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03/05/2026

Já enfrentou dores de cabeça por conta de uma cláusula em contrato que você sequer sabia da existência?

Sabemos que essa é uma realidade para muitos consumidores que, diante da necessidade de obter algum produto ou serviço com agilidade, são pressionados a assinar contratos de adesão extensos e confusos.

Pensando em prevenir situações como essa, separamos 3 cláusulas para se atentar em um contrato de adesão:

1) Caso a empresa invoque clausulas que não as responsabilizem pelos vícios/danos no serviço ou pelos produtos que não possuem validades, procure os seus direitos!

2) O direito ao cancelamento funciona para o consumidor e o fornecedor. Cláusulas de permanência - ou fidelidade - são válidas por, no máximo, 12 meses;

3) São indevidas as previsões que permitem ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço como bem entender ou sem respeitar os índices de reajuste previstos em lei.

Caso você tenha sido vítima de abuso em algum contrato de adesão, não hesite em procurar um especialista em Direito do Consumidor.

23/04/2026

O prontuário é um documento único, composto por um conjunto de informações, sinais e imagens sobre a saúde do paciente e a assistência médica, legal, sigilosa e científica.

É usado para a comunicação entre a equipe médica e para garantir a continuidade do cuidado.

Logo, é um documento que contém toda a trajetória do quadro clínico do paciente.

Que, ainda, permite a identificação de todas as características específicas e o histórico necessário para eventuais novos registros.

Pensando em sua importância, o que ele realmente deverá conter?

1 – Identificação do paciente;

2 – Evolução diária do quadro clínico;

3 – Identificação dos profissionais assistentes envolvidos;

3 – Exames laboratoriais realizados;

4 – Raciocínio dedutivo médico;

5 – Hipóteses de diagnóstico;

6 – Possibilidades de tratamento;

7 – Prescrições medicamentosas;

8 – Descrições cirúrgicas;

9 – Fichas anestésicas;

10 – Resumo de alta.

Ou seja, quanto mais expressivas as informações descritas, melhor será para todos os envolvidos em uma eventual necessidade.

Portanto, não deixe de preencher o prontuário conforme as determinações do Conselho Federal de Medicina.

Siga o nosso perfil para se manter atualizado sobre os direitos e deveres médicos!

16/04/2026

Imagine que o Ministério Público faz uma acusação que parece bem forte, o juiz aceita e o processo começa.

Mas logo na primeira defesa, o acusado apresenta documentos, fotos e vídeos que mostram, sem dúvida nenhuma, que ele é inocente.

Para situações assim existe a absolvição sumária, prevista na legislação penal.

A ideia é simples: não faz sentido continuar um processo quando já está claro que não existe motivo para condenar alguém.

A absolvição sumária pode ocorrer quando:

- F**a claro que a pessoa agiu para se defender e não teve a intenção de cometer um crime;

- A pessoa só fez o que fez porque não tinha outra escolha, como alguém que age sob ameaça séria;

- O que foi descrito na acusação simplesmente não é crime;

- A lei entende que não é mais possível punir aquela pessoa, como em casos de prescrição, morte do acusado ou perdão judicial.

Ou seja, quando o próprio processo mostra que não tem como seguir adiante.

Gostou do conteúdo? Salve para consultar sempre que precisar e compartilhe com alguém que pode achar útil!

12/04/2026

Saiba como denunciar uma situação de trabalho análogo à escravidão após identificá-la!

Toda conduta que exponha um indivíduo a condições degradantes de trabalho, seja por atividade forçada, jornada excessiva, restrição de locomoção ou ambientes e formas insalubres de exercício, será considerada análoga à escravidão.

Para proteger as vítimas dessas ocorrências, é possível fazer uma denúncia a partir destes meios:
- formulário no Sistema Ipê (ipe.sit.trabalho.gov.br);
- presencial e via telefone das unidades do Ministério Público do Trabalho ou em Superintendências Regionais do Trabalho;
- Disque 100.

Caso não queira se identificar, saiba que a queixa pode ser feita de forma anônima!

Precisa de auxílio jurídico sobre o tema? Entre em contato com um advogado.

