Dourado & Advogados

09/07/2026

Ameaçar cortar a energia da sua casa por uma conta muito antiga é uma prática abusiva. A lei estabelece um limite claro para esse tipo de medida.

Uma dívida é considerada antiga quando passa de noventa dias. Nesses casos, a empresa não pode suspender o fornecimento como forma de cobrança. O corte só é permitido para contas recentes e com aviso prévio.

Para cobrar valores antigos, a concessionária deve usar outros meios, como negociação, protesto ou ação judicial. Usar o corte de energia como pressão é proibido.

A energia elétrica é um serviço essencial e não pode ser usada como forma de coação. Cortar a luz por dívida antiga expõe o consumidor a riscos e constrangimentos.

Se houver corte indevido, é possível exigir a religação imediata, cancelar a cobrança irregular e até pedir indenização pelo transtorno.

Você já recebeu ameaças de corte por uma conta antiga? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para proteger seus direitos.

06/07/2026

Embora a CLT não determine um número exato de faltas que caracteriza a justa causa, o comportamento reiterado de ausências sem justif**ativas pode ser interpretado como desídia.

Ou seja, a negligência no cumprimento das obrigações contratuais.

Quando o empregado deixa de comparecer por 30 dias consecutivos sem apresentar justif**ativa, o empregador pode considerar o abandono de emprego, o que também configura justa causa para demissão.

Mas atenção!

A demissão por justa causa é uma medida extrema e exige cautela por parte do empregador.

O ideal é que sejam adotadas algumas medidas anteriores à demissão, para evitar riscos jurídicos à empresa:

→ Advertência escrita: deve ser aplicada logo após a primeira falta sem justif**ativa;

→ Suspensão disciplinar: se as faltas continuarem, a empresa pode aplicar suspensão temporária, normalmente de um a três dias;

→ Demissão por justa causa: se o empregado continuar faltando sem justif**ativas, é possível aplicar a demissão por justa causa.

É fundamental documentar todas as faltas, advertências e suspensões.

Isso garante segurança jurídica à empresa em caso de questionamento na Justiça do Trabalho.

Ficou com dúvidas?

Converse com um advogado trabalhista!

18/06/2026

Contratar um profissional como pessoa jurídica pode ser legal. No entanto, usar esse modelo para esconder uma *verdadeira relação de emprego* pode gerar passivos trabalhistas.

Exemplo daquele que cumpre ordens, horários, metas ou controles definidos pela empresa. A impossibilidade de se fazer substituir por outra pessoa também pode reforçar a existência de vínculo.

Nesses casos, o contrato de prestação de serviços e *a emissão de notas fiscais, por si só, não afastam* uma eventual irregularidade.

O tema permanece *sob análise do STF,* que suspendeu o julgamento em todo território nacional, até definir sobre a licitude dessas contratações, a competência para julgar os casos e o ônus da prova.

Antes da Suspensão pelo STF a corte vinha reiteradamente afastando o vínculo de emprego em votos de alguns dos Ministros, e outros ainda viam a Possibilidade de reconhecer o Vínculo de Emprego.

Nosso escritório *ATUALMENTE NÃO ACONSELHA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO BUSCANDO VÍNCULO DE EMPREGO*. Para tais casos, aconselhamos ajuizamento de PROTESTO INTERRUPTIVO, o que evita prescrição do direito e por outro lado possibilita a traquilidade na espera do JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF.

Por isso, revise contratos e rotinas internas com orientação jurídica antes que o modelo gere prejuízos.

16/06/2026

Você *f**a de plantão* com o celular da empresa?

A Justiça já reconheceu o direito ao pagamento de horas extras, mesmo fora do expediente!

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que um analista que precisava estar disponível para resolver problemas a qualquer momento, o que limitava a sua liberdade pessoal e rotina.

*Ficou comprovado que havia uma escala de plantão* definida e organizada.

Segundo os ministros do TST, em decisão foi unânime, estar de prontidão, mesmo sem estar fisicamente no local de trabalho, é suficiente para garantir o direito ao pagamento das horas extras.

A decisão foi unânime, e agora o caso será enviado de volta para determinar a frequência e a duração dos plantões.

Fora do seu horário *você também f**a disponível de plantão?*

Procure um advogado especializado para avaliar seu caso e assegurar seus direitos trabalhistas.

– RR 1001779-65.2017.5.02.0205.

06/06/2026

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em situações difíceis.

Constituído por valores creditados mensalmente pelos empregadores em contas vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF), o FGTS poderá ser sacado somente mediante algumas hipóteses previstas em lei.

Acompanhe quatro meios de sacar o FGTS:

(1) Desastres naturais ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;

(2) Nos casos em que o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal decorrente de doença grave;

(3) Falecimento do empregador e fechamento da empresa;

(4) Se o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes for portador do vírus de HIV.

Ficou com alguma dúvida sobre o FGTS? Entre em contato com uma equipe especializada.

01/06/2026

A prescrição é a perda do direito de exigir a cobrança de uma obrigação por ter decorrido o prazo legal.

Assim, uma dívida vencida há mais de 5 anos é considerada prescrita, portanto, ela não pode ser cobrada judicialmente ou extrajudicialmente.

Quando isso ocorre, o credor não pode fazer cobranças por mensagem, ligar para o devedor ou tomar qualquer outra medida.

Não signif**a que a dívida deixou de existir; apenas que o credor perdeu o direito de exigir o pagamento.

Caso receba a cobrança de uma dívida prescrita, você pode simplesmente ignorar ou informar ao credor sobre o seu direito.

Está com dúvidas sobre o tema?

Consulte uma equipe jurídica especializada!

25/05/2026

04/05/2026

O banco de horas negativo ocorre quando o colaborador trabalha menos horas do que o acordado.

Ao ser contratado, o colaborador concorda em cumprir um certo número de horas de trabalho por mês.

Se ele trabalha além desse tempo, acumula horas positivas no banco.

Mas se atrasar, sair mais cedo ou faltar sem justif**ativa, cria um saldo negativo.

Embora não exista previsão legal expressa para o banco de horas negativo, ele pode ser regulamentado por convenção coletiva ou acordo individual escrito.

E o que acontece com as horas negativas?

O saldo pode ser descontado diretamente no salário do colaborador, mas é preciso observar algumas regras:

→ O trabalhador acumula saldo negativo de horas não compensadas em até 12 meses;

→ Há previsão em convenção coletiva ou acordo individual escrito;

→ Em casos de rescisão contratual, inclusive por justa causa.

No caso de rescisão por justa causa, o empregador pode descontar as horas negativas mesmo sem previsão no acordo individual ou na convenção coletiva, desde que respeite o limite legal.

Precisa de ajuda para evitar conflitos trabalhistas na sua empresa?

Consulte um advogado especializado!

02/05/2026

Foi demitido enquanto estava de atestado médico?

Leia este post!

De modo geral, o indivíduo que apresenta um atestado médico válido está protegido contra demissão durante o período de afastamento.

O objetivo é garantir que o funcionário possa focar em sua recuperação sem o risco de perder seu emprego.

No entanto, há exceções.

O desligamento pode ocorrer em casos de justa causa, quando o trabalhador comete uma falta grave prevista na legislação, ou em situações de encerramento das atividades da empresa.

Fora dessas hipóteses, a demissão sem justif**ativa durante o período de afastamento pode ser considerada ilegal, o que pode gerar o direito à reintegração ou ao pagamento de uma indenização.

Quer saber mais sobre o assunto?

Entre em contato com um advogado especialista na área.