, os desembargadores consideraram a negativa abusiva, destacando que o entendimento dos tribunais é no sentido de garantir o tratamento quando houver comprovação de sua necessidade e equivalência à internação hospitalar.

A decisão reforça que cláusulas contratuais não podem prevalecer quando colocam em risco a saúde e a dignidade do paciente, especialmente diante de indicação médica fundamentada e da necessidade comprovada do tratamento.

Questões envolvendo cobertura de tratamentos, home care e negativa de planos de saúde exigem análise jurídica especializada. O nosso escritório atua na defesa dos direitos dos pacientes e na busca pelo acesso aos tratamentos necessários para a preservação da saúde e da qualidade de vida.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de aluguel ao ...
18/06/2026

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de aluguel ao ex-companheiro pelo uso exclusivo de um imóvel adquirido durante a união e posteriormente partilhado entre ambos.

Após a separação, a ex-companheira permaneceu residindo sozinha no imóvel, que pertencia ao casal em partes iguais. Em sua defesa, alegou que permaneceu no local para conservar o bem, que nunca se opôs à sua venda e que arcava sozinha com despesas de manutenção e IPTU. Ainda assim, o ex-marido ingressou com ação para requerer o arbitramento de aluguel referente à sua parcela do imóvel.

Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que a ocupação exclusiva de um imóvel comum sem a devida compensação ao outro coproprietário pode configurar enriquecimento sem causa. Segundo os desembargadores, o arbitramento de aluguel possui natureza indenizatória, buscando compensar aquele que, embora proprietário, está impedido de exercer plenamente seu direito sobre o bem.

A decisão também determinou a atualização dos valores pela inflação e manteve o entendimento de que os aluguéis vencidos poderão ser abatidos do valor obtido em uma futura venda do imóvel.

O caso reforça que a partilha de bens não encerra, por si só, todas as questões patrimoniais decorrentes do término de uma relação, sendo importante observar os direitos e deveres de cada coproprietário após a separação.

Questões envolvendo partilha de bens, copropriedade e dissolução de união estável ou casamento exigem análise jurídica individualizada. O nosso escritório atua na orientação e condução de demandas patrimoniais e familiares, buscando soluções seguras e equilibradas para todas as partes envolvidas.

Em importante decisão obtida pelo nosso escritório, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve integralmente a condenaçã...
11/06/2026

Em importante decisão obtida pelo nosso escritório, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve integralmente a condenação de hospital por falhas na assistência prestada durante o parto, reconhecendo a responsabilidade da instituição pelos danos causados à paciente.

O Tribunal entendeu que houve demora injustificada na realização da cesariana, apesar da indicação inicial para o procedimento e do quadro de gestação de alto risco. Segundo o acórdão, a intervenção tardia resultou em grave sofrimento fetal, causando lesões irreversíveis que culminaram no falecimento do bebê.

A decisão também manteve a indenização por danos morais fixada em R$ 200 mil, considerando a gravidade dos fatos e o intenso sofrimento enfrentado pela mãe, que acompanhou por meses a internação do filho em estado crítico até seu falecimento.

O caso reforça a importância da observância dos protocolos médicos, da atuação diligente das equipes de saúde e da proteção dos direitos dos pacientes diante de falhas na prestação de serviços médico-hospitalares.

O nosso escritório atua na defesa de vítimas e familiares em casos de responsabilidade médica e hospitalar, buscando a reparação de danos e a efetiva proteção dos seus direitos.

A Terceira Turma do TRT-GO manteve a dispensa por justa causa de um auxiliar técnico que utilizou informações internas e...
03/06/2026

A Terceira Turma do TRT-GO manteve a dispensa por justa causa de um auxiliar técnico que utilizou informações internas e a estrutura da empresa para prestar serviço particular a um cliente da empregadora.

Segundo o processo, o trabalhador se apropriou de uma oportunidade comercial da empresa em benefício próprio, utilizando dados de orçamento e recursos corporativos para realizar o atendimento.