07/11/2025

Primeiro, é importante lembrar que o Tribunal do Júri é um procedimento que ocorre exclusivamente nos casos de julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Também conhecido como "Veredito do Júri Popular", a decisão não é tomada pelo juiz, mas sim pelos jurados, que são cidadãos comuns e atuam como juízes nesse contexto.

Vamos entender melhor?

O efeito mais expressivo dele é chamado de "soberania dos vereditos", que é o princípio fundamental.

Isso significa que a decisão dos jurados não é uma simples opinião. Na verdade, ela é suprema e tem poder absoluto - razão pela qual o juiz não pode alterar o que foi decidido.

Contudo, quando o veredito é contrário ao processo, é possível um recurso para pedir um novo julgamento, onde terá novos jurados que, novamente, terão a palavra final sobre o caso.

Outra consequência, especialmente em casos de grande repercussão, é a possibilidade de decisões injustas.

Isso ocorre porque os jurados não são obrigados a justificar ou fundamentar suas respostas feitas durante o julgamento; eles simplesmente respondem "sim" ou "não".

Suas escolhas, portanto, são tomadas com base em sua consciência, valores, preconceitos e nas impressões que recebem das argumentações da defesa e da acusação, em vez de serem estritamente baseadas no Direito.

Em razão disso, embora seja um direito constitucional, o Tribunal do Júri é frequentemente alvo de críticas.

Qual é a sua opinião sobre esse assunto?

Comente abaixo!

08/07/2025

Você sabia que o 13º salário é uma garantia fundamental ao trabalhador?

Isso mesmo! Ele é protegido pela Constituição Federal brasileira, portanto não pode ser retirado ou suprimido, nem mesmo por negociação coletiva ou individual.

Todos os empregados com carteira assinada têm direito a ele - que deve ser pago pelo empregador ou, se forem aposentados ou pensionistas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E como funciona esse pagamento? A legislação atual prevê que o pagamento deverá ser realizado em até duas parcelas, sendo que a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Além disso, o empregado poderá solicitar que o pagamento seja realizado juntamente com as suas férias, desde que tenha formalizado essa solicitação, de forma escrita, até o mês de janeiro do respectivo ano.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

19/06/2025

Você sabia que a alienação parental pode acontecer mesmo quando os pais são casados ou vivem juntos?

Acompanhe para entender esse fenômeno intrigante e suas implicações legais!

É isso mesmo, não é apenas em casos de separação que a alienação parental surge. Ela pode ocorrer mesmo quando os pais estão sob o mesmo teto.

E como identificá-la?

É comum quando um dos pais ou ambos tentam minar o relacionamento da criança com o outro genitor. Isso pode incluir falar mal do outro pai ou mãe, limitar o tempo que a criança passa com eles ou envolver a criança em conflitos conjugais.

É importante lembrar que, independente do relacionamento dos pais, a criança tem o direito de manter uma relação saudável com ambos.

Sempre alertamos em nossos conteúdos que essa prática pode prejudicar a criança emocionalmente e causar danos a longo prazo.

Se você suspeita que a alienação parental está ocorrendo, é fundamental buscar ajuda legal ou aconselhamento especializado.

Os Tribunais levam o tema a sério e têm medidas para proteger o interesse superior da criança.

Mas caso você tenha dúvidas sobre o assunto, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

16/06/2025

É comum que os pets sejam considerados integrantes da família.

E será possível que eles sejam beneficiados pela herança de seus tutores?

Atualmente, entende-se que somente pessoas (físicas e jurídicas) possuem esse direito.

Com isso, na hipótese de um testamento eleger o animal como herdeiro de bens, tal disposição seria considerada nula.

Então, como proceder quanto à vontade de destinar bens ao “filho de 4 patas”?

Nesse caso, a melhor opção seria o favorecimento indireto do pet, através da nomeação de um legatário-tutor para cuidar do mesmo. Assim, a pessoa beneficiada pelo testamento deverá cumprir com esse requisito para que receba o valor.

Também é possível que a herança seja direcionada a uma fundação protetora dos animais - já existente ou criada pelo falecido - destinada a cuidar do bichinho deixado.

Gostaria de entender mais sobre o assunto? Entre em contato com um advogado!

# educação

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Site

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