Para o Tribunal, a conduta configurou ato de improbidade e concorrência desleal, sendo suficiente para caracterizar a quebra de confiança necessária à manutenção do vínculo empregatício. A decisão também destacou que, diante da gravidade da falta, não era necessária a aplicação prévia de advertências ou suspensões.

O caso reforça a importância da boa-fé e da lealdade nas relações de trabalho, especialmente quando envolvem clientes e informações estratégicas da empresa.

Questões envolvendo justa causa, concorrência desleal e proteção de ativos empresariais exigem análise jurídica cuidadosa. O nosso escritório assessora empresas na prevenção de riscos trabalhistas e na condução de situações que envolvem quebra de confiança e violação dos deveres contratuais.

Entrou em vigor nesta semana a atualização da NR-1, norma regulamentadora que passa a exigir das empresas maior atenção ...
28/05/2026

Entrou em vigor nesta semana a atualização da NR-1, norma regulamentadora que passa a exigir das empresas maior atenção aos chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho, incluindo fatores relacionados à saúde mental, assédio moral e métodos abusivos de gestão.

O tema ganha relevância em meio ao aumento expressivo de ações trabalhistas envolvendo assédio moral. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, mais de 600 mil processos foram ajuizados entre 2020 e 2025 discutindo danos morais decorrentes desse tipo de conduta.

Especialistas destacam, porém, que cobrança por metas e produtividade não configura assédio por si só. O problema surge quando a pressão é acompanhada de práticas como humilhação pública, ameaças constantes, exposição vexatória ou metas sabidamente inalcançáveis. O avanço das discussões sobre saúde mental também reflete uma transformação cultural nas relações de trabalho, impulsionada pelo maior acesso à informação e por uma menor tolerância a práticas abusivas no ambiente corporativo.

Com a nova NR-1, empresas passam a ter obrigação formal de identificar, monitorar e mitigar fatores que possam desencadear adoecimento mental, exigindo maior preparo das lideranças, canais seguros de denúncia e políticas efetivas de prevenção.

A discussão reforça que saúde mental, governança corporativa e gestão de pessoas passam a ocupar papel cada vez mais estratégico nas relações de trabalho e na prevenção de riscos jurídicos e reputacionais.

As mudanças trazidas pela NR-1 exigem revisão de práticas internas e atenção redobrada à gestão de equipes. O nosso escritório assessora empresas na adequação às novas exigências trabalhistas, implementação de políticas preventivas e condução de questões relacionadas à saúde mental e assédio no ambiente corporativo.

A Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma empresa de apostas online ao pagamento de indenização por danos materiais e ...
21/05/2026

A Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma empresa de apostas online ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um consumidor diagnosticado com ludopatia — transtorno caracterizado pela compulsão por jogos de azar.

Segundo o processo, o autor realizou cerca de 90 mil apostas em apenas sete meses, permanecendo conectado à plataforma por longos períodos e acumulando prejuízo superior a R$ 200 mil. Mesmo diante de sinais claros de comportamento compulsivo, a empresa continuou enviando incentivos e estímulos para manutenção das apostas.

Na decisão, o magistrado reconheceu que, embora a atividade de apostas seja lícita e regulamentada, as plataformas possuem dever de proteção, informação e monitoramento dos consumidores, especialmente em situações de evidente vulnerabilidade.

Para o juiz, os próprios registros de utilização demonstravam padrão anormal de uso, com frequência excessiva de apostas, elevado volume de depósitos e permanência contínua na plataforma, circunstâncias que exigiriam medidas mais efetivas de contenção e prevenção.

A sentença determinou a restituição integral dos valores perdidos pelo consumidor, além de indenização por danos morais, reconhecendo falha na prestação do serviço e violação aos deveres de boa-fé e proteção ao usuário.

A decisão reforça o crescente debate sobre os limites da responsabilidade das plataformas digitais e os deveres de cuidado em atividades de alto potencial compulsivo. O nosso escritório acompanha de perto discussões envolvendo responsabilidade civil, proteção do consumidor e impactos jurídicos das novas plataformas digitais e modelos de negócio.

Endereço

Avenida Da Liberdade, 1000, Conj. 1901
São Paulo, SP
01502-001

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

Site

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Renato Leal Advogados Associados publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria